materia nº 84/2013

. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
Ao Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidenta
INDICAÇÃO N.º 084/2013
Sala de Sessões, 13 de junho de 2013.
Senhora Presidenta:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada
ao Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Incluir no PPA (Plano Plurianual de Montenegro) a pavimentação e
microdrenagem de todas as ruas do Loteamento Prolurb I, no Bairro Senai.
Justificativa:
O Loteamento Prolurb foi elaborado pela Prefeitura na década de
90(noventa). Levou anos para a sua regularização. Não se trata de área
invadida. É necessária e urgente a colocação de rede de esgoto e calçamento
das ruas. Com o asfaltamento da Av. Juvenal Alves de Oliveira, bem como a
implantação dos loteamentos atrás do Fórum o Prolurb ganhou mais
importância ainda. Ficou no meio. E elo de ligação. A antiga Rua A, hoje
chamada de Rua das Seringueiras é muito usada. O tráfego é intenso. Acarreta
pó em dias secos e barro nos dias de chuva.
O que é o Plano Plurianual (PPA)?
O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento
governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal,
regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabele
diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4
anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e
serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do
segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do
mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas
públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvos,
produtos a serem entregues à sociedade, etc.
Tem vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" Ip)
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Montenegro Cidade das Artes
final do primeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a atuação do
Governo, durante o período mencionado, em programas de duração continuada
já instituídos ou a instituir no médio prazo.
Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o
Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento de
modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar
investimentos em programas estratégicos previstos na redação do
PPA para o período vigente.
Logo, para que as do Loteamento Prolurb no Bairro Senai sejam
pavimentadas devem estar prevista a execução no PPA.
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Vereador Roberto Braatz
PDT
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Roberto Braatz
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”