materia nº 92/2018

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PROJETO DE LEI N.° 92, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.
Fica instituido o Servico de
Verificacéo de Obito para emisséo
de Atestado de Obito por
Profissional Médico do Servico
Municipal de SaL'Jde nos casos em
que o ébito ocorrer em residéncia
sem médico assistente.
Art. 1° Fica instituido o Servico de Verificacéo de Obito para emisséo de
Atestado de Obito por Profissional Médico do Servico Municipal de Saude nos casos em que o
Obito ocorrer em residéncia sem médico assistente.
Art. 2° E atribuicéo do Profissional Médico do Servico PL'iblico Municipal responsével pelo Servico de Verificacéo de Obito:
| — emitir o atestado de obito na residéncia quando acionado;
|l — remeter a primeira e a terceira via do Atestado de Obito a Secretaria
Municipal de Saude;
lll - entregar a segunda via ao representante/responsa’vel da familia do
falecido para ser utilizada na obtencao da Certidéo de Obito junto a0 Cartério do Registro Civil.
Art. 3° A gratificagéo sera instituida junto ao artigo 34 da Lei n.° 6.228, de
27.11.2015. e sera concedida a um Profissional Médico Concursado do Servico Municipal de
Sai’Jde, o qual sera’ designado por Portaria do Executivo e que sera’ o responsével pelo Servico
de Verificacéo de Obito.
§ 1° 0 Profissional Médico seré de livre escolha do Prefeito Municipal e
poderé ser substituido a qualquer tempo.
§ 2° A percepcéo da gratificacéo instituida pelo caput deste artigo exclui o
pagamento de hora extraordinéria e de adicional de sobreaviso.
An. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua pu Iicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M NTENEG O, em 1‘71 de
outubro de 2018. \
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinere do Prffeito
"Montenegro Cidade day Artes"
“qita{c{o Tanino e da Citricufrura"
Oficio n.° 107/2018—GP-AAL WWW8
m... 322—4600a i
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Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n° 9 /20_1§_I—P+6fi§t§eieLcnmplementar
n. °93l201 8.
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de Lei n.° 92/2018 e projeto de Lei Complementar n.°
93/2018, que visam instituir a Gratificagao para emissao de Atestado de Obito em Domicilio
para Profissional Médico do Servigo Municipal de Sadde nos casos em que o Obito ocorrer
na residéncia sem médico assistente e acrescentar ao Plano de Carreira a gratificagao ao
Médico responsavel pela emissao de atestado de Obito em domicilio.
A criagao da referida Gratificaeéo se faz necessaria, visto que o atestado
de Obito é documento indispensével para que se possa obter a certidéo de obito junto ao
Cartério de Registro Civil, e dessa forma realizar o enterro. No entanto, nao é possivel
solicitar que os profissionais médicos deixem suas residéncias durante as noites ou
madrugadas para atender estas ocorréncias sem oferecer uma contrapartida a estes
profissionais, sendo que neste momento a SMS nao consegue acionar nenhum profissional.
ficando com dificuldade de atender esta demanda que nos é imposta. sendo que o IML néo
fornecer o atestado de obito para mortes nao violentas.
lsto posto, torna—se extremamente necesséria a criaoao desta gratificagao
a fim de sanarmos um problema ora existente no Municipio. em virtude de nao termos
instalado um Servigo de Verificagao de Obito — SVO, servigo esse de responsabilidade do
Estado e que 0 Instituto Médico Legal — IML nao emiti atestados para os Obitos nao
violentos. Dessa forma, precisamos definitivamente resolver esta situagao pois as funerarias
chamam a qualquer horario e nenhum profissional médico aceita realizar tal refa. temos
também varios pedidos do Ministério Pablico para resolver im diatamente essa situagao
com fluxos certos para a emissao do atestado de obito.
Sendo assim fica indispensével a inclusao da re erida gratific gao no Plano
de Carreira.
. Desta forma, solicito a aprovagao dos presentes p jetos de l ‘.
Anexo o processo administrativo n.° 7831/2017.
Atenciosamente,
CARLOS
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Erico Velten CAy
Cémara Municipal de Vereadores ‘RA '35 VEREADoRES DE MONTEN55R0
Montenegro/RS PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Pan/17144.: SJSM
"Doe Orga’os, Doe Sangue: Safve Vidas"
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