‘IMARA Maw. DI MONTENEGRO
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PROJETO DE LEl N. ° 83, DE 06 DE SETEMBWO DE 2018.
Institui e cria a Feira Municipal de
Iniciacéo Cientifica — FEMIC no Municipio
de Montenegro.
Art. 1° Fica instituida e criada a Feira Municipal de lniciacao Cientifica — FEMIC, a ser realizada anualmente, no segundo semestre letivo, pela Secretaria
Municipal de Educacéo e Cultura possuindo tema Gerador: CIENCIA, INOVAQAO E
CONHECIMENTO.
§1° A FEMIC tem como carater cientifico, incentivar a iniciacao
Cientifica em escolas do Municipio e possibilitar a divulgacéo dos trabalhos realizados
pelos alunos, oportunizando a producao e a socializacao do conhecimento através da
aplicacao da metodologia de pesquisa Cientifica.
§2° O Municipio de Montenegro, através da secretaria Municipal de
Educacao e Cultura, subsidiara os custos operacionais de implementacao das escolas
anuais da FEMIC, conforme disponibilidade orcamentaria.
Art. 2° Poderao participar da Feira Municipal de Iniciacao Cientifica—
FEMIC, alunos da Educacéo Ba'sica da Rede Municipal de Ensino do Municipio de
Montenegro / RS, com idade minima de 05 (cinco) anos, com os seguintes objetivos:
I - incentivar a iniciacéo Cientifica em escolas do Municipio e
possibilitar a divulgacao dos trabalhos realizados pelos alunos, oportunizando a
producao e a socializacéo do conhecimento, através da pesquisa e elaboracéo de
trabalhos cientificos;
ll - desvelar aos docentes, a importéncia da pesquisa Cientifica dentro
do contexto escolar;
ll! - despertar no corpo docente das escolas municipais o gosto e o
hébito da pesquisa Cientifica;
lV - fomentar o desenvolvimento da pesquisa nas escolas da
Educacao Infantil e Ensino Fundamental, através de formacao para os docentes.
Art. 3° Séo critérios para a participacéo na FEMIC:
l - estarem matriculados em escola da rede pL'Jblica municipal;
|l - estarem acompanhados de um professor orientador ou professor
responsavel;
||| - encaminhar a documentacao dentro dos critérios e prazos
estabelecidos pelos organizadores.
Art. 4° Séo critérios para os trabalhos:
| - sejam de quaisquer areas do conhecimento. A escolha do tema é
de inteira responsabilidade dos grupos, com o auxilio do professor orientador;
|| - tenham sido selecionados nas Feiras Internas das Escolas
municipais ou indicados pela coordenacéo pedagégica da sua escola;
lll - sejam desenvolvidos segundo a metodologia Cientifica, com rigor
cientifico, seguindo os pressupostos de investigacéo (problema, hipétese, etc), bem
como o desenvolvimento registrado no Caderno de Campo;
IV - cada projeto de pesquisa podera contar com até trés alunos
expositores e um professor orientador. Caso o trabalho tenha sido desenvolvido por
uma turma, a apresentacao na FEMIC sera feita por, no maximo trés alunos inscritos.
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Podendo haver substituicao entre os mesmos no impedimento de algum inscrito. No
caso da educacéo Infantil a escola podera inscrever seis alunos, porém devera fazer
revezamento no estande, onde devera’ permanecer apenas trés alunos;
V - fica proibida toda e qualquer atividade que possa colocar em risco
a integridade das pessoas, de animais, do espaco fisico e do patriménio do local de
realizacao da Mostra;
VI - sera’ proibida a exposicéo no estande de: organismos vivos,
incluindo plantas; espécimes (ou partes) dissecadas; animais vertebrados ou
invertebrados; Orgaos ou membros de animais/humanos ou fluidos (sangue, urina, etc.);
substéncias toxicas ou de uso controlado; materiais cortantes (seringas, agulhas, vidros,
que possam provocar ferimentos); fotografias ou quaisquer outras formas de
apresentacéo visual que possam chocar o pUbllCO (técnicas cirUrgicas, dissecacao,
necropsia ou outras técnicas similares); aparelhos de a'udio que nao facam parte do
projeto; sistemas que produzam sons continuos ou trilhas musicais que néo sejam
indispenséveis a apresentagao e compreensao do projeto; experimentos ou prototipos
que envolvam agua e eletricidade juntos; exposicéo de alimentos ou bebidas (é proibido
a exposicéo de alimentos e bebidas, bem come 0 oferecimento ao pUbllCO);
Vll - os trabalhos devem ser desenvolvidos de acordo com as
Orientacoes para Trabalhos de Pesquisa e Regras de Exposicao e Seguranca da
Pesquisa, definidas pela MOSTRATEC JUNIOR, publicadas no site —
www.mostrateccomlbr, Eventos Integrados, Mostratec JI’Jnior.
