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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinetc do Prffeito
“/l'1011tci2891‘0 Cidaofe Jas Arm"
“C(yn'tafdo Tmiino e [{a atrial/rum"
Oficio n.° 108/2018-GP-AAL Montenegro, 18 de outubro de 2018.
A Sua Excelencra o Senhor ““m Macao
Vereador Erico Velten 20,] _, OH’M I
Cémara Municipal de Vereadores WEE—m4. , Montenegro/RS : ll 0 AD flé 3
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Assunto: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei n.° 087/2018
Excelentissimo Senhor Presidente:
Em consideragao a solicitagao do Parecer Juridico da Colenda
Cémara de Vereadores de Montenegro exposto no Oficio n.° 329/2018/CM, realizamos
os ajustes apontados nas situagoes a e b que tratam do artigo 2° do comego do prazo
para construgéo do ginasio de esportes e também da punioéo caso néo seja cumprido
esse prazo. Na situagao o, que trata do artigo 4° sobre a prorrogaoao da concessao,
ajustamos para prorrogaoao mediante autorizaoao do Legislative. Na situaoao d que
versa sobre o artigo 5° expondo as responsabilidades da Associaoao e do Municipio,
entendemos que ja’ esta expresso que o Municipio fara' apenas a concesséo do imével,
ficando com a Associagao quaisquer outros custos, no entanto fizemos constar ainda
agua e energia elétrica como responsabilidades da Associaoao. Na situagao e que
aborda o artigo 6° acerca da fiscalizagao do cumprimento da lei, realizamos a corregao
apontada pelo parecer juridico. lsto posto, encaminho o Projeto de Lei n.° 087/2018,
com as retificaqfies mencionadas.
Passando, entao, o Projeto de Lei n.° 087/2018, a vigorar com a
seguinte redaoao:
PROJETO DE LEI N.° 87, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal
a firmar concesséo de uso com
a Associagéo Comunitéria do
Bairro Séo Paulo.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a firmar concessao de uso de
uma a’rea de terras com a Associagao Comunitaria do Bairro Séo Paulo, com as
seguintes caracteristicas: superficie de 2.400,00m2, que fica dentro de uma area maior
de superficie de 6,628,67m2, sob matricula n° 51.696, folha 01, livro 02, do Registro de
Imoveis de Montenegro — RS no Bairro Séo Paulo, no quarteirao formado pela Avenida
JUIio Renner, Rua Severo Fabrasil, Rua José Alfredo Ost e Municipio de Montenegro,
com as seguintes medidas e confrontagoes: ao NORTE, onde mede 80,00m, com a
Avenida Jalio Renner; ao SUL onde mede 80,00m com a Rua José Alfredo 0st; ao
"Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649—8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinerc [{o Prc ciro
"Arlonrmcgro Citfade ({as Arrcs"
"Cayita/do Tanino e ({(1 Citricufrura"
LESTE. onde mede 30,00m com a Rua Severo Fabrasil; e a OESTE. onde mede
30,00m com o Municipio de Montenegro.
Art. 2° 0 imével, descrito no art. 1°, destina-se a construcéo de um
ginasio de esportes, que sera também sede da Associacao, no prazo maximo de 3
(trés) anos a partir da data da assinatura do termo de concessao, sob pena de
reverséo da posse da area ao Patriménio Municipal.
Paragrafo Unico. Caso seja dada destinaoéo diversa da prevista
neste artigo, desativadas as atividades da Associacao ou par interesse da
Administracéo o imével reverteré ao patrimonio do Municipio, sem direito a
indenizacao ou retencao pelas benfeitorias realizadas.
Art. 3° 0 imovel néo podera ser cedido, transferido, dado em garantia
ou ser objeto de qualquer gravame sob pena de rescisao imediata da concesséo de
uso, independentemente de notificacéo.
Art. 4° 0 prazo da presente concesséo de uso seré de 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogado por igual periodo, mediante prévia manifestacéo 180 (cento e
oitenta) dias antes do término do prazo e autorizacéo legislativa.
Art. 5° E de responsabilidade da Associacao a construcéo do imovel.
despesas com pessoal, bem como quaisquer outros custos, inclusive a'gua, energia
elétrica. IPTU, devendo ainda zelar pela conservacéo e manutencéo do referido
imével, cabendo ao Municipio somente a concesséo do imével.
Art. 6° Cabera‘ a Secretaria Municipal de Ob as PUbli s - SMOP a
fiscalizacéo do cumprimento da presente Lei.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua p blicacao
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M NTENE RO, em 18
de outubro de 2018. ‘
Atenciosamente,
MULLER
Prefeito unicipal
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"Doc Orgfios, Doe Sangue: Salim Vidas"
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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