Icammum '.
m». 1H, PEDHI/n !
. fie , 023 I _ A3. I
PROJETO DE LEI N.° 077 DE 16 DE AGOSTO DE 2018
Dispoe sobre a inspecao
sanitéria e industrial dos
produtos de origem animal no
municipio de Montenegro.
Art. 1° Fica criado o Servico de Inspecao Industrial e Sanitéria
de Produtos de Origem Animal Municipal — SIM, de competéncia do Municipio
de Montenegro, nos termos da Lei Federal n.o 7.889, de 23 de novembro de
1989. A Inspecao sera’ executada pelo Departamento de Inspecao de Produtos
de Origem Animal — DIPOA, vinculado a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural.
Art. 2° A Inspecao Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem
Animal seré exercida em todo o territério do Municipio de Montenegro, em
relacao as condicoes higiénico-sanitarias a serem preenchidas pelos
matadouros, industrias, agroindustrias familiares e estabelecimentos comerciais
de até um limite de 250m2 de area de producao, que se dediquem ao abate,
industrializacao e comércio de carnes e demais produtos de origem animal no
comércio municipal.
Paragrafo Unico. A implantacao do Service de Inspecao
Municipal — SIM obedecera estas normas em consonéncia com as prioridades
de Sadde PL’Jblica e abastecimento da populacao.
Art. 3° Cabe ao responsével pela Inspecao de Produtos de
Origem Animal e ao titular da pasta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural fazer cumprir estas normas assim como outras que poderao vir a ser
implantadas, desde que por meio de dispositivos legais, que digam respeito a
Inspecao Industrial e Sanitaria dos estabelecimentos a que se refere o artigo 1°
desta lei.
Parégrafo Unico. A funcao de responsavel pela Inspecao de
Produtos de Origem Animal sera realizada por Médico Veterinério de cargo
efetivo.
Art. 4° 0 Municipio realizara prévia fiscalizacao, sob o ponto de
vista industrial e sanitario em todos os produtos de origem animal, comestiveis
e nao comestiveis, sejam ou nao adicionados produtos vegetais, preparados,
transformados, manipulados, recebidos, acondicionados e em transito para ou
de estabelecimentos ou entrepostos de origem animal, para comércio na esfera
municipal.
Paragrafo Unico. O registro em Orgao municipal competente é
condicao indispensavel para o funcionamento dos estabelecimentos industriais
ou entrepostos de produtos de origem animal referido no caput deste artigo.
Art. 5° Para operaclonalizacao e implantacao desta inspecao
sanitaria, fica o Poder Executivo autorizado a contratar servicos terceirizados,
bem como realizar convénios com laboratérios e instituicées de ensino para a
execucao dos servicos objeto desta Lei.
Art. 6° Além do alvara de localizacao expedido pelo Municipio,
os estabelecimentos de que trata o artigo 2° desta Lei deverao estar munidos de
alvara expedido pelo érgao ambiental do Estado ou, quando este néo for exigivel.
de alvara expedido pelo Municipio.
Art. 7° 0 Municipio adota, para as informacées apuradas em
inspecao sanitaria e industrial de produtos de origem animal e em sua
fiscalizacao, as sancoes previstas pelo artigo 2° da Lei Federal n° 7.889, de 23
de novembro de 1989.
Art. 8° Nos casos de emergéncia, em que ocorra risco a sailide
ou ao abastecimento publico, o Municipio podera contratar 01 (um) Médico
Veterinario, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituicao Federal.
Art. 9° As despesas de execugao da presente Lei ocorrerao por
conta de dotacao orgamentaria prépria da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural e/ou Fundo Municipal Especifico.
Art. 10. O Executivo Municipal regulamentara por decreto,
dispondo sobre as condicoes higiénico-sanitarias a serem observadas para a
aprovacao e funcionamento dos estabelecimentos subordinados a fiscalizacao
municipal, bem como as sancées aplicadas, regulamentando o que for
necessario para o cumprimento dos objetivos principals d presente Lei.
Art. 11. Flea revogada a Lei Municipal n.° .229 de 1° de julho
de 2005.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de su publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
em 16 de agosto de 2018.
CARLOS EDU Do 0 ER
Prefeito\Municr al
,Wm
(Imam .— MU d!«:t u:.154}.“KIM: ,- ‘ sikundo? T'wE.—P... *«A -bdh..—..
I ~-1,41‘.;:II”"
} n W lG
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinm’ do Prcfciro
“Montmegro Cizfarfe ({as A1165"
“Ctyflfflfdb Tanino c ([11 Cirricufmra”
Oficio n.° 087/2018-GP-ALL Montenegro, 16 de agosto de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 077/2018
' . ,mmuimmmnommm
,N M 23:1 ~— WED-EM} I
‘ fl»... “,—‘-u—
Encaminho o presente Projeto de Lei que cria o Servico de
Inspecao Industrial e Sanitéria de Produtos de Origem Animal Municipal - SIM.
No ano de 2005, nosso Municipio foi pioneiro na regiao do Vale
do Cai na implantacéo do Servico de Inspecao Municipal de Produtos de Origem
Animal. Agroindustrias de produtos de origem animal foram implantadas. A casa
do produtor passou a ser um espaco privilegiado da comunidade para aquisicao
destes produtos.
Com 0 passar do tempo 3 Lei Municipal n.° 4.229 de 1° de julho
de 2005 se tornou inadequada para o novo regulamentojuridico nacional através
do SISBI-POA (Sistema Brasileiro de Inspecao de Produtos de Origem Animal)
e estadual através do SUSAF (Sistema Unificado Estadual de Sanidade
Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte), se fazendo necessario
nesse momento um novo Ordenamento Juridico Municipal com vistas a
adequacao e adesao do Municipio a0 SUSAF e ao SISBl-POA.
O Desenvolvimento humano, econémico e social do setor
primério em nosso municipio so sera possivel com o apoio e arceria do setor
publico com a iniciativa privada. Temos um enorme potencial umano para o
desenvolvimento das atividades economicas na are da prod a0 animal em
nosso Municipio. Ao poder publico cabe proporcionar s condico e a iniciativa
para a execucao.
Com este Projeto de Lei, o Executivo M ’ garantindo
condicoes Iegais, para gerar empregos, renda e riqueza p ra os investidores\er\n
Senhor Presidente:
nosso Municipio.
Assim, solicito a aprovacao do Projeto de L '.
Anexo o processo administrative n.° 49 0/2
Atenciosamente,
Prefeitq Munic' al
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Erico Velten
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
For: And]; [J%\ sand/a 101? MI . as M :13—
"Doc Orga‘os, Doc Sanguc: Safvc ViJas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649—8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br