materia nº 89/2018

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 89, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporéria e
administrativamente, 01 (um) Médico
Veterinério.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporaria e
administrativamente, 01 (um) Médico Veterinario para atuar na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural — SMDR, na forma dos artigos 232 e 233, inciso Ill, da Lei
Complementar n.° 2.635, de 04 de maio de 1990.
Art. 2° 0 prazo da contratacéo seré de até 6 (seis) meses, a partir da
assinatura do contrato ou enquanto perdurar a licenca maternidade da servidora JL'Jlia
Fuhr, o que vier primeiro, conforme art. 234 da Lei Complementar n.° 2.635, de 4 de maio
de 1990.
Paragrafo Unico. No caso de resciséo de contrato é permitida a
contratacao de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisao.
Art. 3° Os requisitos para selecao $510 05 constantes das Especificacées
dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 4° Para cobertura da despesa servira' de recurso a dotacao
orcamentaria de n.° 11.01 .20.122.0100.2001.1.9.0.04.00.00.00.00 — 682.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na ata'~-.,de sua
publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO TENE RO, em 19 de
setembro de 2018.
CARLOS o ULLER
Prefeito Mu icipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabincte do Prgfeito
"Montenegro Cidade 41a: Aries”
“Ctyaimfzfo Tanino 8 ({fl Citricuftura"
Oficio n.° 102/2018-GP-AAL Montenegro, 19 de setembro de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n. ° 89/2018
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Excelentissimo Senhor Presidente: “WW5!
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tempora’ria e administrativamente
Encaminho o projeto
01 (um)
de
Médico
lei anexo
Veterinario
WW
para atuar na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural- SMDR
Justifica-se o presente tendo em vista que a servidora JI’Ilia FUhr esta
em licenoa maternidade. Desempenha suas funooes na SMDR, atuando na Inspegao
dos Produtos de Origem Animal, atividade essa Registrada no Conselho Regional de
Medicina Veterinaria (CRMV/RS) através de Anotagao de Responsabilidade Técnica. o
qual nao pode permanecer por tempo superior a 30 dias sem responsavel. pois possui
seis agroindI'Istrias ja registradas e trés agroindflstria em processo final de registro que
so podem funcionar mediante prévia inspeoao, de acordo com a Lei Federal n.°
7.889/89 e a Lei Federal n.° 1.283/50.
Importante salientar que a atividade de fiscalizagao das
agroindL'Istrias de Produtos de Origem Animal é privativa de Médico Veterinario e que
o Municipio recentemente respondeu processo perante o M‘ istério PL’Ii por falta
de Médico Veterinério responsével pelo servioo de lnspegéo nicipal. ' Para cobertura da despesa servira' d recurso a dotagéo
oroamentaria de numero 11. 01. 20. 122. 0100. 2001.1 9 0.04.00 0.0. 00 — 82 Tendo
em vista que o beneficio de sala’rio-maternidade é concedido p lo regim proprio de
previdéncia nao havera’ impacto financeiro.
Desta forma, solicito a aprovaoao do projeto de L i Compl entar.
Anexo os processos administrativos n.° 6937/201 ' Atenciosamente.
CARLOS E
Prefeitg Muni ‘pal
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Erico Velten
Cémara Municipal de Vereadores cmDE VEREADORES DE MONTENEGRO
Montenegm’RS morocow DE RECEBlMENTO
Porl- Mfg it?“
Em: m / 04/123; “£93.
”Doe Organs, Doc Sangue: Salve Vid'as"
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