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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
para ver da possibilidade de atender.
Presidente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.°O 1- 2 12018..
Gabinete do Vereador, 30 de agosto de 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado
ao Poder Executivo Municipal o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Sobre a fiscalização dos contratos de concessão de uso de imóveis do
município para a iniciativa privada:
1) O Poder Executivo está realizando a fiscalização de prazos e
realização das contrapartidas contratuais dos cessionários?
2) Existe algum tipo de controle sobre estas concessões? Enviar cópia
se tiver.
3) Algum imóvel cedido já foi recuperado?
4) Existe algum estudo para a venda destes imóveis cedidos?
5) Quantos imóveis do Município estão cedidos à iniciativa privada?
6) Enviar planilha com a localização, descrição, prazos, contrapartidas,
situação da prestação de contas, quantidade de contratos vencidos
e por vencer em até 90 dias.
errloeibiano Kerber
essistas
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do vereador Kerber
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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