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.Q. PROJETO DE LEI N.° 86, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
Reformula o Conselho Municipal
de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e dé outras
providéncias.
CAPiTULo I
DA COMPETENCIA
Art. 1° Fica reformulado o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente - COMDEMA, érgéo colegiado, permanente, deliberativo, com autonomia
deciséria, de participacao direta da sociedade civil na Administracéo PL’iica Municipal.
Art. 2° Ao COMDEMA compete:
I - propor e formular a Politica Municipal do Meio Ambiente e
acompanhar a sua execucéo;
II - propor e formular normas, critérios e padroes relativos a0 controle
e manutengéo da qualidade do meio ambiente. obedecidas as leis e diretrizes gerais
municipais, estaduais e federais;
III - deliberar em grau de recurso sobre penalidades ambientais e
Iicencas ambientais emitidas pelo Poder Pi’Jico Municipal;
IV - deliberar sobre as Iicencas ambientais que prescindam de
ElA/RIMA, quais sejam as atividades consideradas efetivas ou potencialmente
causadoras de significativa degradacéo do meio, conforme legislacéo em vigor;
V - propor e formular diretrizes e normas de aplicagéo dos recursos do
Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentével e Meio Ambiente - FUMDEMA, bem
como fiscalizar os projetos e acoes desenvolvidas com tais recursos;
VI - apresentar propostas para a reformulacao do Plano Diretor do
Municipio, no que se refere as questées ambientais;
VII - sugerir a criacéo de Unidades de Conservacéo;
VIII - examinar qualquer matéria em tramitacéo no Municipio que
envolva questoes ambientais definidas em resolucéo especifica do Conselho, ou a
pedido do Prefeito, ou por solicitacéo de 1/3 (um terco) de seus membros;
IX - encaminhar ao Prefeito e a Cémara de Vereadores sugestées para
a adequacéo de leis e demais atos municipais as normas vigentes sobre protecéo
ambiental e de uso e ocupacéo do solo;
X - manifestar—se sobre convénios de gestao ambiental entre o
Municipio e organizacoes pL'Jicas ou privadas;
XI - acompanhar e fiscalizar a aplicacéo dos recursos financeiros e
materiais destinados pelo Municipio a gestéo ambiental;
XII - promover encontros, palestras, semina’rios e outros eventos sobre
temas Iigados ao meio ambiente;
XIII - estabelecer integracéo corn orgaos estaduais. federais e
internacionais, bem como com municipios da regiéo do Vale do Cai, no que diz respeito
a questoes ambientais;
XIV - discutir e deliberar, em nivel municipal, propostas de gestéo
ambiental e encaminha-Ias ao Comité de Gerenciamento da Bacia Hidrografica do Rio
Cai;
XV - subsidiar o Orgao legislativo no diagnéstico de problemas,
opinando e acompanhando a elaboracéo de leis municipais correlatas ao exercicio de
suas funcoes, sempre que solicitado;
XVI - analisar e emitir parecer sobre questoes relativas a aplicacéo da
legislacao correspondente, sempre que solicitado;
XVII — receber e encaminhar aos orgéos competentes as peticoes,
dendncias e reclamacoes formuladas por qualquer pessoa ou entidade. quando ocorrer
ameaca ou violacao de direitos ambientais e difusos correlatos as suas atribuicoes,
assegurados nas leis e na Constituicéo Federal;
XVIII - participar da revisao, acompanhar e fiscalizar a implementacéo
do Plano Ambiental de Montenegro. do Cédigo Municipal de Meio Ambiente e do
Licenciamento Ambiental no Municipio de Montenegro;
XIX - propor campanhas de sensibilizacéo e de mobilizacéo e/ou
programas educativos, a serem desenvolvidos pelo Executivo Municipal e/ou em
parceria com entidades da sociedade civil;
XX - encaminhar ao Executivo Municipal, a execugao das tarefas e
recomendacoes aprovadas, buscando a participacéo, na execucéo de projetos, das
entidades integrantes do Conselho e outras convidadas;
XXI - divulgar os direitos ambientais e 03 mecanismos de exigibilidade
dos mesmos;
XXII - propor a convocacao e organizar as Conferéncias Municipals de
Meio Ambiente, ordinariamente, e, extraordinariamente, quando o conselho assim o
deliberar;
XXIII - participar da elaboracéo do Edital de Convocacéo para
mobilizacéo da Assembleia Municipal Ambiental que vai eleger as entidades integrantes
da sociedade civil que representarao os respectivos segmentos no COMDEMA;
XXIV - exercer outras atribuicées que lhe forem delegadas.
