materia nº 101/2018

CdA MUNICiPhL DE MÕHTPiEGRC 
2 : 
PROJETO DE LEI N.° 101 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 
Dispõem sobre o Sistema Municipal 
de Cultura de Montenegro, seus 
princípios, objetivos, estrutura, 
organização gestão, inter-relações 
entre os seus componentes, 
recursos humanos, financiamentos e 
de outras providências. 
TÍTULO 1 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1° Esta Lei regula no município de Montenegro e em conformidade 
com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o 
Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento 
humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema 
Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das 
políticas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais 
entes federados e a sociedade civil. 
TÍTULO II 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA 
Art. 20A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público 
Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a 
todos os munícipes e executadas pela Prefeitura Municipal de Montenegro, com a 
participação da sociedade, no campo da cultura. 
CAPÍTULO 1 
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA 
Art. 3° A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o 
Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no 
âmbito do município de Montenegro. 
Art. 4° É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação 
da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e 
promover a valorização do patrimônio Cultural material e imaterial do Município de 
Montenegro e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, 
considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural. 
Art. 5° Cabe ao Poder Público do Município de Montenegro planejar e 
implementar políticas públicas para: 
- assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de 
todos os cidadãos, com liberdade de expressão e criação nas formas da lei; 
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; 
ti 
III - contribuir para a construção da cidadania cultural; 
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das 
expressões culturais presentes no município; 
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e 
natureza; 
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; 
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural fomentando 
autonomia para os atores e agentes culturais; 
VIII - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local; 
IX - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento 
sustentável; 
X - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais. 
Art. 60A atuação do Poder Público no campo da cultura não se contrapõe 
ao setor privado, com a qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a 
complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios. 
Art. 70A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação 
estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, 
comunicação social. Meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e 
segurança pública. 
Art. 8° Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e 
execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla 
gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades 
individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito 
aos direitos humanos, conforme indicadores sociais. 
CAPÍTULO II 
DOS DIREITOS CULTURAIS 
Art. 9° Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o 
pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como: 
- o direito à identidade e à diversidade cultural; 
II - livre criação e expressão artística e cultural; 
III - livre difusão em diferentes plataformas e em detrimento a lei; 
IV - participação nas decisões de política cultural; 
V - o direito autoral; 
VI - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional. 
CAPÍTULO III 
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA 
Art. 10. O Poder Público Municipal compreende a concepção 
tridimensional da cultura - simbólica, cidadã e econômica - como fundamento da política 
municipal de cultura. 
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SEÇÃO 1 
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA 
Art. 11. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza 
material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Montenegro 
abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da 
sociedade local, conforme o artigo 216 da Constituição Federal. 
Art. 12. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas 
possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, 
rituais e identidades. 
Art. 13. A política cultural deve contemplar as expressões que 
caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos 
das culturas populares, eruditas e da indústria cultural. 
Art. 14. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, 
nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções 
da dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da 
paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre cidadãos, as 
comunidades, os grupos sociais, os povos e nações. 
SEÇÃO II 
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA 
Art. 15. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem 
se construir numa plataforma de sustentação das políticas culturais. 
Art. 16. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos 
direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do 
estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta da 
formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e 
da livre circulação de valores culturais. 
Art. 17. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado 
pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do 
patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares 
e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da 
cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os artigos 215 e 216 da 
Constituição Federal. 
Art. 18. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo 
Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura 
e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade. 
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurada 
igualmente às pessoas com deficiências, que devem ter garantidas condições de 
acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e 
intelectual. 
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Art. 20. Cabe ao Poder Público Municipal criar condições para o 
desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e 
fonte de oportunidade de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a 
sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e 
difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais. 
SEÇÃO iii 
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA 
Art. 21. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura 
como: 
- sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num 
processo que envolva as fases de pesquisa, formação, difusão, distribuição e consumo; 
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se 
configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento 
econômico e social; 
III - conjunto de valores e práticas que tem como referência a identidade 
e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e 
desenvolvimento humano. 
Art. 22. As políticas públicas no campo da cultura devem entender os bens 
culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a 
diversidade cultural do município não restrito ao seu valor mercantil. 
Art. 23. As políticas de fomento à cultura devem ser implantadas de 
acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva. 
Art. 24. Objetivo das políticas de fomento à cultura no Município de 
Montenegro deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços 
e a geração de conhecimento que sejam compartilhados por todos. 
Art. 25. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores 
culturais atuantes no município que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, 
considerando o direito de acesso à cultura por toda a sociedade. 
TÍTULO III 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA 
CAPÍTULO 1 
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS 
Art. 26. O Sistema Municipal de Cultura- SMC se constitui num 
instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção na área cultural, tendo como 
essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento 
institucional, à democratização dos processos decisórios e a obtenção de economicidade, 
eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos. 
