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PROJETO DE LEI N.º 47, DE 13 DE JUNHO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a
excepcionar a regra geral do art. 235 da
LC n.º 2.635, de 1990, para prorrogar os
contratos temporários dos profissionais da
Educação.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a excepcionar a regra geral do
art. 235 da Lei Complementar n.º 2.635, de 4 de maio de 1990, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos do Município para prorrogar, em caráter excepcional, os
contratos temporários e administrativos autorizados pela Lei n.º 5.613, de 10 de abril de
2012, e que estão em vigor nesta data, dos profissionais que atuam na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura - SMEC.
Art. 2.º As prorrogações de que trata o art. 1.º, estender-se-ão até 31 de
dezembro de 2013.
Art. 3.º Para cobertura das despesas servirão de recurso as dotações
orçamentárias n.ºs 09.09.12.361.0021.2922.3.1.90.04.00.00.00.00-525 e
09.09.12.365.0021.2926.3.1.9.0.04.00.00.00.00-534.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de
junho de 2013.
LO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
TEMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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