CAPiTULO u_
DA composrcAo
Art. 3° 0 Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA sera’ constituido por 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis)
membros suplentes indicados pelos seguintes Orgéos e entidades:
| - Representantes do setor publico, indicados pelos respectivos
titulares dos Orgéos abaixo, sendo perrnitida a reconducéo dos representantes:
a) 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da
Brigada Militar - 3° Pelotéo Ambiental de Montenegro - PATRAM;
b) 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da
Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN;
c) 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR;
d) 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da
Secretaria Municipal de Educacéo e Cultura - SMEC;
e) 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente do
Departamento de Gestao da Secretaria Municipal de Gestéo e Planejamento - SMGEP;
f) 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA;
g) 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da
Secretaria Municipal de Obras Publicas - SMOP;
h) 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da
Secretaria Municipal de SaLide - SMS.
ll - Representantes das entidades da sociedade civil em geral,
atuantes em Montenegro, eleitas na Assembleia Municipal Ambiental Bienal dentro dos
seguintes segmentos:
a) 01 (uma) instituicéo titular e 01 (uma) instituicao suplente, indicadas
pela categoria associacoes de moradores de bairro ou comunitérias;
b) 01 (uma) instituicéo titular e 01 (uma) instituicéo suplente, indicadas
pela categoria conselhos profissionais e associacoes de classe;
c) 02 (duas) instituicées titulares e 02 (duas) instituicoes suplentes,
indicadas pela categoria entidades ambientalistas;
d) 01 (uma) instituicéo titular e 01 (uma) instituicao suplente, indicadas
pela categoria entidades empresariais;
e) 01 (uma) instituicao titular e 01 (uma) instituicao suplente, indicadas
pela categoria entidades de protecéo e preservacao do patrimonio histérico e area da
Cultura;
f) 01 (uma) instituicéo titular e 01 (uma) instituicao suplente, indicadas
pela categoria entidades de representacéo ou atuacao no setor de producao rural e
entidades sindicais de trabalhadores rurais;
g) O1 (uma) instituicao titular e 01 (uma) instituicéo suplente, indicadas
pela categoria entidades de saL'Jde coletiva, sanitaristas. de protecéo e bem-estar
animal.
CAPlTULO Ill
DA ESTRUTURA DO COMDEMA
Art. 4° 0 COMDEMA sera representado pelo Presidente, VicePresidente e Secretario, aos quais compete dirigir os trabalhos, sendo eleitos entre os
membros do Conselho por periodo coincidente ao da vigéncia do mandato das
entidades eleitas na Assembleia Municipal Ambiental Bienal. Permitida reeleicéo a cada
novo mandato das entidades.
§ 1° 0 Presidente, Vice-Presidente e Secretério, em exercicio,
representaréo o COMDEMA até a posse dos representantes das entidades da
sociedade civil em geral eleitos.
§ 2° Em havendo necessidade ou impedimento, o Presidente ou o
Vice-Presidents poderé indicar outro membro do conselho para representar o
COMDEMA.
Art. 5° 0 desempenho da funcao de membro do Conselho Municipal
de Defesa do Meio Ambiente sera considerado de relevancia para o Municipio, néo
havendo qualquer remuneracao aos seus componentes.
Parégrafo Unico. Os conselheiros, no exercicio legitimo de suas
funcoes, deverao ter suas decisoes e posicionamentos respeitados, sendo que qualquer
ato contrério a esse direito poderé ser objeto, por parte do COMDEMA, de mocao de
desagravo ao conselheiro e repL'Jdio a quem o praticou.
Art. 6° 0 COMDEMA contara com a infraestrutura jé existente para tal
fim na Prefeitura Municipal, para o atendimento de seus servicos técnicos,
administrativos e operacionais, ficando vinculado a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, podendo fazer uso da estrutura administrativa desta.
Paragrafo L'inico. O COMDEMA poderé dispor de uma Secretéria
Executiva especifica para viabilizar suporte administrativo as suas atribuigoes,
especialmente aquelas relacionadas as fungées elencadas nesta lei.
SEQAO i ~ DAS DELIBERAQOES
Art. 7° As deliberagées do COMDEMA seréo tomadas pela maioria
simples de seus membros. mediante:
| - resolugoes a serem homologadas peio Chefe do Executivo sempre
que se reportarem a atribuigées legais do Conselho;
l| - recomendagées sobre tema ou assunto especifico que nao seja de
sua responsabilidade direta, mas relevante e/ou necessario, dirigida a ator ou a atores
institucionais de quem se espera ou se solicita determinada conduta ou providéncia;
Ill — pareceres sobre tema ou matéria discutida em pauta;
IV - mogoes que expressem o juizo do Conselho, sobre fatos ou
situagées. com o proposito de manifestar reconhecimento, apoio, critica ou oposigao.
Art. 8° As deliberagoes do COMDEMA serao expresses nas atas, com
descrioéo das pautas e respectivas discussoes que as motivaram.
