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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 88, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza 0 Executive Municipal a
contratar, temporaria e
administrativamente, 01 (um)
Enfermeiro.
Art. 1° Autoriza 0 Executive Municipal a contratar, tempora’ria e
administrativamente, 01 (um) Enfermeiro para atuar junto a Penitenciéria Modulada
Estadual de Montenegro — Jair Fiorin, sendo vinculado a Secretaria Municipal de SaL'Jde —
SMS, na forma dos artigos 232 e 233, inciso Ill, da Lei Complementar n.° 2.635, de 04 de
maio de 1990.
Art. 2° 0 prazo da contratacéo e de até 06 (seis) meses, a partir da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual periodo, conforme artigos 234
e 235, parégrafo Unico, da Lei Complementar n.° 2.635, de 1990.
Paragrafo L'inico. No caso de resciséo de contrato é permitida a
contratacéo de novo profissional pelo prazo restante na data da resciséo.
Art. 3° Os requisitos para a selecéo $50 03 constantes na
especificagéo do cargo, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 4° Para cobertura da despesa servira’ de recurso as dotacoes
orcamentarias n.o 06.03.10.302.0227.2640.3.1.90.04.00.00.00.00 - 10 e n.°
06.04.10.302.0227.2644.3.1.90.04.00.00.00.00 - 370. . Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na ata de sua
publicacéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ONTENE RO, em 19
de setembro de 2018.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Oficio n.° 101/2018-GP-AAL Montenegro. 19 de setembro de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Comple ”mm
Excelentissimo Senhor Presidente: / ‘ d5 _‘__ _.¢t. 314?.
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de contratar,
temporaria e administrativamente, 01 (um) Enfermeiro para atuarjunto a Penitenciaria
Modulada Estadual de Montenegro - Jair Fiorin, sendo vinculado a Secretaria Municipal
de Sande — SMS na forma dos artigos 232 e 233, inciso lll. da Lei Complementar n.°
2635, de 04 de maio de 1990.
Justifica-se o presente projeto de lei, visto que a através da Lei
Municipal n.° 5.031 de 09/02/2009, 0 Municipio de Montenegro aderiu ao Plano
Nacional de Saude do Sistema Penitenciario, a sua implementacao veio com o intuito
de promover a incluséo social que atende para a promocao dos direitos humanos das
pessoas privadas de liberdade, apontando ainda para a importancia da reorientaoéo
do modelo assistencial, a fim de atender as caréncias manifestas por esta populacao.
Recebemos recursos do Governo Federal e Estadual para a manutencao do
programa. Tendo em vista que a enfermeira nomeada para atuar junto a Modulada
néo se adaptou, segundo relatorio da propria Instituioao, com isso houve
deslocamento da mesma para a Secretaria Municipal de Sande, flcando desde entéo a
Modulada sem enfermeiro, visto que o quadro de enfermeiros e de 26 servidores e
possuimos em atividade apenas 20. Nao existindo a possibilidade de deslocar outro
profissional, pois sao fundamentals nos seus postos de trabalho para manutencao de
programas governamentais e funcionamento das Unidades de SaUde. Porém a
auséncia de enfermeiro na Modulada pode acarretar o descredenciamento do
programa e a consequente perda de verbas de ousteio.
Para contrataoao do profissional para atuar no cargo sera realizado
Processo Seletivo Simplificado.
Para cobertura da despesa servira’ de recurso as dotacoes
orcamentarias n.° 0603.103020227264031.90.04.00.00.00.00 - 310 e n.°
06.04.10.302.0227.2644.3.19004.00.00.0000 - 370.
Ainda informamos que por se tratar de substituicao ao havera
aumento de despesa.
Assim. solicito a aprovacao do presente proj to de lei com lementar.
Anexo o processo administrativo n.° 6486/20 8.
Atenciosamente,
CAKARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBiMENTO
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A Sua Exceléncia o Senhor . --——-—~.....s
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"Doc Org/705, Doe San/7141’: Sufi/1’ Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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