materia nº 93/2018

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 93. DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.
Acrescenta o inciso XII ao artigo
34 da Lei n.° 6.228, de 27 de
novembro de 2015, que dispoe
sobre os quadros de cargos e
fungoes pL'Jicas do Municipio;
estabelece 0 Plano de Carreira
dos Servidores e dé outras
providéncias.
Art. 1° Acrescenta o inciso XII a redagao do artigo 34 da Lei n.° 6.228,
de 27 de novembro de 2015, que dispoe sobre os quadros de cargos e fungoes
pt'Jicas do Municipio; estabelece 0 Plano de Carreira dos Servidores e da outras
providéncias, com a seguinte redagao:
“Art. 34...
XII — Médico responsavel pela emissao de atestado de obito em
domicilio, com gratificagao correspondente a 100% do val r do Padr~ Referencial”.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra e vigor n data de sua
publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ONTEN R0, em 11
de outubro de 2018.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cal/inert db Prf‘fcim
"Munrmcgro Cid/1J6 11215 Ants"
"Ciyiim/‘d‘o Tani/in L’ ({a Ciri‘iciilriira"
Oficio n.° 107/2018-GP-AAL Mo WW8I u '
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\DLN'. » A a A? ‘ Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n° 9 201 ’ ' entar
n.° 93/2018.
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de Lei nr° 92/2018 e projeto de Lei Complementar nv°
93/2018, que visam instituir a Gratificaoao para emissao de Atestado de Obito em Domicilio
para Profissional Médico do Servioo Municipal de Sadde nos casos em que o obito ocorrer
na residéncia sem médico assistente e acrescentar ao Plano de Carreira a gratificagao ao
Médico responsavel pela emissao de atestado de obito em domicilio.
A criagao da referida Gratificagao se faz necessaria. visto que o atestado
de Obito é documento indispensavel para que se possa obter a certidao de obito junto ao
Cartorio de Registro Civil. e dessa forma realizar o enterro. No entanto. néo é possivel
solicitar que os profissionais médicos deixem suas residéncias durante as noites ou
madrugadas para atender estas ocorréncias sem oferecer uma contrapartida a estes
profissionais. sendo que neste memento a SMS nao consegue acionar nenhum profissional,
ficando com dificuldade de atender esta demanda que nos é imposta. sendo que o IML nao
fomecer o atestado de ébito para mortes nao violentas.
lsto posto. torna-se extremamente necessaria a criaoao desta gratificaoao
a fim de sanarmos um problema ora existente no Municipio. em virtude de nao termos
instalado um Service de Verificagéo de Obito — SVO, servigo esse de responsabilidade do
Estado e que 0 Instituto Médico Legal - IML nao emiti atestados para os Obitos nao
violentos. Dessa forma, precisamos definitivamente resolver esta situaoao pois as funerarias
chamam a qualquer horario e nenhum profissional médico aceita realizar tal refa. temos
também vérios pedidos do Ministério Publico para resolver im diatamente essa situaoao
corn fluxos certos para a emissao do atestado de Obito.
Sendo assim fica indispensavel a inclusao da re rida gratific 950 no Plano
I; de Carreira.
Desta forma. solicito a aprovacéo dos presentes p jetos de l ',
Anexo o processo administrative n.° 7831/2017.
Atenciosamente,
CARLOS
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Erico Velten
camara Municipal de Vereadores CHAR" '75 VEREADORES DE MONTENEc‘Ro‘
Montenegro/RS PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por:
Em:—-———~.__.
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"Dov Org/705, Dov San/1m: Salve Virfus"
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