§ 1° As deliberagées do COMDEMA consubstanciadas em Resolugéo
serao assinadas pelo seu Presidente e remetidas para homologagéo do Chefe do
Executivo por meio de decreto de aprovagéo, que o expediré no prazo de 30 (trinta) dias
apos o recebimento dessa, salvo pedido de prorrogagao com fundamentagéo técnica e
legal, 0 qual nao poderé exceder 90 (noventa) dias, sendo subsequentemente
divulgadas.
§ 2° Na hipotese de néo—homologagao pelo Chefe do Executivo, a
matéria devera retornar ao COMDEMA dentro do prazo estabelecido junto ao § 1° desse
artigo, acompanhada de justificativa legalmente fundamentada e motivada, bem como
de proposta alternativa, se de sua conveniéncia.
§ 3° A deliberagéo do Plenério sera novamente encaminhada ao Chefe
do Executivo para nova analise quanto a sua homologagéo e divulgagao, no prazo
maximo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento dessa.
§ 4° A nao-homoiogagéo e a nao-manifestagéo pelo Chefe do
Executivo, no prazo de 30(trinta) dias apés o recebimento da deliberagao referida nos
paragrafos 1° e 3° desse artigo, demandara solicitagao de audiéncia especial com o
Chefe do Executivo e uma comisséo de conselheiros, especialmente designada pelo
Plenério.
Art. 9° Submetida matéria ao COMDEMA. este teré o prazo de
02(duas) reunioes ordinérias com quérum para emitir deiiberagéo, a partir da distribuigéo
desta. podendo ser prorrogado por periodo definido pelo plenario do conselho caso haja
justificativa.
3|;n ll
DA PUBLICIDADE DOS ATOS
Art. 10. Os documentos produzidos pelo COMDEMA, como oficios,
atas, deliberaooes, moooes. pareceres, resoluooes, nominata de eleioao ou alteragéo
de seus membros e outros, seréo disponibilizados ao acesso da populacao em geral,
em dominio eletronico do Conselho junto ao portal digital da Prefeitura Municipal.
alimentado pelo Departamento de lnformética desta, no prazo de 15(quinze) Uteis dias
a contar do pedido de publicagao.
§ 1° Uma vez protocolados quaisquer documentos pela Presidéncia
do COMDEMA ao Executivo, com a indicacéo “publique-se”, respeitados os prazos
previstos no an. 8°, esse teré o prazo de 15 (quinze) dias Uteis para disponibiliza-los no
portal digital da Prefeitura Municipal, a contar do recebimento do pedido de publicacéo.
§ 2° Analisadas e/ou revistas as Resolugoes, seu texto final sera
novamente encaminhado para homologacéo e publicagao, devendo ser observados os
prazos previstos no artigo 8°.
9APiTULo !V
DAs CAMARAS TECNICAS
Art. 11. Com vistas a dar suporte técnico adequado as deliberacées
do Conselho, poder-se-é instituir Cémaras Técnicas, provisorias ou permanentes.
§ 1° As Cémaras Técnicas referidas no caput deste artigo teréo por
objetivo estudar, subsidiar e propor formas e medidas de harmonizar e integrar as
normas, padrées, parametros, critérios e diretrizes objeto das deliberacées.
§ 2° As Cémaras Técnicas emitirao pareceres referentes a seus
trabalhos, que seréo apresentados a plenaria do Conselho para deliberacao.
§ 3° Das Cémaras Técnicas poderao participar membros do
COMDEMA e de fora do mesmo, desde que previamente aprovados pela plenéria.
§ 4° Os membros das Cémaras Técnicas néo serao remunerados, mas
poderéo ter suas despesas no exercicio da funcéo ressarcidas, desde que devidamente
convocadas, previamente aprovadas e mediante prestacéo de contas.
§ 5° Em havendo necessidade de subsidios técnicos para determinada
tomada de deciséo dos integrantes das Cémaras Técnicas ou dos membros da plenaria,
e per decisao do Conselho, poderéo ser consultados ou contratados técnicos para
emisséo de pareceres ad hoc ou laudos técnicos.
§ 6° Os recursos financeiros necessaries a viabilizagéo das hipoteses
previstas nos parégrafos 4° e 5° do presente artigo seréo oriundos do FUMDEMA.
. CAPiTULO v
DA CONFERENCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 12. O COMDEMA realizaré a cada 2 (dois) anos uma Conferéncia
Municipal de Meio Ambiente, aberta a participacao da comunidade, com objetivo de
debater, modificar e formular a Politica Municipal de Meio Ambiente.
§ 1° Poderéo participar da Conferéncia Municipal de Meio Ambiente
com pleno direito de voz e voto, todos os moradores de Montenegro, maiores de 16
(dezesseis) anos de idade, bastando a apresentacéo do titulo eleitoral comprovando ser
eleitor do Municipio.
§ 2° As deliberacoes da Conferéncia Municipal de Meio Ambiente se
daréo por maioria simples de votos.
