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PROJETO DE LEI N.° 97, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.
Institui e cria a FeRural e a
FeUrbana no Município de
Montenegro.
Art, 1° Ficam instituídas e criadas a FeRural e a FeUrbana,
feiras municipais de apresentação de projetos pedagógicos desenvolvidos nas
escolas durante o ano corrente, a serem realizadas anualmente, no segundo
semestre letivo, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, possuindo
como temática: Montenegro, território Educativo.
§1 0A FeRural e a FeUrbana possuem caráter pedagógico e
tem como intuito aproximar diferentes realidades e proporcionar a toda
comunidade o contato com as ações das escolas, salientando, ainda, a
importância da presença da escola para o Território e do Território para a
escola.
§21O município de Montenegro, através da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, subsidiará, anualmente, os custos
operacionais das escolas para a realização da FeRural e FeUrbana, conforme
disponibilidade orçamentária.
Art. 2° Poderão participar da FeRural e FeUrbana todas as
escolas de educação básica da rede municipal de ensino do Município de
Montenegro/RS, com os seguintes objetivos:
- fomentar o desenvolvimento de projetos pedagógicos nas
escolas que permitam que essas possam envolver diferentes turmas em torno
de uma mesma temática;
II - promover a articulação entre o campo e a cidade através da
interação das ações exitosas das escolas municipais na perspectiva de
Montenegro enquanto Território Educativo;
III - divulgar para a comunidade escolar e local os projetos
exitosos desenvolvidos nas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 30São critérios para organização e apresentação dos
projetos:
- que os assuntos referentes a abordagem de Montenegro
enquanto Território Educativo, perpassem a escola de maneira transversal,
explorando nosso município enquanto um território educativo e referência
regional;
II - que o projeto seja desenvolvido na escola, através da
articulação entre a comunidade escolar e local, durante o ano letivo em curso;
III - fica proibida toda e qualquer atividade que possa colocar
em risco a integridade das pessoas, de animais, do espaço físico e do
patrimônio no local de realização da Feira.
Art. 40A FeRural e FeUrbana serão conduzidas por Comissão
Organizadora designada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a
qual caberá a verificação sobre o cumprimento das normas aplicáveis e a
resolução dos casos omissos.
Art. 50As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta
de dotação orçamentária própria.
Art. 60Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto no que
couber.
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de su publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D MONTE(JEGRO,
em 24 de outubro de 2018.
cAMIPA
a vot» a CARLOS ED (ÜLLER
tpicipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURAM UNI CIPALDE MONTENEGRO
Gabinete di Prefeito
"Montenegro cidade das Artes"
"Cayitaíc[o Tanino e da Citricuítura"
Ofício n. ° 11212018-GP-ALL Montenegro, 24 de outubro de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 97/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o presente Projeto de Lei queTérfor objetivo
instituir e criar a FeRural e a FeUrbana, sendo estas Feiras Municipais de
apresentação de projetos pedagógicos desenvolvidos nas escolas durante o
ano corrente, a serem realizadas anualmente, no segundo semestre letivo, pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, possuindo como temática:
Montenegro, território Educativo.
A FeRural, mostra pedagógica que integra as atividades
realizadas no projeto de cada escola, vem sendo promovida pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura há mais de vinte e três anos. Esta Feira conta
com a participação de todas as escolas do campo, bem como da comunidade
escolar e local.
Tendo em vista a experiência bem-sucedida das escolas do
campo, buscamos desenvolver essa proposta em toda a rede municipal,
articulando projetos e ações, e proporcionando a integração entre o campo e a
cidade. Assim, desde o ano de 2014, esse projeto passou a integrar também a
proposta pedagógica das escolas urbanas, iniciando-se a realização da
FeUrbana.
Através de uma programação de interação entre os alunos, as
escolas e seus familiares, o evento busca aproximar diferentes realidades e
proporcionar a toda comunidade o contato com as açes das escolas,
salientando a importância da presença da escola para Território e do
Território para a escola.
Assim, solicito a aprovação do Projeto de Lei.
Anexo o processo administrativo n.° 5129/2018.
Atenciosamente,
CARLOS ED
Prefeitõtv1un
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Erico Velten
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CANÇM.\
DE VEREADORES DE MONTENEGRO
FW1OCOLO DE RECEBIMENTO
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas -
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
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