materia nº 103/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
"Montenegro Cidade das Artes 
Montenegro 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
para ver da possibilidade de atender. 
Presidente 
INDICAÇÃO N. 0 ic,3 12018 
Gabinete do Vereador, 18 de Outubro de 2018. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhada ao Poder 
Executivo Municipal o seguinte INDICAÇÃO: 
Solicitamos o estudo de viabilidade do parcelamento do Imposto Transmissão 
de Bens Imóveis (ITBI). Segue, em anexo, modelo da Cidade de Novo Hamburgo. 
Vercíor i 'Vieira da Silva 
7 PTB 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Juarez Vieira da Silva 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
LEI N23108/2018, DE 14 DE MAIO DE 2018 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE 
BENS IMÓVEIS - ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, no uso de suas atribuições constitucionais e 
legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica 
do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 12 Esta Lei autoriza o Município de Novo Hamburgo a parcelar o pagamento do Imposto 
de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, nas condições desta Lei. 
Art. 22O valor do ITBI poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e 
sucessivas, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao equivalente a 50 
(cinquenta) URM's (Unidades de Referência Municipal). 
§ 12 Poderão aproveitar as condições especiais de pagamento previstas na presente Lei, 
contribuintes e/ou responsáveis tributários pelo recolhimento do Imposto de Transmissão de 
Bens Imóveis - ITBI, que, como sujeito passivo, adquiriram e/ou compromissaram imóveis por 
meio de compra direta, financiamento direito, financiamento direto com promitente vendedor 
autorizado a operar junto ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ao Sistema de 
Financiamento Imobiliário (SEI) anteriormente à vigência da presente Lei, independentemente 
da data da formalização ou da quitação do respectivo instrumento de compra e venda. 
§ 2 2Cada parcela mensal, já acrescida com juros moratórios e/ou legais fixados pelo Código 
Tributário Municipal - Lei Municipal n 21.031/2003, deverá ser quitada até o seu vencimento 
junto aos bancos e instituições credenciados pelo Município, desde que não coincida com 
feriado e/ou feriado bancário, hipótese em que o pagamento deverá ser realizado, 
impreterivelmente, até o dia útil imediatamente anterior. 
§ 32 As guias de recolhimento das parcelas mensais, expressas em reais, devidamente 
atualizadas e com juros já computados pelo sistema de cálculo de juros simples, serão 
entregues ao contribuinte e/ou responsável tributário firmatá rio do parcelamento, no ato da 
assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento. 
Art. 39 Somente após a quitação de todas as parcelas do imposto será emitida a 
correspondente certidão de quitação, para lavratura da escritura pública em Tabelionato ou 
transcrição do título de transmissão imobiliária, no Ofício de Registro de Imóveis. 
Art. 49 As parcelas impagas deverão sofrer a incidência de correção monetária de acordo com 
a variação da URM. 
Art. 59 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogada a Lei Municipal n 9 
2.452, de 12 de agosto de 2012. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 14 (quatorze) dias do mês de 
maio do ano de 2018. 
FÁTIMA DAUDT 
Prefeita 
Registre-se e Publique-se. 
LINÉO BAUM 
Secretário Municipal de Novo Hamburgo