§ 3° A Conferéncia Municipal de Meio Ambiente, com a respective
Assembleia Municipal Ambiental, sera’ definida pelo COMDEMA e seré convocada pelo
Prefeito Municipal, a partir de deliberacéo do COMDEMA.
§ 4° Os trabalhos da Conferéncia Municipal de Meio Ambiente serao
regrados em Regimento lnterno especifico, que versara sobre critérios de deliberacao,
proposicoes, mecanismos de participacao e afins.
cAPiTULo VI
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL AMBIENTAL
Art. 13. Paralelamente a Conferéncia Municipal de Meio Ambiente, a
que se refere o caput do artigo 12, seré realizada a Assembleia Municipal Ambiental,
que tern por objetivos:
| - realizar a prestacéo de contas do FUMDEMA e das atividades da
gestao bienal do Conselho;
ll - realizar a eleicao das entidades representantes da sociedade civil
em geral, dispostas no inc. N do art. 3°, que comporéo o COMDEMA no biénio que a
sucede.
_ CAPiTULO VII
DA ELEIcAo DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 14. A eleicéo das entidades representantes da sociedade civil em
geral obedecera aos seguintes critérios e procedimentos:
| - a reuniao para a eleigao dos representantes dos segmentos é parte
integrante da Assembleia Municipal Ambiental ordinéria e seré composta,
exclusivamente, por representantes de entidades dos respectivos segmentos
habilitadas pela Comisséo Eleitoral;
ll - tanto no processo de credenciamento, quanto no processo da
eleicao dos segmentos da sociedade civil, cada entidade teré somente urn
representante no segmento ao qual esté habilitada, com direito de votar e ser votado;
l|| - as entidades nao governamentais, titulares e suplentes.
representantes da sociedade civil residentes ou atuantes no Municipio, serao eleitas por
seus pares, dentro de cada segmento disposto no inciso N do art. 3°, em colégio
constituido por um representante de cada entidade inscrita junto a Comissao Eleitoral e
por ela considerada elegivel, sendo permitida a reeleicao;
IV - cada um dos segmentos definira uma lista com a respectiva ordem
das entidades eleitas, descrevendo a titular e a suplente para cada vaga, assim como
as préximas colocadas, que fara parte da ata de eleicéo de segmentos setoriais, para
eventual substituicao ou rodizio na representacao;
V - se nao houver candidates a todas as vagas uma mesma entidade
pode se candidatar a outra vaga do mesmo segmento;
Vl - uma mesma entidade pode se candidatar em outro segmento,
desde que respeitadas suas finalidades estatutarias e previamente homologada pela
Comisséo Eleitoral;
VII - em caso de comum acordo entre as entidades de um determinado
segmento, podera ocorrer o sistema de rodizio, em periodo néo inferior a 01 (um) ano
e desde que constante na ata de eleicao da representacéo desse segmento.
Paragrafo Unico. 30 (trinta) dias antes do periodo de realizacéo da
Conferéncia Municipal de Meio Ambiente e da respectiva Assembleia Municipal
Ambiental, o Presidente criaré uma Comissao Eleitoral, a quem cabera a coordenacao
do processo eleitoral até a eleigao das novas entidades e ainda:
| - encaminhar ao Executivo o pedido de publicacéo, na midia digital e
impressa do Municipio, do Aviso PIJblico contendo as regras de candidatura e eleicéo
das entidades nao-governamentais interessadas em ocupar vaga do respectivo
segmento no COMDEMA;
l| - avaliar a documentacéo de habilitacao das entidades naogovernamentais inscritas na eleicao e respective homologacéo daquelas aptas.
Art. 15. As entidades eleitas para representar a sociedade civil em
gera| junto ao COMDEMA terao mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a reeleicéo.
§ 1° Toda e qualquer entidade atuante no Municipio, que preencher os
requisitos da presente Lei, com pelo menos 01(um) ano de constituicéo legal, em pleno
e regular funcionamento, poderé se credenciar e participar do processo de eleicéo do(s)
representante(s) do(s) respectivo(s) segmento(s), mediante a apresentacéo de
documento de representagao da entidade, estatuto registrado, CNPJ, incluindo a sua
denominacao, endereco, tipo de atividade e contato ou responsével.
§ 2° Cada entidade, titular e suplente. devera’ indicar representante
Unico para ocupar a vaga correspondente ao exercicio do mandato, podendo substituilo a qualquer tempo, e sendo permitida a reconducao em caso de reeleicéo.
§ 3° Os representantes indicados pelas entidades da sociedade civil
deveréo residir outer atividade profissional no Municipio de Montenegro.
Art. 16. Os representantes das entidades da sociedade civil em gera|
eleitos tomarao posse na primeira reuniao ordina'ria do ano subsequente a eleicéo, em
prazo nao superior a 60 dias apés a edicéo da Portaria de nomeacao das entidades,
com seus respectivos representantes.
