| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2013 |
| Date | 2013-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, DIVERSOS PROFISSIONAIS PARA ATUAREM NA SMEC (COM MENSAGEM ADITIVA) |
| native_id | 967 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-07-05 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 5.789/13, de 1.º de julho de 2013, disponível em Documento Acessório. |
| 2013-06-28 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 280/2013/CM. |
| 2013-06-27 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2013-06-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Recebida Mensagem Aditiva, incluída na Ordem do Dia, juntamente com o projeto, da Sessão Ordinária de 27.06.2013. |
| 2013-06-26 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 27.06.2013 |
| 2013-06-25 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto. |
| 2013-06-18 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedido convite (Ofício 258/2013/CM) ao Executivo para participar da CGP dia 25.06.13, às 9h. |
| 2013-06-17 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Encaminhado para deliberação da CGP. |
| 2013-06-17 | Proposição retirada da Ordem do Dia | — | Urgência na votação do projeto rejeitada por 6x4(Ari, Joacir, Dorivaldo e Roberto). |
| 2013-06-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do dia da Sessão Extraordinária de 17.06.13. |
| 2013-06-14 | Parecer favorável | — | Parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. |
| 2013-06-13 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para análise da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. |
| 2013-06-13 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 13.06.2013. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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UNICIPAL DE MONTENEGRO [re hi 9 otgl imtD a do andô ] PROJETO DE LEI N.º 48, DE 13 DE JUNHO DE 2013. Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, diversos profissionais para atuarem na SMEC. Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, diversos profissionais para atuarem junto à SMEC, conforme art. 233, Hl da LC n.º 2.635, de 1990, sendo eles: I-7 (sete) Professores, H — 5 (cinco) Assistentes de Escola; ll — 3 (três) Auxiliares de Serviços Escolares. Art. 2.º O prazo das contratações é de até 6 (seis) meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, conforme art. 234 e parágrafo único do art. 235 da LC n.º 2.635, de 1990, ou até a nomeação do profissional aprovado mediante concurso público, o que ocorrer primeiro. Ar. 3.º Os requisitos para a seleção são os constantes das Especificações dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira do Magistério Público. Art. 4.º Para cobertura das despesas servirão de recurso as dotações orçamentárias n.ºs 09.09.12.361.0021.2922.3.1.90.04.00.00.00.00-525 e 09.09.12.365.0021.2926.3.1.9.0.04.00.00.00.00-534. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de junho de 2013. PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal. CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Discutido e votado em: a a Resultado da Votação: Votos a favor.