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materia nº 102/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 102 / 2018
Date 2018-10-11
EmentaEm relação ao Projeto de Lei Complementar nº 090/2018, que altera o parágrafo 2º do artigo 56 da Lei Complementar nr. 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município, requeremos o estudo da possibilidade de parcelamentos em 08 (oito) vezes, do pagamento do ISSQN, seguindo o formato do IPTU.
native_id9690

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-15 Arquivada — Após remeter à consideração do Prefeito Municipal, arquivada.
2018-10-11 Em tramitação — À Secretaria para encaminhamento.
2018-10-11 Proposição inclusa no expediente — Incluída para leitura no expediente da Sessão Ordinária do dia 11/10/2018.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Montenegro 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
para ver da possibilidade de atender. 
Presidente 
INDICAÇÃO N.O i 12018 
Gabinete do Vereador, 11 de Outubro de 2018 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado 
ao Poder Executivo Municipal à INDICAÇÃO: 
Em relação ao Projeto de Lei Complementar n° 090/2018, que altera o 
parágrafo 2 0do artigo 56 da Lei Complementar n° 4.010/2003, que estabelece o 
Código Tributário do Município, requeremos o estudo da possibilidade de 
parcelamentos em 8 (oito) vezes, do pagamento do ISSQN, seguindo o formato do 
parcelamento do IPTU. 
ÇVer d Joel Fabiano Kerber 
PP
or 
 - Progressistas 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do vereador Kerber 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 

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