Art. 17. Recebida a nominata de entidades eleitas, o Executivo
remeteré oficio as essas, no prazo de 05 (cinco) dias Uteis, para que indiquem seu
representante junto ao COMDEMA, no prazo maximo de 30 (trinta) dias.
Parégrafo Unico. Recebido o oficio da entidade com a indicacéo de
seu representante, o Executivo teré o prazo de 05 (cinco) dias Liteis para publicar a
respective Portaria e encaminhé-la ao COMDEMA.
CAPiTULo vm
DAS msposrcoes FINAIS
Art. 18. Os casos de substituicéo por faltas ou renUncia de entidades
dar-se—a’ nas situacoes previstas no seu Regimento lnterno assumira a entidade
subsequentemente mais votada.
Art. 19. A Conferéncia Municipal de Meio Ambiente e a respectiva
Assembleia Municipal Ambiental, no ano de publicacao da presente lei, deveré ocorrer
em até 60 (sessenta) dias depois da publicacao desta.
Paragrafo Unico. A partir do ano de 2018, a Conferéncia Municipal de
Meio Ambiente e a respective Assembleia Municipal Ambiental ocorrerao,
ordinariamente, sempre nos anos pares e no quarto trimestre, em periodo do ano
coincidente ao da realizacéo da Conferéncia, devendo, sempre, serem definidas em
comum acordo com o COMDEMA.
Art. 20. O COMDEMA deliberaré, em até 02(duas) reunioes ordinérias
apés a posse dos Conselheiros indicados pelas Entidades eleitas, sobre suas regras de
funcionamento, revendo e adequando seu Regimento lnterno, por meio de Resolucéo a
ser homologada, sob a forma de decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 21. Ficam revogadas as Leis Municipais de nL'imeros 3529/2000,
4315/2005 e 4.412/2006.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13
de setembro de 2018.
CARLOS EDUARDO MULLER
Prefeito Municipal
'CIMMA mim' inW‘ ‘ i
Diuuuao a avocado cm:W‘
W‘MVJLQI‘JU’ y‘fi", .‘v’ I 'v’ 33/?
:4 \ ‘ ' ‘1'.’
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafn’m’te [{0 Pri'fl’ito
“Montenegro Cidadi’ das Artcs”
“qita[r{0 Tani/10 c ({a Cirricufmm”
Oficio n.° 98/2018-GP-AAL Montenegro, 13 de setembro de 2018.
. _ WWW“ NF. A Sua Excelencna o Senhor .“M 30,) ’pe 0236/43 I
Vereador Erico Velten "N;
Cémara Municipal de Vereadores ._-fli-;«-—_.0.9 fl 1 L.
Montenegro/RS ‘
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 86/2018
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o presente Projeto de Lei que Reformula o Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e dé outras providéncias.
Considerando os incisos Vll e VIll do Art. 2° da Lei n° 3.529, de 2000,
que rege o COMDEMA, que lhe competem, respectivamente, “examiner qualquer
matéria em tramitagéo no Municipio que envo/va questoes ambientais, a pedido do
Prefeito ou par solicitacéo de 1/3 (um tergo) de seus membros" e “encaminhar ao
Prefeito e a Cémara de Vereadores sugestoes para a adequacéo de leis e demais atos
municipais, as normas vigentes sobre protecéo ambiental e de uso e ocupagéo do
solo";
Considerando as necessidades, de ordem legal e pra’tica, de
atualizacao da Lei do COMDEMA, que vinha sendo discutida por seus integrantes e
convidados desde o inicio de 2012 (Ata n° 01l2012, de 07 de marco), constando de
reiteradas pautas de reuniées subsequentes (por exemplo Ata n° 01/2013, de 13 de
marco - sobre a necessidade de mecanismos de incluséo e exclusao de entidades n50
governamentais, Ata n° 03/2013, de 10 de abril - sobre a necessidade de adequacéo
da Iegislacao do COMDEMA, participacéo das entidades nao governamentais e de
haverem mecanismos de eleicao das entidades no mesmo);
Considerando as dificuldades encontradas por esse conselho na
consolidacéo de tal intento em gestoes anteriores (evidenciadas nas Atas n° 02/2013,
de 20 de marco, n° 07/2013, de 10 de julho, n° 12/2013, de 11 de dezembro, e n°
10/14, de 12 novembro) e que agora finalmente podem ser redimidas;
Considerando que embora implicitos e subentendidos aos conselhos
municipais, por forca da legislacao que rege os mecanismos de controle social,
enquanto Conselhos de Direitos, é necessario que determinadas caracteristicas das
insténcias de participacéo e controle da sociedade fiquem explicitas na Lei do
COMDEMA, evitando-se assim eventuais eventos embasados em desatencéo a
legislacéo e principios constitucionais que regem os mesmos;
Considerando assim que a explicitagao de itens, proposta no Art. 1°
da Minuta de PL anexa, foi incluida visando evidenciar as seguintes caracteristicas jé
atinentes ao COMDEMA:
- ser Orgao colegiado, de composicéo mista, onde governo e
sociedade civil tém representacao, onde a participacao da populacao nos conselhos
se dé na escolha dos representantes da sociedade civil que atuam em todos os
