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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 85, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporária e
administrativamente, 01 (um)
Assistente Administrativo, 01 (um)
Assistente Social e 01 (um)
Psicólogo.
Art. 1 1Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e
administrativamente, 01 (um) Assistente Administrativo, 01 (um) Assistente Social
e 01 (um) Psicólogo, para atuarem na Secretaria Municipal de Habitação,
Desenvolvimento Social e Cidadania - SMHAD.
Art. 2° O prazo da contratação será de até 6 (seis) meses, a partir
da assinatura do contrato, conforme art. 234 da Lei Complementar n.° 2.635, de 4
de maio de 1990.
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão.
Art. 30Para a contratação do Assistente Administrativo será
utilizada a lista de cadastro reserva do concurso n.° C/93/2016, nos demais
cargos será realizado Processo Seletivo Simplificado. Os requisitas para seleção
são os constantes das Especificações dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira
dos Servidores Municipais.
Art. 40Para cobertura da despesa servirá de recurso a dotação
orçamentária 17.06.08.244.0004.1733.3.1.9.0.04.00.00.00.00-994.
Art. 51Esta Lei Complementar entra em \vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
13 de setembro de 2018.
\
t Ot' CARLOS EDUARDO ULLER \
Prefeito Mu?icipal
.'.J A /a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete dó Prefeito
"Montenero Cidade das Artes"
"Cayitafcío Tanino e da Citricuftura"
Ofício n.° 9712018-GP - AAL Montenegro, 13 de setembro de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.° 85/2018
MUNCZPAL D Qf1i*7
Excelentíssimo Senhor Presidente:
1 13
Encaminho o projeto de Lei CompleInegitá anxo com o o,tivõ d
contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) AssistenlAdTninistrdhVU, O99'Uni)
Assistente Social e 01 (um) Psicólogo, para atuarem na Secretaria Municipal de Habitação,
Desenvolvimento Social e Cidadania - SMHAD.
Justifica-se o presente projeto de lei tendo em vista que já foi aberto o
crédito especial previsto na lei n.° 6.495 de 20/0712018 para contratação desses
profissionais com objetivo de realizar o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao
Mundo do Trabalho - ACESSUAS. O referido programa tem por finalidade de acordo com
o artigo 20da Resolução n.° 33, de 2011, do CNAS, a Promoção da Integração ao Mundo
do Trabalho e este dar-se-á por meio de um "conjunto integrado de ações das diversas
políticas cabendo à assistência social ofertar ações de proteção social que viabilizem a
promoção do protagonismo, a participação cidadã, a mediação do acesso ao mundo do
trabalho e a mobilização social para a construção de estratégias coletivas", de forma a
priorizar o desenvolvimento social e produtivo.
O Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho -
ACESSUAS busca autonomia das famílias usuárias da Política de Assistência Social, por
meio da articulação, identificação, sensibilização, desenvolvimento de habilidades e
orientações, com o objetivo de promover a integração dos usuários da Política de
Assistência Social ao mundo do trabalho.
A contratação dos profissionais será de até 6 (seis) meses, a partir da
assinatura do contrato, conforme art. 234 da Lei Complementar n.° 2.635, de 4 de maio de
1990. No caso de rescisão de contrato será permitida a contra f,ação de novo profissional
pelo prazo restante na data da rescisão. 1
Para a contratação do Assistente Administrati,o será utilizada a lista de
cadastro reserva do concurso n.° C/93/2016, para os demis cargos será realizado
Processo Seletivo Simplificado. Os requisitos para seleção \são os constantes das
Especificações dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Assim, solicito a aprovação do presente projeto de lei complementar.
Anexo os processos administrativos n.° 3759/2018 e 4576/2018.
Atenciosamente,
)
CARLOS--EDUAREFID.MÜLLER
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Erico Velten
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS P, pN uE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por -
Em :
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"Doe Óraíos, Doe Snaue: SaLve Vidas -
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
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