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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votadoem: LL
Resultado da Votação: Votos a favor.
PROJETO DE LEI N.º 38, DE 6 DE JUNHO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a
excepcionar a regra geral do art. 235 da
LC n.º 2.635, de 1990, para prorrogar os
contratos temporários dos profissionais da
Educação e a contratar, temporária e
administrativamente, diversos
profissionais para atuarem na SMEC.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a excepcionar a regra geral do
art. 235 da Lei Complementar n.º 2.635, de 4 de maio de 1990, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos do Município para prorrogar, em caráter excepcional, os
contratos temporários e administrativos autorizados pela Lei n.º 5.613, de 10 de abril de
2012, e que estão em vigor nesta data, dos profissionais que atuam na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura - SMEC.
Art. 2.º As prorrogações de que trata o art. 1.º, estender-se-ão até 31 de
dezembro de 2013.
Art. 3.º Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e
administrativamente, diversos profissionais para atuarem junto à SMEC, conforme art. 233,
ll da LC n:º 2.635, de 1990, sendo eles:
I- 7 (sete) Professores;
Il — 5 (cinco) Assistentes de Escola;
m—3 (três) Auxiliares de Serviços Escolares.
Art. 4.º O prazo das contratações é de até 6 (seis) meses, a partir da
assinatura: do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, conforme art. 234 e
parágrafo único do art. 235 da LC n.º 2.635, de 1990, ou até a nomeação do profissional
aprovado mediante concurso público, o que ocorrer primeiro.
Ar. 5.º Os requisitos para a seleção são os constantes das
Especificações dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira do Magistério Público.
Art. 6.º Para cobertura das despesas servirão de recurso as dotações
orçamentárias n.ºs 09.09.12.361.0021.2922.3.1.90.04.00.00.00.00-525 e
09.09.12.365.0021.2926.3.1.9.0.04.00.00.00.00-534.
+)
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
dá
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE-MONTÉNEGRO, em 6 de
junho de 2013. , ' ,
Vice- eito no exercício do
o de Prefeito Municipal.
Abstenções uma
Presidente VOLOS CONTA remos
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