texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MLJP1QpM D( MQJ't ENE GRO
PROJETO DE LEI N.° 84, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
criar mais 02 (dois) empregos
públicos de Agente de Combate
a Endemias, instituído pela Lei
n.° 5.374, de 27.12.2010, que cria
empregos públicos para atuação
em programas da saúde na
Administração Municipal e
disciplina o regime de emprego
público do pessoal contratado.
Art. 1 1Autoriza o Executivo Municipal a criar mais 02(dois)
empregos públicos de Agente de Combate a Endemias, constante do art. 1 1da
Lei n.° 5.374, de 27.12.2010, que cria empregos públicos para atuação em
programas da saúde na Administração Municipal e disciplina o regime de
emprego público do pessoal contratado.
Art. 21Para cobertura da despesa servirá de recurso as
dotações orçamentárias n.° 06.03.10.305.0222.2608.3.1.9.0.11.00.00.00.00 -
322 e n.° 06.02.10.302.0100.2602.3.1.9.0.11.00.00.00.00-203.
Art. 31Esta Lei entra em vigor na datde sua ptbIicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 13 de setembro de 2018.
dá
\
CARLO 'EDUARDO MULLER
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURAMUNICIPALDE MONTENEGRO
Gabinete do Prfeito
"Montenegro Cic[ac[e das Artes"
"Cayira[í[o Tanino e da Citricuítura"
Ofício n.° 96/2018-GP-AAL Montenegro, 13 de setembro de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 8412018
uNCW'M Df MOPITIMGRO
Excelentíssimo Senhor Presidente:
eS
Encaminho o Projeto de Lei através do
solicita autorização para a criar mais 02(dois) empregos públicos de Agente de
Combate a Endemias, constante do art. 1 0da Lei n.° 5.374, de 27.12.2010, que cria
empregos públicos para atuação em programas da saúde na Administração Municipal
e disciplina o regime de emprego público do pessoal contratado.
Veja-se que a necessidade de criar mais 02(dois) empregos públicos
de Agente de Combate a Endemias se deve ao fato de ser de suma importância para
o Município ampliar o quadro de agentes em função do status de município infestado
conforme ofício n.° 04/2017 - NVA que define segundo a última atualização de
Reconhecimento Geográfico, o quantitativo de agentes para o nosso município com
23.277 imóveis cadastrados deveria ser de 32 no total. Até o momento no ano de 2018
já foram registrados 54 focos positivos para o vetor Aedes aegypti. O município
também iniciará o controle sistemático de pesquisa entomológica para Doença de
Chagas de forma regular e periódica em localidades positivas no último ciclo,
localidades limítrofes e no mínimo um percentual estatisticamente significante das
demais localidades selecionadas no Registro Geográfico, deverá ainda realizar o
mapeamento para áreas endêmicas para a presença do Barbeiro e atualizá-lo
periodicamente.
A Portaria n.° 1.243 de 20/0812015 define a forma de repasse dos
recursos da Assistência Financeira Complementar da União para cumprimento do piso
salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias e do Incentivo
Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dqs Agentes. 7ndo em
vista que os recursos financeiros são custeados pela União rão existe inpacto na
folha de pagamento.
Assim, solicito a aprovação do Projeto de Lei.
Anexo o processo administrativo n.° 7072/2018.
Atenciosamente,
( \
CARLODYARDQ
=nicípal
LLER
Prefeíf
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Erico Velten
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
L3E VEREADORES DE MONTENFLUV
PROTOCOLO DE RECEBIMENT'
Em :j2_' àsjj_ 31?.
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas -
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
open original →