materia nº 81/2018

:MIIAIA MUNICIPAL DI MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI N.° 81, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018.
Altera a redacao do artigo 6°,
da Lei n.° 6.287, de
11/04/2016, que autoriza o
Executivo Municipal a
conceder, de forma onerosa, o
espaco da Cafeteria da
Estacéo da Cultura.
Art. 1° Altera a redacéo do artigo 6°, da Lei n.° 6.287, de
11/04/2016, que autoriza o Executivo Municipal a conceder, de forma onerosa,
o espaco da Cafeteria da Estacéo da Cultura. passando a vigorar com a
seguinte redacao:
“Art. 6° Pelo direito de explorer 0 espaco publico descrito no
artigo 1°, 0 concessionario pagara, mensalmente, a quantia de no minimo 200
URM, a ser paga mediante guia emitida pela Secretaria Municipal da
Fazenda.”(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data d sua publi acao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO TENEGRO,
em 06 de setembro de 2018. l
‘ \ CRDo " LLER
Prefeito Municipal
\
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafvim’rc ({u Pr’cfl’ito
“/llonmu'qro Cid/Me dhs Am’s"
“Capital—Jo Tmiino c ({a Citrirufrm'a"
Oficio n.° 92/2018-GP-AAL Montenegro, 06 de setembro de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 81/2018
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23} —PE {NW/18 l
Excelentissimo Senhor Presidente: ‘w' , - l
061.. 08 «nu/’2'
Encaminho o projeto de lei com o objetivo de alterar a redacao
do artigo 6°, da Lei n.° 6.287, de 11/04/2016, que autoriza o Executivo
Municipal a conceder, de forma onerosa, o espaco da Cafeteria da Estacao da
Cultura.
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Justificamos o presente projeto de lei em razao da necessidade
de alteracao do artigo 6° da Lei n.° 6.287, de 11/04/2016, pois com o valor de
exatos 200 URM pago pelo direito de explorar o espaco pUbllCO a forma de
julgamento das propostas dos lioitantes pode—se dar somente através de
técnica ou maior desconto. Foi tentado em 2016 o julgamento por técnica,
sendo criada inclusive uma comissao para julgamento das propostas, porém,
as licitacoes foram frustradas, pois os lioitantes nao conseguiram atender as
exigéncias do edital. Na tentativa pelo maior desconto a SMEC fez um
levantamento dos itens minimos que a cafeteria devera fornecer, buscou 3
orcamentos dos mesmos e conseguiu chegar a um preco médio de mercado.
Esse valor médio servira como o valor de referéncia para o julgamento da
licitacao, onde vencera quem ceder o maior desconto sobre esse valor de
referéncia.
Com a alteracao do artigo 6° poderemos fazer o julgamento
pelo maior lance, o que tende a ser mais atraente para os interessados e para
a Administracao. Isso nao quer dizer que a Administra ao abrir mao dos
requisitos minimos, todos os requisitos minimos deverao s mante entretanto
a Administracao nao se envolvera nos precos médios de ada pro uto que o
lioitante ofertou.
Desta forma, solicito a aprovacao do projeto
Anexo o processo administrativo n.° 1730/201 . Atenciosamente,
CARLOS EDUAR " LLER
' al
A Sua Exce'énda ° Senhor CAN/REA DE VEREADORES DE MONTENEGRO , Vereador Erico Velten
Cémara Municipal de Vereadores PROTOCOLO DE RECEB'MENTO
Montenegro/RS For: Ant/WC 306M
Em: Oé IO?) lflfi . ls /M :5L
“Doc Orgfios, Doe Smqw: Safve Vidh5"
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