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materia nº 134/2013

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 134 / 2013
Date 2013-06-13
EmentaREENCAMINHA QUESTIONAMENTOS CONSTANTES DO PI N.• 103/2013, REFERENTE A NÃO COBRANÇA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM FRENTE À PREFEITURA: QUAL A LEI QUE O EXECUTIVO SE BASEOU PARA EXTINGUIR O PAGAMENTO NO LOCAL? QUEM AUTORIZOU A SUSPENSÃO? O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO-CMTT FOI OUVIDO?
native_id962

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-07-12 Respondida — Resposta recebida através do Ofício n.º 555/2013-GP, à disposição em Documento Acessório, após leitura em Plenário.
2013-06-14 Aguardando retorno do Executivo — Remetida para manifestação do Prefeito Municipal.
2013-06-13 Proposição aprovada — Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento.
2013-06-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 13.06.2013.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Montenegro Cidade das Artes
Encaminhe-se ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Presidenta
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 1434 /2013
Sala de Sessões, 13 de junho de 2013.
Excelentíssima Senhora Presidenta:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Após receber a resposta do pedido de informação nº 103/2013 onde foi
respondido que "de acordo com a Procuradoria Geral do Município, através do Procurador
Geral João Elias Bragatto, informamos que a referida placa foi removida, pois estava
obstruida por uma árvore não permitindo sua visualização pelos munícipes, estando em
estudo sua recolocação”.
Diante desta resposta vamos reencaminhar novamente às mesmas
perguntas, tendo em vista que as mesmas não foram respondidas.
Sabemos que não esta sendo cobrado estacionamento em frente à
Prefeitura, no trecho entre a Rua Olavo Bilac até a Rua São João e que, inclusive foi
retirado à placa de estacionamento Rotativo Pago do local. Como existe Lei e também
Decreto Municipal, o qual determina os locais de cobrança, queremos saber do Executivo:
- Qual a Lei que o Executivo se baseou para extinguir o pagamento no local?
- Quem autorizou a suspensão do pagamento?
- O Conselho Municipal de Transporte e Trânsito foi ouvido nesta
Vereador a de Mello
PP
Hansição?
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Carlos Einar de Mello
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”

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