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PROJETO DE LEI N.° 95, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
RS 366.552,?5 para a ampliacéo
da EMEF Maria Josepha de
Oliveira.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 366.552,?5 (trezentos e sessenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e
setenta e cinco centavos), com a seguinte classificacao orcamenta’ria:
09 Secretaria Municipal de Educacéo e Cultura - SMEC
03 Ensino Fundamental - Recursos Préprios
12 Educagéo
361 Ensino Fundamental
0145 Manutengao e Desenvolvimento de Ensino Fundamental
1904 Ampliacao da EMEF Maria Josepha de Oliveira
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalacées - Rec. 1090 R$ 366.552,75
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, servirao de recursos as
reducoes das dotacoes orgamentérias n.°
09.06.12.3610058.2913.3.3.9.0.33.00.00.00.00-56O - Passagens e despesas com
locomocao, recurso 1090, no valor de R$ 330.552,?5; n.°
09.06.12.361.0058.2913.3.3.9.0.36.00.00.00.00-561 - Outros servicos de terceiros -—
pessoa fisica, recurso 1090, no valor de R$ 6000,00 e n.°
09.06.12.3610058.2913.3.3.9.0.39.00.00.00.00-562 - Services de terceiros — pessoa
juridica, recurso 1090, no valor de R$ 30.000,00.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no proximo exercicio
financeiro o crédito especial autorizado no art. 1°, nos limites do eu saldo, e acordo
com o que estabelece 0 § 2.° do art. 167 da Constituicao Federal art. 45 da L Federal
n.° 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua pub 'cacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MON NEGRO, m 18
de outubro de 2018.
Paws r1 ‘ mmmwww . CARLOS EDUARDO MULL a imagine ”'1 M? M“; , v-1 v-1“..é WW 'wm fifth!" “ha—9
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinere do Prg‘eito
“Montenegro Cicfatfi’ dos Arres"
“qitafdo Tanino e do Cirricuftura"
Oficio n.° 110/2018-GP-AAL Montenegro, 18 de outubro de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n ° 95/2018
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PMIMWAAq pEOQS/flz Excelentissimo SenhorPresidente: A2 ,L 40 . I17?
I'm
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de RS 366. 552 75
(trezentos e sessenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta
e cinco centavos), para a ampliacao da EMEF Maria Josepha de Oliveira.
Justificamos o presente projeto pela necessidade de ampliacao
da EMEF Maria Josepha de Oliveira, pois ocorreu aumento de turmas de anos
finais desde o ano letivo de 2018, sendo 6° e 7° anos em 2018, 6°, 7° e 8° anos
em 2019 e completando 0 9° ano em 2020. Essa ampliacao dos anos finais do
Ensino Fundamental em Escola do Campo, vem dar conta da Estratégia 2.21
da Meta 2 do Plano Municipal de Educacao: “Garantir a construcao e
ampliacao de escolas de Ensino Fundamental completo no Campo, conforme
demanda das comunidades, com apoio financeiro d Uniao, até 0 final da
vigéncia deste PME”. Esclarecemos que a EMEF M ria Josepha e Oliveira
acolhe alunos do campo do seu entorno, que até ent~ se desloca m para a
EMEF Dr. Walter Berlian, que atualmente tern quase excedido o L'Imero de
matriculas com o seu zoneamento.
lsto posto, solicito a aprovacao do presen e projeto d lei.
Anexo o processo administrativo n ° 8429/ 018
Atenciosamente,
CARLOS UA O ULLER
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Erico Velten
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
.: .33....“ .L;—— CWMDE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
For: 4,4e Exam r
Em: N MO I“ . is ’74 :QZ/
"Doe Orgdos, Doc Sanguo: Sci/v: Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780—000- Montenegro/RS- Tel/Fax: (51)3649-8200
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