processos de tomada, implementacéo e avaliacao de decisées;
- a explicitacéo do carater permanente do conselho, que expressa
que, enquanto Orgao vinculado a Administragéo Publica, criado por lei, integra
definitivamente as instituicoes do municipio, nao podendo interromper suas atividades;
“Doc Orgfios, Doc Sangue: Safve Virfas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gablnete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiim’n' ({0 Pn’ c’iro
“Monmmqro Cid/2dr dds Arm"
“Capital‘db Tani/1061101 Cirricuftura”
- a autonomia deciséria, enquanto requisito que faz valer o preceito
constitucional de soberania popular, nao devendo os conselhos de direitos estarem
sujeitos a nenhuma subordinagéo hierarquica, uma vez que conforme nossa Carta
Magna “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos
ou diretamente, nos termos desta Constituicéo". Trata-se de elemento imprescindivel
para que se possa exercer, com independéncia, a funcéo de fiscalizacéo do servico
pL'iblico e de defensor dos direitos;
- o caréter deliberativo, que esta’ assegurado no principio da
participacao popular na gestéo pL'iblica, consagrado na Constituicéo Federal, sendo
instituicao cujo sentido é a partilha do poder decisério e a garantia de controle social
das acoes e politicas com fins a garantia de direitos socioambientais conquistados
pela sociedade. Tal caréter também é claramente expresso e exigido nas Resolucoes
CONAMA n° 237/1997 (Art. 20) e n° 369/2006 (§2, Art. 4°), e CONSEMA n° 372/2018
(art. 7°);
Considerando que a ampliacéo de competéncias, proposta no Art. 2°
da Minuta de PL anexa, atualizou e consolidou atribuicées que jé vinham sendo
exercidas pelo COMDEMA, ja consolidadas nos conselhos municipais de Meio
Ambiente, mas omitidas na Lei Municipal n° 3.529 de 2000, como por exemplo a
fiscalizacao dos recursos do FUMDEMA (Inciso V), e outras, que foram previstas,
incluindo-se novas demandas que passam a ser atribuidas ao mesmo, como a relativa
a efetivacao dos Artigos 3° e 12, 13 e14 ( previstos no inciso XXIII do art. 2°);
Considerando que a presente reformulacéo exclui das atribuicées do
COMDEMA naquelas previstas na versao protocolada pelo COMDEMA em 20 e abril
de 2016, junto ao Processo Geral n. 3824/2016, a fungéo de Orgéo Gestor do Plano e
do Fundo Municipais de Saneamento, conforme informado pelo oficio da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente n. 074/2018, de 22 de agosto de 2018.
Considerando que a nova composicéo e estruturacéo das
entidades-membro do COMDEMA, proposta no Art. 3° da Minuta de PL anexa, foi
construida considerando:
- que a Lei n° 3.529, de 2000, que rege o COMDEMA, nao prevé
mecanismos de eleicéo das entidades-membro, somente mecanismos de indicacéo
dos representantes das mesmas, o que, por conseguinte, impossibilita a substituicéo
de entidades, engessando o conselho;
- a necessidade de maior dinémica e efetividade de participacéo das
entidades no COMDEMA, evitando-se situacées de falta de quérum, que vez por outra
se repetem, tanto na gestéo passada quanto na atual (por exemplo Atas memoria n°
05/2015, de 10 de junho, n° 03/2016, de 03 de fevereiro, n° 06/2016. de 09 de marco,
e outras anteriores), prejudicando o adequado andamento dos trabalhos, problema’tica
que se manteve, inclusive, apos a abertura do processo administrative 3824/2016 ate
0 presente momento, embora reduzidas com a aprovacao do regimento interno em
2018;
- as efetivas demandas do conselho, tendo sido mantidos assim, nas
alineas a) até h) do inciso l, todos os orgéos governamentais da composicao vigente
(Lei n° 3.529/2000), e acrescentadas ainda, dada suas interfaces estratégicas na area
legal, ambiental, a Secretaria Municipal de Gestéo e Planejamento - SMGEP (inclusa
na alinea e) e a Secretaria Municipal de Obras PL’iblicas — SMOP (alinea g) (Ata n°
06/2015, de 17 de junho), e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR
(alinea c), proposta pela Comissao de Reviséo e aprovada na reuniéo ordinéria do
COMDEMA de 05 de setembro de 2018;
- que a indicacao dos membros da sociedade civil deve refletir o
dispositivo constitucional da participacao indireta da populacao, por meio de
"Doc Org/105, Dov Sanguv: Salim Virfas"
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Galh’nvrr db Prcfcim
“Mon qm Cidadl’ (1215 Am;"
"Capiraflfo Tmlino c [in Citriru/tmn"
segmentos e de organizacoes representativas ligadas 2‘: area de atuacao de cada
conselho de direitos, no caso em voga com atuacao expressiva na defesa dos direitos
