materia nº 80/2018

{AMAM MUNICIPAL DI MONTENEGRO
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, 06 d.__9_§__.m_dl￾PROJETO DE LEI N.° 80, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018.
Altera o parégrafo i'Jnico do
artigo 2" da Lei n.° 6296/2016.
Art. 1° Altera a redacéo do parégrafo L'inico do artigo 2° da Lei
n.° 6296/2016, que dispoe sobre a criacéo do Conselho Municipal de Protecéo
aos Animais e o Fundo Municipal de Protecéo aos Animais, passando a vigorar
com a seguinte redacéo:
“Art. 2°...
Parégrafo unico. Os membros titulares e suplentes do
COMUPA seréo indicados a cada dois anos por seus respectivos érgéos e
entidades. " (NR)
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E MON
em 06 de setembro de 2018.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de ua public 0.
ENEGRO,
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CARLOSE UKRDO "LLER
Prefe'go Mu icipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Galiim’rc Jo Prt’fi'iro
“Montenegro Cirfadl’ ({as Art/'5"
"Coyimfdo Tmlino 6({11 Cirricufrura"
Oficio n.° 91/2018-GP-AAL Montenegro, 06 de setembro de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n° 80/2018
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Excelentissimo Senhor President .M,‘ 2736‘ #65 O30/IIZ I
l -106,“ 0‘3 “pf/8'
Encaminho o projeto de lei com o objetivo de alterar a redagao
do paragrafo (mice do artigo 2° da Lei n.° 6.296/2016, que dispoe sobre a
criagao do Conselho Municipal de Proteoao aos Animais e o Fundo Municipal
de Proteoao aos Animais.
A presente alteragao busca evitar que a cada ano as entidades
e orgaos que fazem parte do COMUPA tenham que indicar novos participantes.
Dessa forma permitindo continuidade e celeridade nos trabalhos que sao de
extrema importéncia, buscando as condigoes necessérias para a defesa, a
protegao, a preservaoao da vida, da dignidade e dos direitos dos animals
nativos, exoticos, selvagens ou domésticos, propond acompanhamento e
promovendo a execuoao de politicas piliblicas que levem a onvivéncia
harmoniosa entre a espécie humana e as demais espéci s animais.
Desta forma, soiicito aprovaoao do prese e projeto e lei.
Anexo o processo administrativo n.° 5793/ 018.
Atenciosamente,
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CARLOS EDUARDO MUL R
Prefeitunicipal
A Sua Exceléncia o Senhor
. CAKARA DE VEREADORES D ' Vereador Erico Velten E MONTENEGRO . Cémara Municipal de Vereadores PRGI OCOLO DE RECEBIMENTO
Montenegro/RS For: AMI/”:4: 5&3.”
Em:06/0§3//M .tsM :57.
“Doc Org/$05. Doc Sanguv: Salim Vizfas”
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