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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 96, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
definir como Zona Especial de
Interesse Social - ZEIS, a área
urbana do imóvel matriculado sob
o n.° 51.563 junto ao Registro de
Imóveis e dá outras providências.
Art. 1 0 Autoriza o Executivo Municipal a definir como Zona Especial de
Interesse Social - ZEIS, de acordo com o art. 47, inc. V, da Lei Federal n.° 11.977, de
07.07.2009, o art. 40, inc. V, letra 'f', da Lei Federal n.° 10.257, de 10.07.2001, e os
artigos. 91 e 92, da Lei Complementar Municipal n.° 4.759, de 06.11.2007, a área
urbana do imóvel matriculado sob o n.° 51.563 junto ao Registro de Imóveis.
Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo corresponde
a.
- uma área de terras, sem benfeitorias, com a superfície de
25.407,42m 2 situada nesta cidade, zona urbana, no quarteirão formado pela rua José
Pedro Steigleder, Avenida Ernesto Popp, rua Padre Miguel Kellner, com as seguintes
confrontações: a OESTE, em dois segmentos, o primeiro de 5,50m, com Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Montenegro, o segundo de 81 ,76m,
com Olívia Selanira Weber; a LESTE, onde mede 119,91m, com Município de
Montenegro; ao NORTE, em dois segmentos, o primeiro de 268,94m, com Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Montenegro e o segundo de 13,02m,
com rua Padre Miguel Antônio Kellner; ao SUL, em três segmentos, o primeiro de
35,00m, o segundo de 130,00m, o terceiro de 91,32m, sempre com o leito da extinta
Rede Ferroviária Federal S.A.;
II - o Registro Imobiliário de n. °51.563 compõe o Anexo 1, sendo parte
integrante da presente Lei Complementar.
Art. 20 Os requisitos urbanísticos deverão atender
estabelecidos no art. 4 0 , inc. II, da Lei Federal n.° 6.766, de 19.12.1979.
Art. 30 Esta Lei Complementar entra em vigor' , ,na
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTEN
de outubro de 2018.
aos padrões
dat de sua
em 24 ,
e em
a
-
CARLOS E UDO MÜLLER
Prefeito Municipal
-1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SULComarca de Montenegro
-
- Pagina 1 de 2 W - REGISTRO DE 1MOVEIS DE MONTENEGRO
Narciso Aldana - Oficial
w
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendoeste Ofício, o Livro
no 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o inteiro teor seguinte:
REGISTRO DE IMÓVEIS - MONTENEGRO
LIVRO N° 2 REGISTRO GERAL . MATRÍCULA
Montenegro, 02 de maio de 2018 O1 51.563
IMÓVEL - UMA ÁREA DE TERRAS, sem benfeitorias, com a superficie de 26.407,,42m 2 , de formato
irregular, situado• no.BAIRRO CINCO DE MAIO, nesta cidade, zona urbana,. - no quarteirão. torm.ado
pela Rua José Pedro Steigteder, Avenida Ernesto Popp, Rua Padre Alberto Trasel, e Rua Padre
Miguei .Kellner, com as seguintes medidas e confrontações:. ao NORTE, um segmento medindo
268,94m, com o Sindicato dos Trabalhadores nas lQdústrias de Alimentação de Montenegro, e um
segmento medindo 13,02m, com a Rua Padre Miguel Antônio Kellner, ao SUL, em três segmentos,
medindo. 35,00rn, 130,00m e 91,32m, com o leito da extinta Rede Ferroviária Federal SA.; a
ÕESTE, um segmento medindo 5,50m, com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de
Alimentação de Montenegro, e um segmento medindo 81,76m, com Olívia Setariira Weber e, a ,
LESTE, medindo 1 19,91m, com o Município de Moritenegro. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO:
Inicia-se no vértice 1 .E 453.583,301; N 6.715.598,436). Do vértice 01 vai até o vértice 2 (E
453.831,259; N 6.715.487,431) com azimute de 112046'50 e distância de 268,94m. Do vértice 2 vai
até o vértice 3 (E 453.833,468; N 6.715.492,468) com azimute de 23040'38" e distância de 5,50m.
Do vértice 3 vi ao' vértIce 4 (E 453.845,473; N 6.715.487,427) com azimute de 11 214-6'50" e
distância de 13,02m.. Do vértice 4 vai até o vértice 5 (E 453.797,321; N 6715.377,614) com azimute
de 203°40'35" e distância de 119,91m. Do vértice 5 vai até o vértice 6 (E 453J73,802; N
6.715.543,534) com azimute de 317046'51" e distância de 35,00m. Do vértice 6 vai até o vértice 7
(E 453.653,943; N 6715.453,871) com azimute de 292146'51" e distância de 130,00m. Do vértice 7
vai até o vértice 8 (E 453.581,770; N 6.715.509,815) com azimute de 307046'50" e distância de
.91 1 32m. Do vértice 8 vai até o vértice 1 (início da descrição) com azimute de 1 004'23' e distância de
81,76m- Fechando assim, o polígono descrito com uma área de.25407,42m2. CONFRONTANTES:
De VI até V3: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Monteriegro; De V3
até V4: Rua Padre Antôníô Miguel Kellner; De V4 até V5: Município de Montenegro;. De V5 até V8:
Extinta Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima; De V8 até VI: Olivia Selanira Weber.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTENEGRO, entidade de direito público, inâcrM no CNPJ
sob a° 90.895.90510001-60, com sede na Rua João Pessoa, n° 1363, Bairro centro, nesta cidade.
