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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 91, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporária e
administrativamente, 02 (dois)
Arquitetos.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e
administrativamente, 02 (dois) Arquitetos para atuar na Secretaria Municipal de Obras
Públicas — SMOP, na forma dos artigos 232 e 233, inciso III, da Lei Complementar n.°
2.635, de 04 de maio de 1990.
Art. 2° O prazo da contratação será de até 6 (seis) meses, a partir da
assinatura do contrato ou enquanto perdurar a licença maternidade das servidoras
Victoria Pereira Freitas e Karina Leser Daudt, o que vier primeiro, conforme art. 234 da
Lei Complementar n.° 2.635, de 4 de maio de 1990.
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão.
Art. 3° Para contratação será utilizada a lista do cadastro de reserva do
concurso n.° C/93/2016, sendo que os requisitos para contratação serão os constantes
das Especificações dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 4° Para cobertura da despesa servirá de recurso a dotação
orçamentária de número 08.01.04.122.0100.2801.3.1.9.0.04.00.00.00.00-420.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M ENEGRO, em 0 de
outubro de 2018.
l cIMdï e urrado em:
Vis+estu, 'A2r .7. i t
CARLOS ~0`IvtULLER
Feito Muh(cipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
"Montenejro cidade aras Artes"
"Cayita(do Tanino e da Citricuítura"
Ofício n.° 10612018-GP -AAL Montenegro, 04 de outubro de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei
~RA MU
F uExcelentíssimo Senhor Presidente: - 1 c
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de contratar,
temporária e administrativamente, 02 (dois) Arquitetos para atuar na Secretaria
Municipal de Obras Públicas - SMOP, na forma dos artigos 232 e 233, inciso III, da Lei
Complementar n.° 2.635, de 04 de maio de 1990.
Justifica-se o presente tendo em vista que as servidoras Victoria
Pereira Freitas e Karina Leser Daudt entrarão, respectivamente, em licença
maternidade. Ambas desempenham suas funções na SMOP.
Importante salientar que essas contratações são extremamente
necessárias, tendo em vista que a SMOP conta hoje com apenas 4 profissionais da
área da arquitetura para as demandas de todo o município, que além do tempo em
que as duas servidoras estarão afastadas sozinhas ou simultaneamente, deve ainda
ser considerado que o arquiteto Rafael do Prado Marques, em meados de janeiro de
2019 entrará em licença paternidade ficando também afastado pelo prazo mínimo de
20 dias. Outro fator que também deve ser considerado é de que as licenças
acontecerão em período habitual de férias, onde outros servidores também estarão
afastados. Coma atual demanda de projetos, comissões e fiscalizações das quais
esta SMOP participa não é possível, de forma alguma, que seu contingente seja ainda
mais reduzido.
Para contratação será utilizada a lista do cadastro de reserva do
concurso n.° C/93/2016, sendo que os requisitos para contratação serão os constantes
das Especificações dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores
Municipais. Para atendimento dessa despesa servirá de recurso a dotação
orçamentária de número 08.01.04.122.0100.2801.3.1.9.0.04.00.00.00.00 Tendo
em vista que o benefício de salário-maternidade é concedido pelo regim próprio de
previdência não haverá impacto financeiro.
Desta forma, solicito a aprovação do projeto de Lei Complementa\
Anexo o processo administrativo n.° 743612018 -
Atenciosamente,
CARL LLER
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Erico Velten
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CAICRÁ DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por:
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"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
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