Art. 27. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política 
municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes para instituir um processo de 
gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira com suas 
respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil. 
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Art. 28. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem 
orientar a conduta do Governo Municipal e da sociedade civil nas suas relações como 
parceiro e responsável pelo seu funcionamento são: 
- diversidade das expressões culturais; 
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; 
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens 
culturais; 
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados 
atuantes na área cultural; 
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos 
e ações desenvolvidas; 
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; 
VII - transversalidade das políticas culturais; 
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; 
IX - transparência e compartilhamento das informações; 
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle 
social; 
Xl - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das 
ações; 
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos 
públicos para a cultura. 
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS 
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular 
e implementar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a 
sociedade civil e com demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento - 
humano, social e econômico - com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens 
e serviços culturais, no âmbito do município. 
Art. 30. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultural - SMC: 
- estabelecer um processo democrático de participação na gestão das 
políticas e dos recursos públicos na área cultural; 
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área de 
cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, regiões e bairros do município; 
III - articular e implementar políticas públicas que promovam à integração 
da cultura com demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do 
desenvolvimento sustentável do município; 
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições 
municipais a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos 
disponíveis; 
V - criar instrumentos de gestão para o acompanhamento e avaliação das 
políticas públicas; 
VI - estabelecer parcerias entre setores públicos e privados nas áreas de 
gestão e de promoção da cultura. 
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CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA 
SEÇÃO i 
DOS COMPONENTES 
Art. 31. Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC: 
- coordenação: Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC; 
II - instâncias de articulação, pactuacão e deliberação: Conselho 
Municipal de Cultura e a Conferência Municipal de Cultura - CMC; 
III - instrumentos de gestão: Plano Municipal de Cultura - PMC, Fundo 
Municipal de Desenvolvimento da Cultura - FUMDESC, Sistema Municipal de Informações 
e Indicadores Culturais - SMIIC e Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - 
PROMFAC. 
Parágrafo único. O sistema Municipal de Cultura- SMC estará articulado 
com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da 
comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento 
econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, 
do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme 
regulamentação. 
SEÇÃO ii 
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC 
Art. 32. A SMEC é o órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito 
Municipal, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura - 
SMC. 
Art. 33. Integram a estrutura da SMEC instituições vinculadas indicadas a 
seguir: 
- departamento de Educação; 
II - departamento de Cultura; 
III - diretoria de Desporto; 
IV - setor de Atividades Auxiliares; 
V - estabelecimentos Municipais de ensino; 
VI - e outras que venham a ser constituídas. 
Art. 34. São atribuições da SMEC: 
- formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano 
Municipal de Cultura - PMC, executando políticas e as ações culturais definidas; 
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC integrado aos 
Sistema Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito 
do município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando 
e democratizando a sua estrutura de atuação; 
III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma 
visão ampla e integrada no território do Município considerando a cultura como uma das 
áreas estratégicas para o desenvolvimento local; 
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam 
a diversidade étnica e social do município; 
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município; 
[1 
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a 
documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município; 
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à 
cooperação em ações na área da cultura; 
VIII - promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e 
internacional; 
IX - assegurar o funcionamento de Fundo Municipal de Desenvolvimento 
da Cultura - FUMDESC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção 
cultural no âmbito do Município; 
X - descentralizar os equipamentos as ações e os eventos culturais, 
democratizando o acesso aos bens culturais; 
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional 
nas áreas de criação, produção e gestão cultural; 
XII - estruturar o calendário de Eventos do Município e o Calendário 
Cultural; 
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar 
políticas específicas de fomento e incentivo; 
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a 
órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais; 
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Cultura e 
dos Fóruns de Cultura do Município; 
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na 
realização e participar das conferências Estadual e Nacional de Cultura; 
XVII - exercer outras atividades correlatas com suas atribuições. 
Art. 35. A SMEC como órgão coordenador do Sistema Municipal de 
Cultura- SMC, compete: 
- exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC; 
II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura￾SNC e ao Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos 
de adesão voluntária; 
III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, 
aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Cultura e nas suas instâncias setoriais; 
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações 
acordadas na Comissão lntergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional 
de Política Cultural - CNPC e na Comissão Bipartite - CIB e aprovadas pelo Conselho 
Estadual de Política Cultural - CEPC; 
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre 
matérias relacionadas ao Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes 
aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultura; 
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros 
quantitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais 
promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de 
Cultura-SNC e do Sistema Estadual da Cultura - SEC, atuando de forma colaborativa com 
os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais; 
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura -SNC, para a 
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistema de gestão; 
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas culturais e 
ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicas do Governo 
Municipal; 
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados 
no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e 
ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura; 
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SMC, com o 
Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de programas de 
formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos 
responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; 
Xl - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC. 