REGISTRO ÁNTERIOR: R3-5591 do Livro 2-RG deste Oficio de Registro de Imóveis. Emol:
R$19,00. Processamento eletrônico de dados: R$4,60. Selo Digital: 0370.03.1800002.01238 = Nihii
Continua na Próxima Pá ~án.a
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REGISTRO DE IMÓVEIS — MONTENEGRO, /
LIVRO N°2- REGISTRO GERAL cu
Montenegro, 02 de maio de 2018 01v 51.563
- 0370.01.1800002.06479 = NihiL Titulo Protocolado no L°1-S, n°203173 em 19 de abra de 2018.
TE
Narciso Aldana
AV.1-51 .583 - Montenegro, 02 de maio de 2018. A presente matrícula foi abertã em razão de
retificação- -adinir va-conforme• reerirnento- datado -em- e..-janeiro de 201 8, devidamente
assinado por Carlos Eduardo MüIIer - Prefeito Municipal em exercício, acompanhado de planta de
localização, com devida anuência dos lindeiros, memorial descritivo e RRT n° 654477, pela
Arquiteta e Urbanista Kanna Leser Daudt - CAU registro nacional A49989-7. Emol: R$34,20
Processamento eletrônico de dados: R$4,60. Selo Digital: 0370.04.1700011.02659 = Nihif -
0370.01.1800002.06480 Nihil. Título Protocolado no L° 1-5, n° 203.713, em 19 de abril de 2018.
TE
O Oficial:
NardísAldana
-
Montenegro-RS, quinta-feira, 3 de maio de 2018
T01a1 RS 2B.9
S.eIos:C,rtidão 2 piqsasRS 12.60 (0370.03.]800002.0137
Busca em Irmos e arquivos: RS 8,70 (0370.0I1S0000206979 Nthfl)
P.-osessansento ekxrdnico de dados: R$ 4.60 (0370.01. 1 S0000206980 = Nihii) - -
NARGIk0 ALDANA - OFICLA
RODRIGO ALDANA SCHO'ÉLLXOPF - Registrador Substtut
ANA CRISTINA ALVES ALDANA - Registradora Subatitut
JUD1TH ALDANA FEtL - Escrevente Autorizad
Rua: CapitoPorfirio 1666- Centro - Montenegro - RS - CEP: 95780-000 - Fone: Ç5 1) 3632-6446
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
"Montenegro Cidade das Artes"
"Cayitaído Tanino e da Citricuítura"
Ofício n.° 111/2018-GP-AAL Montenegro, 24 de outubro de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.° 96 /2018
MUIFif AL 6E iMONT~ORC
i Y L 1/I
Excelentíssimo Senhor Presidente:
19
Encaminho projeto de lei anexo através do qual o Executivo
Municipal define como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, de acordo com o art.
47, inc. V, da Lei Federal n.° 11.977, de 07.07.2009, o art. 4 0 , inc. V, letra `f', da Lei
Federal n.° 10.257, de 10.07.2001, e os arts. 91 e 92, da Lei Complementar Municipal
n.° 4.759, de 06.11.2007, a área urbana do imóvel matriculado sob o n.° 51.563 junto
ao Registro de Imóveis.
Justifica-se o presente tendo em vista que a Lei Municipal n.°
6486/2018 que foi alterada pela Lei Municipal n.° 6.518/2018 autorizou a doação
desse mesmo imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, administrado
pela Caixa Econômica Federal no intuito de, posteriormente, promover a construção
de moradias de interesse social, para famílias com renda mensal de até R$ 1.800,00
(um mil e oitocentos reais), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida —
PMCMV, do Governo Federal, visando garantir o direito à cidade e a terra urbanizada,
bem como, à infraestrutura, condições dignas de moradia e interação social, de modo
que os retire da situação de informalidade.
Assim, mobilizando esforços para sanar a patologia habitacional no
Município de Montenegro e em consonância com o que refere o art. 25, §1°, da
Declaração Universal dos Direitos Humanos, que todo ser humano tem di _ito a um
padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e em-estar,t solicito a
aprovação do presente projeto de lei, contando, desde já, com o apoio de ta ilustre
Casa.
Assim, solicito a aprovação do presente projeto de lei compl mentar.
Anexo o processo administrativo n.° 6807/2018.
Atenciosamente,
CARLOS EDUARDO MÜLLER
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Erico Velten
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
E VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - TeI/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br