materia nº 82/2013

' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
Ao Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidenta
INDICAÇÃO N.º 082 /2013
Sala de Sessões, 13 de junho de 2013.
Senhora Presidenta:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada
ao Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
“ Incluir no PPA (Plano Plurianual de Montenegro) a pavimentação e
microdrenagem da Rua Mário Inácio, no Bairro Timbaúva.
Justificativa:
Trata-se na verdade de um pequeno trecho, em torno de 33
metros de comprimento, localizado em direção à Rua Hans Varelmann. Existe
um loteamento que está sendo regularizado com calçamento de todas as ruas.
Ele está situado entre as Ruas Hans Varelmann, Bruno de Andrade e Cap Jacob
Franzen. Este pequeno trecho está sendo impedimento para ligação da antiga
São Pedro com a Rua Hans Varelmann e por consequência com os bairros São
Paulo, Zootecnia, Aeroclube, Estação entre outros sem passar pela rua Bruno
Andrade. Assim também quem mora no Bairro Municipal e Tanac poderão
passar pela Rua Mário Inácio para acessar a rua Hans Varelmann, sem
igualmente obrigado a passar pela rua Bruno de Andrade. A outra extremidade
da Rua Mário Inácio, a partir da Rua Gustavo Mottin, também não está
pavimentada.
- O que é o Plano Plurianual (PPA)?
O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento
governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal,
regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabele
diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4
anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e
serviços para a população. E aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 2h
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segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do
mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas
públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvos,
produtos a serem entregues à sociedade, etc.
Tem vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o
final do primeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a atuação do
Governo, durante o período mencionado, em programas de duração continuada
já instituídos ou a instituir no médio prazo.
Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o
Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento de
modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar
investimentos em programas estratégicos previstos na redação do
PPA para o período vigente.
Logo, para que os pequenos trechos da Rua Mário Inácio acima
narrado sejam pavimentados devem estar prevista a execução no PPA.
o: qa Braatz
PDT
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Roberto Braatz
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"