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PROJETO DE LEI N.° 78, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
Altera a redacao do artigo 1° da
Lei n.° 6486/2018, que autoriza
o Poder Executivo a doar areas
de terra de sua propriedade ao
Fundo de Arrendamento
Residencial — FAR,
administrado pela Caixa
Econémica Federal.
Art. 1° Altera a redacao do artigo 1° da Lei n.o 6486/2018, que
autoriza o Poder Executivo a doar areas de terra de sua propriedade ao Fundo
de Arrendamento Residencial — FAR. administrado pela Caixa Economica
Federal, passando a vigorar com a seguinte redacao:
”Art. 1° 0 Poder Executivo, objetivando promover a construcao
de moradias de interesse social, para familias com renda mensal de até R$
1800,00 (um mil e oitocentos reais), no ambito do Programa Minha Casa
Minha Vida — PMCMV, do Governo Federal: fica autorizado a doar ao Fundo de
Arrendamento Residencial — FAR, regido pela Lei Federal n.O 10.188 de 12 de
fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econémica Federal, responsavel
pela gestao do FAR e pela operacionalizacéo do PMCMV duas areas do
Municipio de Montenegro, ja consideradas Zona Especial de lnteresse Social —
ZElS, sendo uma das areas localizada no bairro Santa Rita, sob a tricula de
n° 33. 341 com 31.696 m2 e a outra area no bairro co de aio, sob a
matricula de n.° 51.563 com 25.407,42 m2, amb s desti adas para
empreendimentos residenciais do Programa Minha asa Mi a Vida - PMCMV." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de su publicagao
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E MONTENEGRO
em 29 de agosto de 2018 j
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CARLOS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinm’ ({0 Prg‘cito
“Montenegro Cidadr dds Am’s"
"Cajn'mfrfo Tanino e da Cirrim/rum”
Oficio n.O 88/2018-GP-AAL Montenegro, 29 de agosto de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n° 78/2018
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Excelentissimo Senhor Presidente: m.MW!
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Encaminho o projeto de lei com o objetivo de alterar a redaoao
do artigo 1° da Lei n.° 8486/2018, que autoriza o Poder Executivo a doar areas
de terra de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR,
administrado pela Caixa Economica Federal.
Justificamos a presente alteraoao em razao de que durante o
processo de doagao da area ao FAR, para construoao de habitagao de
interesse social, a Caixa Econémica Federal nos colocou que areas com
processo de invasao néo poderiam ser beneficiadas com recursos federais,
desta forma foi necessario fazer uma alteragao nos Iimites da area. r \ ndo
a parte invadida, a sudoeste, da area maior. Tendo em ta que a’rea de
trilhos pertence a Uniao, porém com cessao de uso pel Municipi , foi feita
apenas a retificaoao administrativa da area. restando o ter eno invad 0 para a
regularizaoao posteriorjunto da area federal.
Desta forma, solicito urgéncia na aprecia; o e apro lagao do
presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 6794/
Atenciosamente,
CARLOS
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Erico Velten
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CWVERQREEEEBENTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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“Doc Orgdos, Doc Sanguc: Safvc Vidas"
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