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PROJETO DE LEl N.° 076, DE 16 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Executlvo Municipal a
ceder, de forma gratuita, bens
municipais a Ordem Auxiliadora
de Senhoras Evangélicas - OASE,
entidade mantenedora do Hospital
Montenegro.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a ceder, de forma gratuita, nos
termos dos artigos 120 e 122 da Lei Organica do Municipio e do artigo 2° da Lei
Municipal n.° 5.555/2011, os bens municipais descritos nos incisos deste artigo, a
Ordem Auxiliadora de Senhoras Evangélicas - OASE, entidade mantenedora do
Hospital Montenegro.
I - 01 (uma) mesa cirL'irgica elétrica, tombada sob o namero de
patriménio 47.978, em perfeitas condigoes de funcionamento;
|| - 02 (dois) focos cirurgicos de solo movel, tombados sob os
nameros de patriménio 47.989 e 47.990, em perfeitas condicoes de funcionamento;
|l| - O1 (uma) incubadora neonatal, tombada sob o numero de
patrimonio 47.988, em perfeitas condicoes de funcionamento;
IV — 03 (trés) focos cirL’Jrgicos de teto, tombados sob os nLZImeros de
patriménio 47.997, 47.998 e 47999 em perfeitas condicoes de funcionamento;
V - 02 (dols) bisturis eletronicos, tombados sob os nUmeros de
patrimonio 48.017 e 48.024, em perfeitas condigoes de funcionamento;
Vl — 01 (um) ultrassom, tombado sob o nUmero de patrimonio 47.996,
em perfeitas condicoes de funcionamento;
Vll - 02 (dols) aparelhos de anestesia, tombados sob os nameros de
patrimonio 48.022 e 48.023, em perfeitas condiooes de funcionamento;
Art. 2° Os equipamentos descritos nos incisos do artigo 1° desta Lei
destinar-se-ao, exclusivamente, ao uso do Hospital Montenegro, nas dependéncias
deste.
Art. 3° As despesas decorrentes do use dos equipamentos cedidos,
bem como aquelas concernentes ao seu perfeito funcionamento e as de recuperacao
dos mesmos por danos que porventura venham a sofrer correrao por conta da
concessionaria.
Art. 4° A presente concessao teré a duracéo de 05 (cinco) anos, a
partir da data assinatura do termo de concessao de uso, podendo ser prorrogada por
igual periodo.
Art. 5° A presente cessao podera ser rescindida a qualquer momento
por acordo mUtUO, ressalvado o direito do concedente de extinguir a concessao
quando o exigir o interesse pL’Jblico ou até a restituicéo dos equipamentos.
Parégrafo Unico. Para rescisao é exigida prévia comunicacao, com
antecedéncia minima de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do recebimento
da solicitacao pela outra parte, no fim do qual devem ser restituidos os bens cedidos.
Art. 6° Os itens deveréo ser restituidos ao final da concesséo nas
mesmas condigées de conservagéo de quando recebidos, ressalvadas as
deterioragées normais pelo decurso do tempo.
Art. 7" Fica o concessiona’rio cientificado que néo po ré dar outra
destinagéo aos bens concedidos, assim como lhe é ved o transfe r a presente
concesséo de uso a terceiros, sob pena de sua imediata revo $50.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicagéo
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M TENEGRO em 16
de agosto de 2018. x . \'
Prefe'\to Mu 'cipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cabinet: db Prffi’ito
"Montenegro Cidade das A1165”
“Ctyaitafzfo Tanino c {{a Cirrirufrm'a”
Oficio n.° 086/2018-GP-AAL Montenegro, 16 de agosto de 2018.
A Sua Exceléncia o Senhor “mm 'm
Vereador Erico Velten :N, “23”} —$EO+6;43 l
Cémara Municipal de Vereadores A: f . A3 I
Montenegro/RS "'1. 6 A “N Auk
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 076/2018
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a realizar concessao gratuita, nos termos dos artigos 120 e 122
da Lei Organica do Municipio e do artigo 2° da Lei Municipal n.° 5.555/2011, de 01
(uma) mesa ciri'Jrgica elétrica, tombada sob o nLimero de patriménio 47.978, 02 (dois)
focos ciriJrgicos de solo movel, tombados sob os numeros de patriménio 47.989 e
47.990, 01 (uma) incubadora neonatal, tombada sob o nomero de patrimonio 47.988,
03 (trés) focos cirurgicos de teto, tombados sob os nflmeros de patrimonio 47.997,
47.998 e 47999, 02 (dois) bisturis eletronicos, tombados sob os nomeros de patrimonio
48.017 e 48.024, 01 (um) ultrassom, tombado sob o nL'imero de patrimonio 47.996, 02
(dois) aparelhos de anestesia, tombados sob os nomeros de patriménio 48.022 e
48.023 a Ordem Auxiliadora de Senhoras Evangélicas - OASE, entidade mantenedora
do Hospital Montenegro.
Justifico o presente ante a necessidade legal de autorizacao
legislativa para a concessao dos bens municipais adquiridos com recurso da consulta
popular 2011/2012.
Sobre a Concesséo de Uso de bens pL'iblicos é preciso analisar o que
dispoe a Lei Organica do Municipio:
Art. 120. 0 uso de bens municipais por terceiros podera ser
feito mediante concessao, permissao ou autorizacéo, conforme
o interesse pi'Jblico o exigir.
[...]
Art. 122. A concessao administrativa dos bens municipais de
uso especial e dominiais dependera’ de lei e de licitacao, e farse-a mediante contrato por prazo determinado, sob pena de
nulidade do ato.
§1° A licitacao podera ser dispensada nos casos permitidos na
legislacao aplicavel.
Saliento, ainda, que tanto a Lei Organica do Municipio quanto a Lei
Municipal n.° 5.555/2011, que dispoe sobre a utilizacao dos préprios municipais por
particulares, exige para as concessoes licitacao e lei autorizativa. Podendo ser
dispensada ou inexigida a licitacao as entidades sem fins lucrativos sediadas em
Montenegro, o que é o caso. Veja-se o que dispée 0 art. 2° da Lei n.° 5.555/2011:
Art. 2° 85:10 formas de utilizacao dos bens publicos municipais:
"Doc Orgrios, Doc Sangm’: Safvc Vidas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51 ) 3649-8200
E—mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete [{o Prefeito
“Montcm'gro Cidadc dds Artcs”
“qira{c{o Tanina e [{a Cirricufmra"
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V - concesséo de uso, consistente na exploraoéo de bem
pCIblico através de contrato administrativo, por conta e risco do
concessionério e de acordo com a destinaoéo dada ao bem.
precedida de |icitaoéo e autorizagéo legislativa.
Parégrafo Unico. Conforme prevé o §1° do art. 122 da Lei
Organica do Municipio, poder-se-a dispensar ou inexigir a
licitagéo sempre que o interesse pdblico demonstrar ser a
melhor opgao a cedéncia do bem a pessoa determinada,
limitada esta dispensa ou inexi bilidade as e 'dades sem fins
Iucrativos sediadas em Montene o.
Nesse sentido. solicita-se a aprovagéo do p sente rojeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 2304/20 8.
Atenciosamente.
Pfigfeito unicipal
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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“Doc Orgdos, Doe Sangm’: Sufi/c Vidas"
Rua Joéo Pessoa. 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -TeI/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br