materia nº 81/2013

| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
Ao Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidenta
INDICAÇÃO N.º 061 /2013
Sala de Sessões, 13 de junho de 2013.
Senhora Presidenta:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada
ao Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Incluir no PPA (Plano Plurianual de Montenegro) o calçamento e
microdrenagem da Rua João Correa, no Bairro Senai.
Justificativa:
- A Rua João Correa é uma das mais importantes de Montenegro.
Liga a RS 287 com a Av. Júlio Renner. Parte dela está calçada. Pequeno trecho
ainda não foi pavimentado. Normalmente está em péssimas condições. Os
moradores da área da rede ferroviária(trecho conhecido para Vila Trilhos entre
os Bairros Senai e Cinco de Maio) usam e muito este trecho. Após o arroio São
Miguel a rua passa a ser chamada de Dr Gilberto Seelig. Em um dos lados da
via está localizado o Hospital da Unimed. Por ai se vê que a rua é muito
movimentada.
O que é o Plano Plurianual (PPA)?
O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento
governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal,
regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabele
diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4
anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e
serviços para a população. E aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do
segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do
mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas
públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvos,
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" )
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
produtos a serem entregues à sociedade, etc.
Tem vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o
final do primeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a atuação do
Governo, durante o período mencionado, em programas de duração continuada
já instituídos ou a instituir no médio prazo.
Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o
Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento de
modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar
investimentos em programas estratégicos previstos na redação do
PPA para o período vigente.
- Logo, para que a Rua João Correa seja calçada deve estar
prevista a execução no PPA.
ag
Vereador Ro erto Braatz
PDT
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Roberto Braatz
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"