e de politicas especificas da area ambiental;
- que cabe assim aos representantes da sociedade civil escolher
seus representantes em fOruns representativos do respectivo segmento, entre as
instituigées organizadas como pessoas juridicas;
- a definioao entéo, em reuniao desse COMDEMA (Ata n° 04/2015,
de 13 de maio) de adotar-se mecanismos de eleicéo das entidades membro do setor
nao governamental, a semelhanca de legislacao adotada por diferentes municipios da
Regiao Metropolitana que jé se adequaram as Resolucoes vigentes do CONSEMA;
- a definicéo ainda, nessa mesma reuniao (Ata n° 04/2015, de 13 de
maio), de adotar-se o sistema eletivo por categorias de entidades do setor nao
governamental, a luz do praticado nos comités de gerenciamento de bacia
hidrografica, o que torna mais justo, democrético e participativo o processo de
participacéo e controle social;
- a figura da supléncia por entidade da sociedade civil, e nao por
representante dessas, que foi incorporada visando facilitar a substituicao de entidades
inadimplentes e garantir quorum;
- a deliberacao assim pelo COMDEMA das categorias e namero de
representantes das entidades da sociedade civil (Atas n° 06/2015, de 17 de junho, n°
05/2016, de 24 de fevereiro, e n° 08/2016, de 30 de marco), consubstanciadas nas
alineas a) até 9) do inciso N do Art. 3° da presente Minuta de Projeto de Lei, assim
distribuidas:
a) associacoes de moradores, de bairro ou comunita’rias: categoria
que historicamente vém sendo ocupada pela UMAC, e cuja gama de entidades que
podem se habilitar a candidatura no setor amplia-se na presente proposta;
b) conselhos profissionais e associacées de classe: categoria ja
representada no COMDEMA pela AEMO, excluida entretanto na edicéo da Lei n°
3.529/2000. Podem candidatar-se, por exemplo, CREA, CAU, CRECI, OAB, AEMO,
IAB, entre outras;
c) entidades ambientalistas: dado sua finalidade precipua ambiental
sao unanimidade nos conselhos municipais de meio ambiente, mas ausentes no
COMDEMA de Montenegro. A presente proposta visa resgatar tal passivo, fazendo jus
e formalizando a participacéo do setor (que ja’ vinha ocorrendo no COMDEMA pelas
ONGs ACAANG, IAGP e UPAN, enquanto convidadas. desde o ano de 2010) a luz da
doutrina do jurista Paulo Afonso Leme Machado (in Direito Ambiental Brasileiro, 23 ed.
850 Paulo: Malheiros. 2015, p. 203) para o qual deve-se estimular a criacao de
conselhos com a presence de mais membros da sociedade civil, buscando evitar-se a
chamada “...farsa participativa, em que as associacoes ambientais e outros segmentos
da sociedade civil tém lugar nos Orgaos colegiados, mas seréo sempre minoria.”;
d) entidades empresariais: atualmente representadas pela
Associacéo dos Produtores de Arenito de Montenegro — APAM. Podem candidatar-se
também, por exemplo, Associacéo Comercial e Industrial Montenegro l Pareci Novo
(ACl), Associacao, Cémara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Montenegro, Sindicato do
Comércio Varejista de Montenegro (SINDILOJAS), entre outras;
e) entidades de protecao e preservacao do patrimonio historico e
area da Cultura: atualmente a categoria é representada pelo Movimento do Patriménio
Historico, que historicamente integra o COMDEMA. Na presente proposta passamos a
incluir possibilidade de representacéo também de entidades da a'rea cultural, podendo
candidatar-se qualquer entidade que se enquadre nos critérios da presente Minuta de
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Gafn‘nm do Prcfl'iro
“Montenegro Cicfarfe in: Arms"
"Cayimfcfo Tanino r ({a Citrimfrm‘a”
PL, como CTGs e outras associagoes e entidades;
f) entidades de representagéo ou atuagao no setor produoao rural e
entidades sindicais de trabalhadores: atualmente o setor é representado pela
EMATER e pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Montenegro. Ja compés
também representagao do setor no COMDEMA a Ecocitrus. mas foi excluida da
Iegislaoéo vigente. Podem candidatar—se também instituiooes e entidades como, por
exemplo, Sindicato dos Bancérios, Sindicato dos Empregados no Comércio de
Montenegro (SINDICOMERCIARIOS), Sindicato dos Municiparios de Montenegro
(SIMM), Sindicato dos Trabalhadores da IndL'istria. Construgéo Civil e Mobiliario,
Sindicato dos Trabalhadores na IndL'Jstria da Alimentaoao, Sindicato dos
Trabalhadores nas IndL'istrias MetalL'irgicas, Mecanicas, Material Elétrico e Eletronico
de Montenegro, entre outras;
g) entidades de sadde coletiva, sanitaristas, de proteoao e bem estar
animal: historicamente a representagéo é exercida no COMDEMA pela AMOGA.
