materia 90/2018 — Montenegro (RS)

materia nº 90/2018

Tipo	Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano	90 / 2018
Date	2018-09-27
Ementa	Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 56 da Lei Complementar nº 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município. (Prazo e parcelas de Pagamento ISSQN)
native_id	9595

Tipo

Projeto de Lei Complementar (Executivo)

Número / Ano

90 / 2018

Date

2018-09-27

Ementa

Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 56 da Lei Complementar nº 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município. (Prazo e parcelas de Pagamento ISSQN)

native_id

9595

Tramitação (latest 19)

Date	Status	Turno	Texto
2018-12-27	Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal	—	Proposição transformada na Lei Complementar n.º 6.543/2018, de 05 de dezembro de 2018, disponível para consulta em Normas Jurídicas.
2018-11-27	Aguardando Sanção / Promulgação	—	Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 419/2018/CM.
2018-11-22	Proposição aprovada	—	Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento.
2018-11-20	Proposição inclusa na Ordem do Dia	—	Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 22/11/2018.
2018-11-20	Aguardando inclusão na ordem do dia	—	À apreciação da CGP.
2018-11-14	Aguardando emissão de Parecer Jurídico	—	Para Parecer.
2018-11-14	Mensagem Retificativa	—	Através do Of. nº 122/2018-GP-AAL, o Prefeito Municipal encaminhou Mensagem Retificativa ao presente Projeto de Lei. A referida Mensagem Retificativa foi incluída para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 14.11.18.
2018-10-30	Aguardando envio de documentação	—	Reunião realizada com a presença do Presidente da OAB/RS, Subseção de Montenegro, e representantes do Poder Executivo. Ficou acordado, com o Procurador-Geral do Município, que seria encaminhada Mensagem Retificativa, ampliando de seis para oito parcelas mensais e sucessivas, no que tange aos prazos para pagamento do ISSQN.
2018-10-23	Em tramitação	—	Expedido Of. n.º 369/2018/CM, reagendando reunião da CGP, para o dia 30.10, às 9h15, convidando o Poder Executivo (Procuradoria Geral do Município) e OAB/RS Subseção Montenegro/RS, a fim de prestar esclarecimentos ao projeto de lei complementar em tela e confrontar algumas questões ligadas à cobrança de ISSQN.
2018-10-22	Em tramitação	—	A pedido do Presidente da OAB/RS, Subseção de Montenegro, acolhido pelos membros da CGP, data da reunião foi modificada.
2018-10-15	Em tramitação	—	Expedido Of. n.º 359/2018/CM, novamente convidando o Poder Executivo (Secretaria Municipal da Fazenda e Procuradoria Geral do Município) e OAB/RS Subseção Montenegro/RS, para reunião da CGP, dia 23.10, às 09h15, a fim de prestar esclarecimentos ao projeto de lei complementar em tela e confrontar algumas questões ligadas à cobrança de ISSQN.
2018-10-10	Em tramitação	—	Membros da CGP deliberaram pela nova expedição de ofício, convidando o Executivo Municipal (SMF e PGM) e a OAB/RS, Subseção Montenegro, para reunião da CGP, dia 23.10, às 9h15.
2018-10-09	Reunião Agendada	—	Reunião realizada com a presença de representantes do Poder Executivo.
2018-10-05	Em tramitação	—	Expedido Of. n.º 351/2018/CM, convidando o Poder Executivo (Secretaria Municipal da Fazenda e Procuradoria Geral do Município) e OAB/RS Subseção Montenegro/RS, para reunião da CGP, dia 09.10, às 09h15, a fim de prestar esclarecimentos ao projeto de lei complementar em questão.
2018-10-02	Em tramitação	—	Membros da CGP deliberaram pela expedição de ofício, convidando o Executivo Municipal (SMF e PGM) e a OAB/RS, Subseção Montenegro, para reunião da CGP, dia 09.10, às 9h15.
2018-10-01	Aguardando emissão de Parecer de Comissão	—	Para análise e parecer.
2018-10-01	Parecer favorável com restrição	—	Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. Contudo, sugere verificar os motivos que levaram o Executivo Municipal não acolher as demais sugestões de alteração propostas pela OAB/RS - Subseção Montenegro.
2018-09-27	Aguardando emissão de Parecer Jurídico	—	Para parecer.
2018-09-27	Proposição inclusa no expediente	—	Inclusa para leitura no expediente da Sessão Ordinária do dia 27/09/2018.

Date

Status

Turno

Texto

2018-12-27

Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal

—

Proposição transformada na Lei Complementar n.º 6.543/2018, de 05 de dezembro de 2018, disponível para consulta em Normas Jurídicas.

2018-11-27

Aguardando Sanção / Promulgação

—

Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 419/2018/CM.

2018-11-22

Proposição aprovada

—

Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento.

2018-11-20

Proposição inclusa na Ordem do Dia

—

Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 22/11/2018.

2018-11-20

Aguardando inclusão na ordem do dia

—

À apreciação da CGP.

2018-11-14

Aguardando emissão de Parecer Jurídico

—

Para Parecer.

2018-11-14

Mensagem Retificativa

—

Através do Of. nº 122/2018-GP-AAL, o Prefeito Municipal encaminhou Mensagem Retificativa ao presente Projeto de Lei. A referida Mensagem Retificativa foi incluída para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 14.11.18.

