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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ia
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
para ver da possibilidade de atender.
Presidente
INDICAÇÃO N 0 12018
Gabinete do Vereador, 23 de Agosto de 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado
ao Poder Executivo Municipal à INDICAÇÃO:
Requeremos o estudo da possibilidade de alterar o Plano Diretor e suas
Leis Complementares no sentido de exigir que o proprietário de imóvel urbano, ao
vender, esteja com a calçada ou passeio em condições e devidamente pavimentada,
no momento do lançamento do ITBI e liberação de loteamentos;
Justificativa: Para que haja um maior conforto, comodidade aos
pedestres, melhorando a segurança e embelezando a cidade.
~Ko~
or Joel Fabiano Kerber
PP - Progressistas
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Kerber
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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