Nossa proposta é ampliar a tipologia de grupos em tal representagao;
Considerando a necessidade de previsao de critérios de elegibilidade
das entidades, prazos de posse dos representantes das mesmas. além de quesitos de
sua definioao, substituioao e reconduoao. foram previstos nos artigos 14 até 17 da
Minuta de PL anexa;
Considerando-3e a necessidade de adequaoéo do mandato da mesa
diretora do COMDEMA ao periodo de vigéncia da eleigéo das entidades da sociedade
civil, bem como a formalizaoao da possibilidade de representaooes e atividades de
apoio a mesa diretora por outros membros — que usualmente jé ocorrem dada a
quantidade de demandas do conselho - procedeu-se a tal previsao, com a incluséo de
dispositivos respectivamente no caput e paragrafos do Art. 4° da Minuta de PL anexa;
Considerando a incluséo do Parégrafo Unico ao Art. 5° da Minuta de
PL anexa, como reforoo procedimental ao previsto no caput do mesmo;
Considerando-se também a necessidade de regramento dos
mecanismos de eleioéo (inciso ll do Art. 3° da Minuta de PL anexa), foi necessa’ria a
incluséo de atribuiooes e procedimentos prevendo e regrando Assembléias Ambientais
Municipais, para efetivagao do referido processo, por meio de novos dispositivos.
consubstanciados nos artigos 13 e seguintes;
Considerando-3e que os dispositivos consubstanciados no artigo 11
e seus respectivos parégrafos da Minuta de PL anexa, foram incorporados visando:
- a previsao de multiplicagao da demanda de trabalho do
COMDEMA, tornando—se necessaria uma maior estruturaoao, apoio administrative e
suporte ao conselho;
- a imprescindibilidade, para o adequado funcionamento do conselho,
e para que os conselheiros desempenhem seu papel com efetividade, que seja
garantida estrutura e apoio para a realizaoao de suas atividades, como por exemplo, o
custeio de Iocomooao, hospedagens e assessoria técnica, quando necessérias;
Considerando a necessidade de suprir lacunas estruturais
encontradas para garantir o Iivre acesso da populaoéo as informaooes sobre as
atividades do COMDEMA, fazendo-se assim valer o principio da publicidade dos atos
dos conselhos, como forma de controle social e fiscalizaoao popular, foi incluido o
artigo 10.
Considerando-3e que os dispositivos consubstanciados nos incisos l
ao IV e nos paragrafos, do Art. 7° e 8° da Minuta de PL anexa, foram incorporados
levando-se em consideragao:
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an’nm‘ db Prrfeim
“Montenegro Ciifatfl’ ({as Arm"
"Cryoimfafo Tani/m r ({a Cirriruftura"
- o carater deliberativo das resolugoes do COMDEMA quando
tomadas dentro de suas atribuigoes legais;
- o Principio da Legalidade na Administragao Pi'Jblica, pelo qual as
atividades dos conselhos de direitos devem estar sujeitas aos mandamentos da lei e
as exigéncias do hem-comum. e deles nao se podem afastar ou desviar;
- o Principio da Motivaoao na Administragao PL’Jblica, pela qual as
atividades e deliberagoes dos COMDEMA, enquanto orgao de panicipagao direta da
sociedade civil na Administraoéo Pablica Municipal, devem ser tecnicamente
justificadas e motivadas com vistas ao bem comum.
Considerando—5e a alteraoéo prevista no Art. 20 da Minuta de PL
anexa. a luz da necessidade de adequaoao do Regimento Interno do COMDEMA
sempre que alterada sua lei;
Considerando o inciso I, do Art. 12 da LC Federal no. 95/1998, que
estabelece normas para a consolidagao de atos normativos, estabelece que as
alteraooes das leis seréo feitas “mediante reprodugao integral em novo texto, quando
se tratar de alteraoao considera’vel“, motivo pelo qual a inuta de L anexa
apresenta-se como uma nova lei, revogando as Leis de mi eros 4. 15/2005 e
4.412/2006, e a Lei vigente do COMDEMA, a de n.° 3.529/2000.
Assim, solicito a aprovagao do Projeto de Lei.
Anexo o processo administrativo n.° 3824/2016.
Atenciosamente,
CARLOS E ARD ULLER
' icipal
cum/i DE VEREADOREs DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
For: 4V1)“: Sdg’fl will, 04 Ag. “4.6.1.511.
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