2018-10-30

Aguardando envio de documentação

—

Reunião realizada com a presença do Presidente da OAB/RS, Subseção de Montenegro, e representantes do Poder Executivo. Ficou acordado, com o Procurador-Geral do Município, que seria encaminhada Mensagem Retificativa, ampliando de seis para oito parcelas mensais e sucessivas, no que tange aos prazos para pagamento do ISSQN.

2018-10-23

Em tramitação

—

Expedido Of. n.º 369/2018/CM, reagendando reunião da CGP, para o dia 30.10, às 9h15, convidando o Poder Executivo (Procuradoria Geral do Município) e OAB/RS Subseção Montenegro/RS, a fim de prestar esclarecimentos ao projeto de lei complementar em tela e confrontar algumas questões ligadas à cobrança de ISSQN.

2018-10-22

Em tramitação

—

A pedido do Presidente da OAB/RS, Subseção de Montenegro, acolhido pelos membros da CGP, data da reunião foi modificada.

2018-10-15

Em tramitação

—

Expedido Of. n.º 359/2018/CM, novamente convidando o Poder Executivo (Secretaria Municipal da Fazenda e Procuradoria Geral do Município) e OAB/RS Subseção Montenegro/RS, para reunião da CGP, dia 23.10, às 09h15, a fim de prestar esclarecimentos ao projeto de lei complementar em tela e confrontar algumas questões ligadas à cobrança de ISSQN.

2018-10-10

Em tramitação

—

Membros da CGP deliberaram pela nova expedição de ofício, convidando o Executivo Municipal (SMF e PGM) e a OAB/RS, Subseção Montenegro, para reunião da CGP, dia 23.10, às 9h15.

2018-10-09

Reunião Agendada

—

Reunião realizada com a presença de representantes do Poder Executivo.

2018-10-05

Em tramitação

—

Expedido Of. n.º 351/2018/CM, convidando o Poder Executivo (Secretaria Municipal da Fazenda e Procuradoria Geral do Município) e OAB/RS Subseção Montenegro/RS, para reunião da CGP, dia 09.10, às 09h15, a fim de prestar esclarecimentos ao projeto de lei complementar em questão.

2018-10-02

Em tramitação

—

Membros da CGP deliberaram pela expedição de ofício, convidando o Executivo Municipal (SMF e PGM) e a OAB/RS, Subseção Montenegro, para reunião da CGP, dia 09.10, às 9h15.

2018-10-01

Aguardando emissão de Parecer de Comissão

—

Para análise e parecer.

2018-10-01

Parecer favorável com restrição

—

Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. Contudo, sugere verificar os motivos que levaram o Executivo Municipal não acolher as demais sugestões de alteração propostas pela OAB/RS - Subseção Montenegro.

2018-09-27

Aguardando emissão de Parecer Jurídico

—

Para parecer.

2018-09-27

Proposição inclusa no expediente

—

Inclusa para leitura no expediente da Sessão Ordinária do dia 27/09/2018.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00	Aprovado	10	0	0

Date

Resultado

Sim

Não

Abst.

2019-05-10T11:12:39.355636-03:00

Aprovado

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'CAIURA Uk*OPAL W 
LcL 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 90, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018. 
Altera a redação do parágrafo 
2° do artigo 56 da Lei 
Complementar n.° 4.01012003, 
que estabelece o Código 
Tributário do Município. 
Art. 1° Altera a redação do parágrafo 2° do artigo 56 da Lei 
Complementar n.° 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do 
Município, passando a vigorar com a seguinte redação- 
. 56 
§2° O prazo para pagamento do Imposto referido na letra 'a" 
do inciso II, do art. 51, será pago anualmente em até 6 (seis) parcelas mensais 
e sucessivas, ocorrendo o vencimento da primeira parcela em 10 de maio, 
sendo a parcela mínima de 20 URMs." (NR) 
Art. 20Esta Lei Complementar entra eri 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
em 27 de setembro de 2018. 
vigor na d ta de sua 
DE MON Mo E3RO, 
u' \krn 
"Art 
CARLOS EDUARDO KULLER 
Prefeito Micipal 
\ \ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Montenegro cidade das Artes" 
"Cayitafcfo Tanino e da Citricuftura" 
Ofício n.° 10312018-GP-AAL Montenegro, 27 de setembro de 2018. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.° 9012018 
r (AMAM 
- DeJ1L 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
o3 - 
Encaminho o Projeto de Lei Complementar com o objetivo de 
alterar a redação do parágrafo 2° do artigo 56 da Lei Complementar n.° 
4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município. 
Justifico o presente projeto, tendo em vista que a atual 
administração está optando por aumentar o número de parcelas para o 
pagamento do ISSQN, pois entende que é um meio de facilitar e incentivar os 
contribuintes a se manterem em dia com suas obrigações. 
Assim, solicito a aprovação do prsente Prcjeto de Lei 
Complementar. 
Anexo o processo administrativo n.° 6928/2018. 
Atenciosamente, 
CARLOS EÍYtJARtO MLLER 
Prefeito Mudiçipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Erico Velten 
Câmara Municipal de Vereadores 
Monteneg ro/RS CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO 
Por: í4L ()JP 
Em: ZJ f/j às 3 :c 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Sa(ve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br

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