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materia nº 85/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 85 / 2018
Date 2018-08-23
EmentaEfetuar estudo com o intuito de verificar a possibilidade de alteração do Plano Diretor e suas Leis Complementares no sentido de incentivar a construção de pavimentos de garagem nos prédios.
native_id9408

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-27 Arquivada — Após remeter à consideração do Prefeito Municipal, arquivada.
2018-08-23 Em tramitação — À Secretaria para encaminhamento.
2018-08-23 Proposição inclusa no expediente — Incluída para leitura no expediente da Sessão Ordinária do dia 23/08/2018.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
"Montenegro Cidade das Artes 
Montenegro 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
para ver da possibilidade de atender. 
Presidente 
INDICAÇÃO N.O 3S 12018 
Gabinete do Vereador, 23 de Agosto de 2018 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado 
ao Poder Executivo Municipal à INDICAÇÃO: 
Requeremos o estudo da possibilidade de alterar o Plano Diretor e suas 
Leis Complementares no sentido de incentivar a construção de pavimentos de 
garagem nos prédios. 
Para isso, indicamos que não sejam computados na contagem dos 
pavimentos, desde que não superiores a 3 pavimentos de garagem. 
Justificativa: Um dos maiores problemas enfrentados pela população, 
na questão da mobilidade urbana é a falta de vagas para estacionamento, 
especialmente na área urbana. 
Logo, um dos princípios mais importantes a serem observados na 
Revisão do Plano Diretor é a valorização e incentivo à construção de garagens. 
Por isso, nada mais justo, que na contagem dos seis pavimentos que 
limitam a altura dos prédios da cidade, sejam desconsiderados, na contagem, até 
três pavimentos de garagem. 
~9popr Joel Fabiano Kerber 
 - Progressistas 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Kerber 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 

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