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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 99, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporária e
administrativamente, 01 (um)
Técnico de Enfermagem.
Art. 1 1Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e
administrativamente, 01 (um) Técnico de Enfermagem para atuar junto a Secretaria
Municipal de Saúde - SMS, na forma dos artigos 232 e 233, inciso III, da Lei
Complementar n.° 2.635, de 04 de maio de 1990.
Art. 20O prazo da contratação é de até 06 (seis) meses, a partir da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigos 234
e 235, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 2.635, de 1990.
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão.
Art. 30 Os requisitos para a seleção são os constantes na
especificação do cargo, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 40Para cobertura da despesa servirá de recurso as dotações
orçamentárias n.° 06.02.10.302.0100.2602.3.1.9.0.04.00.00.00.00-202, n.°
06.03.10.301.0223.2605.3.1.9.0.04.00.00.00.00-250, n. 0
06.03.10.301.0223.2606.3.1.9.0.04.00.00.00.00-260 e ti. 0
06.04.10.301.0223.2613.3.1.9.0.04.00.00.00.00-343.
Art. 50Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOTENERO, em 24
de outubro de 2018.
CARLOS EÜ LER
Prefei Municipal
\J A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURAM UNI CIPALDE MONTENEGRO
Gabinete d, Prefeito
"Montene9ro Cic.[ac[e das Artes"
"Cayitaíc(o Tanino e da Citricuírura"
Ofício n.° 114/2018-GP-AAL Montenegro, 24 de outubro de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n. °99/2018
S \
Encaminho o projeto de lei anexo cdm oobjetivo qe contrat
temporária e administrativamente, 01 (um) Técnico de Enfèfffidá~~-LParj-sãUaf_~~ - a
Secretaria Municipal de Saúde, na forma dos artigos 232 e 233, inciso III, da Lei
Complementar n.° 2.635, de 04 de maio de 1990.
Justifica-se o presente projeto de lei, visto que a técnica de
enfermagem Gislaine Ribeiro dos Santos solicitou exoneração em 28108/2018, junto
ao processo administrativo n.° 7178/2018, ela estava lotada na ESF Santo Antônio,
sendo que, no momento não possuímos técnico de enfermagem disponível no quadro
para substituição, nem concurso com validade.
Importante salientar que existe uma demanda muito grande de
atendimentos e que sem a contratação os trabalhos podem ser prejudicados. Essa
contratação visa atender necessidades fundamentais da SMS. E, atender a tais
necessidades vai ao encontro do interesse público, pois visa beneficiar de forma direta
a população, atendendo uma de suas necessidades mais básicas que é a saúde,
direito legal garantido pela Constituição Federal.
Para cobertura da despesa servirá de recurso as dotações
orçamentárias n.° 06.02.10.302.0100.2602.3.1.9.0.04.00.00.00.00-202, n.°
06.03.10.301.0223.2605.3.1.9.0.04.00.00.00.00-250, n. 0
06.03.10.301.0223.2606.3.1.9.0.04.00.00.00.00-260 e n. 0
06.04.10.301.0223.2613.3.1.9.0.04.00.00.00.00-343.
Ainda informamos que por se tratar de sibstituição não haverá
aumento de despesas, sendo a contratação posterior a exoneraão.
Assim, solicito a aprovação do presente projetode lei corrpIementar.
Anexo o processo administrativo n.° 739912018.
Atenciosamente,
CARLOS EDUARDO MÜLLER
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Erico Velten
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS ÚE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: r ... sh
Em: .2JjJ.. às )i :Q
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Sa (ve Vidis"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
Excelentíssimo Senhor Presidente