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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL T
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura" 1*
REQUERIMENTO N.° t- 12018
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Requeiro, conforme art. 97, VI, do Regimento Interno da Câmara,
reunião para tratar sobre a Indicação n° 082/2018 (em anexo), que trata da criação
do "Programa Parada Segura", destinado a incentivar medidas de segurança a serem
adotadas no transporte público coletivo, por ônibus e micro-ônibus, no município de
Montenegro.
Salienta-se que, tal proposição já é adotada em outros municípios do
país e, após a análise do Consultor Jurídico desta Casa Legislativa, a Indicação tem
viabilidade jurídica e constitucional, tratando-se de prerrogativa de tal iniciativa do
Poder Executivo. Por fim, temos a manifestação favorável pela implementação da
Indicação da empresa que realiza o transporte coletivo no município, VIMSA.
Solicito que sejam convidados:
- Prefeito Municipal;
- Procuradoria Geral do Município (PGM);
- Departamento de Transporte e Trânsito (DTT);
- Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (CMTT);
- VIMSA S/A;
- UMAC.
Gabinete do Vereador, 11 de outubro de 2018.
ÇsUanoBraatz
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador cristiano Braatz
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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