§1° Poderao ser inscritos trabalhos nas seguintes categorias:
a) CATEGORIA 1: pré-escola
b) CATEGORIA 2: 1‘l ao 5a ano do Ensino Fundamental
c) CATEGORIA 3: 6‘9 a 9" ano do Ensino Fundamental.
§2°. A FEMIC tera apresentacéo de trabalhos, distribuidas de acordo
com as categorias, o namero de escolas inscritas, e a qualidade dos trabalhos
desenvolvidos pelos alunos.
Art. 5° A FEMIC sera’ conduzida por Comisséo Organizadora escolhida
pela Secretaria Municipal de Educacao e Culture, 3 qual cabera o cumprimento das
normas aplicaveis e a resolucéo dos casos omissos.
Art. 6° Os trabalhos serao avaliados por, no minimo, O3 (trés)
avaliadores, escolhidos pela Comissao Organizadora e néo deverao ter qualquer
vinculo com a escola na qual o trabalho seré avaliado. Aspectos considerados durante a
avalicéo dos trabalhos:
| — conhecimento cientifico /Aplicacao do Método cientifico;
|| - relevancia social;
Ill - participagao dos componentes da equipe;
IV - apresentacao visual do trabalho: clara e objetiva, salientando os
dados importantes da pesquisa;
V — apresentacao ora, incluindo a limpeza, a organizacao do local da
exposicéo e a permanéncia dos alunos expositores no estande.
Parégrafo Unico. Serao avaliados ainda, o caderno de campo e o
relatério do projeto, que deveréo estarjunto ao estande.
Art. 7° As premiacées acontecerao em todas categorias, de acordo
com regulamento disponivel em cada edicao.
Parégrafo Unico. A ceriménia de premiacéo sera realizada no Ultimo
dia de visitacéo da FEMIC e seré organizada pela Comisséo Organizadora da Feira.
.\ A.
Art. 8° As despesas decorrentes desta Lei ocorreréo por conta de dotagéo orgamentérias préprias.
Art. 9° Esta Lei poderé ser regulamentada por Decre no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua public géo. [
I GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE EGRO,1em 06 de setembro de 2018.
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CARLOS EDUARDOMULLER
Prefeito Mcipal
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CAMPRA mun'iic‘isw, BE Mfi'NI‘EHEGFiU' 1 \2
Discukido e wmfio em: "Wm. m,‘_..___..
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Calhnrtv do Prc'friro
"Montenegro Cidhdl’ ({as Am’s”
“Capimfrfli Tanino c (fa Citriculmra"
Oficio n.° 94/2018-GP-ALL Montenegro, 06 de setembro de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n. ° 81/2018 (“MM uuumwmomm
w. 9 - PC“ 0624/22 9
Excelentissimo Senhor Presidente:
-;"‘ 06 d. 063 can”? I
Encaminho o presente Projeto de Lei que tem por objetivo
instituir e criar a Feira Municipal de Iniciacao Cientifica 1- FEMIC, a ser
realizada anualmente, no segundo semestre letivo. pela Secretaria Municipal
de Educacao e Cultura possuindo tema Gerador: CIENCIA, INOVAQAO E
CONHECIMENTO.
O evento da Femic. surgiu devido a necessidade de despertar
nos alunos da rede municipal de Montenegro, 3 busca pela pesquisa da
autonomia desenvolvida no corpo discente, além de socializar com as outras
escolas e com a comunidade montenegrina. as pesquisas realizadas
cientificamente dentro do émbito escolar.
A Feira iniciou em 2016, com as escolas de Anos Finais e
Educacao Infantil. Fomos aprimorando a participacao das escolas, e no ano de
2017, os Anos Iniciais também comecaram a participar, envolvendo assim
desde a Educacao lnfantil, ate os Anos Finais do Ensino Fundamental.
Além da pesquisa na sala de aula, se tornar uma grande aliada ao processo de
ensino e aprendizagem no Ensino Fundamental, por despertar 03 o critico
da busca e da autonomia envolvendo as comunid des es lares pela
construcao do conhecimento.
Assim solicito a aprovacao do Projeto de ei.
Anexo o processo administrativo n. ° 5128/2 18.
Atenciosamente,
Preteito Mun' ipal
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Erico Velten
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
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j. PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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Em: 06 / 06/0?) . $8 /M :fl:
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“Doc Orqfios, Doc Smiqm’: Salim Vidas"
Rua Joao Pessoa. 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
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