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PROJETO DE LEI N.° 100, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
Altera e acrescenta dispositivos
atinentes da Lei n.° 6.100/2015, que
reformulou o Conselho Municipal de
Cultura.
Art. 1 0Altera a redação do artigo 2 0 , dos incisos IV e XVII do artigo 3 0 , do
artigo 5 0 , do artigo 10, da Lei n.° 6.100/2015, que reformulou o Conselho Municipal de Cultura,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20O Conselho Municipal de Cultura será constituído de 18 (dezoito)
membros e respectivo suplente, designados pelo Prefeito Municipal entre pessoas de
reconhecida atividade cultural e artística." (NR)
"Art. 3°
IV - um representante da Entidade de Filantropia, Cultura e Arte - EFICA;
XVII - um representante do SESC;" (NR)
"Art. 50O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e
extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, por convocação do Presidente ou
secretário do Conselho Municipal de Cultura." (NR)
"Art. 10. Noventa dias após a publicação desta lei, o Conselho Municipal de
Cultura deverá apresentar minuta do Regimento Interno a ser aprovado pelo Prefeito Municipal,
dispondo sobre funcionamento das sessões, atribuições do Presidente, forma de eleição,
preenchimento de vagas de membros impedidos ou renunciantes, casos de perda de mandato,
forma de emissão de pareceres, encaminhamento dos assuntos à votação, bem como as
demais disposições destinadas ao seu perfeito funcionamento." (NR)
Art. 2° Acrescenta o inciso XVIII ao artigo 3 0da Lei n.° 6.100/2015, que
reformulou o Conselho Municipal de Cultura, o qual vigorará com a seguinte redação:
"Art. 3°...
XVIII - um representante da UERGS."
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE. T. PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE
outubro de 2018.
VOIÇÔ Votos a fo -
CARLOS RDO ÜLLER
- Prefeito Municipal
Ofício n.° 115/2018-GP-ALL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Gabinete do Prfeito
"Montenegro Cic[ac[e das Artes"
"Cayita[efo Tanino e tia Citricuítura"
Montenegro, 25 de outubro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 10012018
C*Ji M1óHCPIIL. C#E ~M^CLNFORC
Excelentíssimo Senhor Presidente: '-' _
Encaminho o Projeto de Lei com o objetivo de alterar e
acrescentar dispositivos atinentes da Lei n.° 6.100/2015, que reformulou o
Conselho Municipal de Cultura.
O CMC é um Conselho Consultivo, que não tem poder de
decisão, mas tão somente para emissão de pareceres, visando auxiliar a
Administração Municipal no sentido de oferecer suas experiências nas áreas
das artes e da cultura, com a finalidade de servir de apoio e aconselhamento
para a gestão democrática da política cultural do município, além de organizar
e propor projetos culturais, fiscalizar a aplicação dos recursos a eles destinados
em várias áreas culturais, envolvendo teatro, dança, música, manifestações
populares, tradicionalismo, literatura, patrimônio histórico, entre outros.
As alterações propostas buscam aprimorar o Conselho para um
melhor andamento de suas ações e maior colaboração com a admini,stração
municipal.
Assim, solicito a aprovação do Projeto de Lei.
Anexo o processo administrativo n.° 9539/2017
Atenciosamente,
CARLOS EDUARDOMÜLLER
PrefeitFsÀ'pic1pal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Erico Velten
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
cÂtR,\ DE VEREADORES DE MOPITENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: 6-&-
Em: J2J.L? , 2ci-t, i
"Doe ÓifJãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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