| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2018 |
| Date | 2018-10-18 |
| Ementa | Altera o parágrafo 2° do artigo 1° e revoga o inciso III do artigo 1° da Lei n.° 5.123, de 10.08.2009, que concede isenção tributária para a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV. |
| native_id | 9774 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-01-07 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Proposição transformada na Lei n.º 6.548/2018, de 14 de dezembro de 2018, disponível para consulta em Normas Jurídicas. |
| 2018-12-17 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 467/2018/CM. |
| 2018-12-13 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2018-12-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Incluída para votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 13/12/2018. |
| 2018-12-06 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Para análise e parecer. |
| 2018-12-06 | Respondida | — | Recebido Of. n.º 127/2018-GP-AAL (disponível para consulta em Documento Acessório), em resposta ao Of. n.º 428/2018/CM. |
| 2018-11-30 | Aguardando envio de documentação | — | Expedido Of. n.º 428/2018/CM, novamente solicitando remessa de documentação visando à comprovação às condições previstas no art. 14, seus parágrafos e incisos, da LC n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que a resposta enviada pelo Prefeito Municipal através do Of. n.º 509/2018-GP-AAL não contemplou integralmente ao inicialmente solicitado mediante o Of. n.º 371/2018/CM. |
| 2018-11-29 | Em tramitação | — | Membros da CGP, em reunião realizada nesta data, transferida em função da declaração de Luto Oficial através da Resolução de Mesa n.º 05/2018, deliberaram por expedir novo ofício solicitando complementação aos documentos encaminhados, uma vez que a resposta não contemplou o pedido formulado através do Of. n.º 371/2018/CM, encaminhado por esta Casa, no dia 26 de outubro, ao Prefeito Municipal. |
| 2018-11-26 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Para análise e parecer. |
| 2018-11-26 | Respondida | — | O Prefeito Municipal, através do Of. n.º 509/2018-GP-AAL, encaminha resposta ao Of. n.º 371/2018/CM, que solicitou a remessa de documentação visando à comprovação das condições previstas no art. 14 da LRF. |
| 2018-10-26 | Aguardando envio de documentação | — | Expedido Of. n.º 371/2018/CM, solicitando remessa de documentação visando à comprovação às condições previstas no art. 14, seus parágrafos e incisos, da LC n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. |
| 2018-10-23 | Em tramitação | — | Visando à adequada apreciação legislativa do presente projeto de lei, os membros da CGP deliberaram pela expedição de ofício solicitando que o Prefeito Municipal encaminhe a documentação necessária a fim de comprovar o atendimento ao art. 14, seus parágrafos e incisos, da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
| 2018-10-19 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Para análise e parecer. |
| 2018-10-19 | Parecer contrário | — | Parecer opina que o projeto não está de acordo com os preceitos legais e constitucionais, haja vista que não observou as disposições do art. 14 e seus incisos, da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
| 2018-10-18 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer. |
| 2018-10-18 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 18.10.18. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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hug—“M..- , PROJETO DE LEI N.° 94, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.
Altera o parégrafo 2° do artigo 1°
e revoga o inciso Ill do artigo 1°
da Lei n.° 5.123, de 10.08.2009,
que concede isencéo tributaria
para a implantacéo do Programa
Minha Casa Minha Vida —
PMCMV.
Art. 1° Altera o parégrafo 2° do artigo 1°, da Lei n.° 5.123, de
10.08.2009, que concede isencao tributéria para a implantacéo do Programa
Minha Casa Minha Vida — PMCMV. passando a vigorar com a seguinte
redacao:
“Art. 1°
§ 2° A isencao que tratam os incisos l e ll abrange apenas as
etapas de aquisicéo do imével pelo construtor, a aquisicao do empreendimento
concluido pela Caixa Economica Federal e também a aquisigao pelo primeiro
mutuério/beneficiario. (NR)
Art. 2° Fica revogado o inciso Ill do artigo 1° da Lei n.° 5.123, de
10.08.2009.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de ua public 950.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E MON ENEGRO,
em 18 de outubro de 2018.
CARLOS , D MULLER
; ir‘v-A‘J!M“J 1 »' . >5; Prl‘l‘.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinm’ do Prf cito
“Montenegro Cirfacfe [[615 Arm"
“Cryaitafdo Tani/Io c ({a Cirricufrura"
Oficio n.° 109/2018-GP-AAL Montenegro, 18 de outubro de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n ° 94/2018
cammmummm
Plug.M.Moi~mq//)Z
ExcelentISSImo SenhorPreSIdente:_ AZ A) __.- fl? ;
____..- i #i‘ H.»-
Encaminho o projeto de lei anexo que visa alterar o paragrafo
2° do artigo 1° e revogar o inciso Ill do artigo 1° da Lei n.° 5.123, de
10.08.2009, que concede isencao tributaria para a implantacao do Programa
Minha Casa Minha Vida — PMCMV.
Justifica—se o presente projeto ante a necessidade de proceder
a transferéncia dos imoveis junto ao Registro de Imoveis para o primeiro
mutuario/beneficia'rio do PMCMV. Tais iméveis que serao objeto de isencéo de
ITBI integram o PMCMV e estao aptos a transferéncia desde 2015, mediante
pagamento ou isencao de ITBI.
Acrescento, ainda, que a Caixa Economica Federal informou
que tais transferéncias devem ocorrer até 0 final deste o, sujeito a pena de
perda do recurso, o qual sera custeado pela CEF.
Nesse sentido solicita-se a aprovacao d present projeto de
lei.
Segue anexo o processo administrative n.° 311/20 5.
Atenciosamente,
CARLOS ULLER
,\‘
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Erico Velten
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS CAM/ax DE VEREADORES DE MONTENEGRB‘ ‘ PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: [JV/Off S3” . Em:/1y/4OM?3 . is ”4 :4l
"Doc Otydos, Doe Sangzu’: Safve Vidas"
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