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PROJETO DE LEI N.° 87. DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmer concessao de uso com a
Associacao Comunitéria do Bairro
Sao Paulo
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a firmer concessao de uso de uma
area de terras com a Associacao Comunitéria do Bairro Séo Paulo, com as seguintes
caracteristicas: superficie de 2.400,00m2, que fica dentro de uma a'rea maior de superficie de
6.628,67m2, sob matricula n° 51.696, folha O1, livro 02, do Registro de |méveis de
Montenegro — RS no Bairro sac Paulo, no quarteirao formado pela Avenida JL’JIio Renner, Rua
Severo Fabrasil, Rua José Alfredo Ost e Municipio de Montenegro. com as seguintes medidas
e confrontagoes: ao NORTE, onde mede 80,00m, com a Avenida Jalio Renner; ao SUL onde
mede 80,00m com a Rua José Alfredo Ost; ao LESTE, onde mede 30,00m com a Rua Severo
Fabrasil; e a OESTE, onde mede 30.00m com o Municipio de Montenegro.
Art. 2° 0 imével, descrito no art. 1°, destina-se a construcéo no prazo
maximo de 3 (tres) anos de um ginésio de esportes, que seré também sede da Associacao.
Paragrafo Unico. Caso seja dada destinacéo diversa da prevista neste
artigo, desativadas as atividades da Associacao ou par interesse da Administragéo o
imével reverteré ao patriménio do Municipio, sem direito a indenizagéo ou retengéo pelas
benfeitorias realizadas.
Art. 3° 0 imovel néo poderé ser cedido, transferido, dado em garantia ou
ser objeto de qualquer gravame sob pena de rescisao imediata da concessao de uso,
independentemente de notificacéo.
Art. 4° 0 prazo da presente concesséo de uso sera de 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogado por igual periodo.
Art. 5° E de responsabiiidade da Associacao a construcao do imovel,
despesas com pessoal, bem como quaisquer outros custos, IPTU, devendo ainda zelar
pela conservacéo e manutenoéo do referido imovel, cabendo ao Municipio somente a
concessao do imével.
Art. 6° Cabera a Secretaria Municipal de Obras L'Jblicas - SMOP a
fiscalizacao das atividades da concessionaria.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua public 50.
GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE EGRO em 19 de
setembro de 2018.
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Prefeito unicipal
MA 7 ””1 "u- w .,.A., W. ‘5‘.d ‘41,,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Galiinm’ db Prefrim
”Montcm’qro Cidadl’ ({as Am’s "
"Cryn’m/Jo Tanino Ct " anon-rum ‘ u». Kylvfiggfl'Z/lb . in M 0‘5 ll ‘
Oficio n.° 100/2018—GP-AAL Montenegro, 19 de setembro de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.° 87/2018
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a firmar concesséo de uso com a Associaoéo Comunitéria do
Bairro Séo Paulo. de uma area de terras com superficie de 2.400,00m’, que fica dentro
de uma area maior de superflcie de 6.628.67m2, sob matricula n° 51.696, folha 01,
Ilvro 02, do Registro de Imoveis de Montenegro - RS no Bairro Séo Paulo, no
quarteiréo formado pela Avenida Jalio Renner, Rua Severo Fabrasil. Rua José Alfredo
Ost e Municipio de Montenegro, com as seguintes medidas e confrontagoes: ao
NORTE. onde mede 80,00m. com a Avenida JL’iIio Renner; ao SUL onde mede 80.00m
com a Rua Jose Alfredo Ost; ao LESTE, onde mede 30.00m com a Rua Severo
Fabrasil; e a OESTE, onde mede 30,00m com o Municipio de Montenegro.
Justifica-se o presente para que seja posslvel a construoao de um
ginasio de esportes que também serviré de sede da Associaoéo Comunita’ria do Bairro
Séo Paulo. Tendo assim a comunidade um espaoo proprio para pratica de esportes, a
realizaoéo eventos e atividades previstas no Estatuto da Associaoéo. Demonstrando
com esta iniciativa, a preocupaoéo do Executivo com as politicas voltadas para o
desporto e o bem-estar da comunidade.
Sendo de responsabilidade da Associaoéo a c nstruoéo o imovel,
despesas com pessoal, bem como quaisquer outros custos, | TU, dev ndo ainda
zelar pela conservaoao e manutenoéo do referido imovel, ca endo a Municipio
somente a concesséo do imovel. O prazo da concesséo de uso se a de 10 dez) anos.
podendo ser prorrogado por igual periodo
Nesse sentido. solicito a aprovagao do presente pr jeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 8098/2014
Atenciosamente,
\)
CARLOS EDU D MULLER
Prefeio unici al \
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Erico VeIten PROTOCOL/O DE RECEBIMENTO
Cémara Municipal de Vereadores For: Al’ld/k Spunk
Montenegro/RS Em: /M/ 09‘ / 42", is fl/i : {Q
"Doc (jrgfios, Doc Smtguc: Safve Vidizs"
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 — Montenegro/RS —Te|/Fax: (51) 3649-8200
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