SEÇÃO III 
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO 
Art. 36. Os órgãos previstos no inciso II do artigo 31 desta lei constituem 
as instâncias municipais de articulação, pactuacão e deliberação do SNC, organizadas na 
forma descrita na presente seção. 
SUBSEÇÃO 1 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA 
Art. 37. O Conselho Municipal de Cultura, órgão colegiado, vinculado ao 
Gabinete do Prefeito, com a finalidade de servir de apoio e aconselhamento para a gestão 
democrática da política do Município, tem sua normatização regida por meio de lei própria. 
SUBSEÇÃO II 
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA - CMC 
Art. 38. A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa 
instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a 
Sociedade Civil por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a 
conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas 
públicas de cultura, que comporão o Plano Municipal de Desenvolvimento da Cultura￾PMDC. 
§ 1 0É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC 
analisar, aprovar moções, proposições e avaliar execução das metas concernentes ao Plano 
Municipal de Desenvolvimento da Cultura - PMDC e as respectivas revisões e adequações. 
§ 2°Cabe à SMEC convocar e coordenar a Conferência Municipal de 
Cultura - CMC, que se reunirá ordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho 
Municipal de Cultura - CMC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura - 
CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual 
e Nacional de Cultura. 
§ 30A Conferência Municipal de Cultura - CMC será precedida de 
Conferências Setoriais e Territoriais. 
SEÇÃO IV 
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO 
Ad. 39. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal 
de Cultura - SMC: 
- Plano Municipal de Cultura - PMC; 
II - Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cultura - FUMDESC; 
111 - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC; 
PQ 
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROM FAC. 
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de 
Cultura - SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e 
financeiro, e de qualificação dos recursos humanos. 
SUBSEÇÃO 1 
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC 
Art. 40. O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é 
Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC. 
Art. 41. A Elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos 
Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da SMEC e instituições vinculadas, que, 
a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolve 
Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Cultura e, posteriormente, 
encaminhado à Câmara de Vereadores. 
Parágrafo único. Os Planos devem conter: 
- diagnóstico do desenvolvimento da cultura; 
II - diretrizes e prioridades; 
III - objetivos gerais e específicos; 
IV - estratégias, metas e ações; 
V - prazos de execução; 
VI - resultados esperados; 
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; 
VIII - mecanismos e fontes de financiamento; 
IX - indicadores de monitoramento e avaliação. 
SUBSEÇÃO II 
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FUMDESC 
Art. 42. O Fundo Municipal de Desenvolvimento pela Cultura - FUMDESC 
tem como objetivo estimular a produção e execução de projetos culturais considerados 
relevantes para o desenvolvimento da cidade, tendo sua normatização regida por meio de 
lei própria. 
SUBSEÇÃO 11111 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS - SMIIC 
Art. 43. Cabe à SMEC em parceria com outros órgãos da administração 
municipal desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, 
com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com 
cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município. 
§ 1 °O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC 
é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, 
produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre 
outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de 
Informações e Indicadores Culturais. 
§ 2°O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e 
Indicadores Culturais - SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema 
Nacional de Informações e Indicadores Culturais- SNIIC. 
Art. 44. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - 
SMIIC tem como objetivos: 
- coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e 
estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades 
sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das 
políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando 
a implementação do Plano Municipal de Cultura - PMC e sua revisão nos prazos previstos; 
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes 
para a concretização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos 
de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e 
regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores cultural 
públicos e privados, no âmbito do Município; 
III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas culturais 
em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do 
desempenho do Plano Municipal de Cultura - PMC. 
Ari. 45. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - 
SMIIC fará levantamentos para a realização de mapeamentos culturais para conhecimento 
da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural. 
Art. 46. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - 
SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informação e 
Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área da economia da cultura, de 
pesquisas socioeconômicas e continuadas de informações relacionadas ao setor cultural e 
irá elaborar indicadores culturais de estudos e pesquisas neste campo. 
SUBSEÇÃO IV 
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA - PRONFAC 
Art. 47. Cabe a SMEC elaborar, regulamentar e implementar o Programa 
Municipal de Formação da Cultura - PRONFAC, em articulação com instituições 
educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado 
e conselheiros da cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas 
públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura. 
Art. 48. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - 
PRONFAC deve promover a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política 
cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e 
serviços culturais oferecidos à população. 
SUBSEÇÃO V 
DOS SISTEMAS SETORIAIS 
Art. 49. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema 
Municipal de Cultura - SMC: 
- Sistema Municipal de Música - SMM; 
II - Sistema Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural - SMPC; 
III - Sistema Municipal de Museus - SMMU; 
IV - Sistema Municipal de Arquivo Histórico, Digital e Centros de 
Documentação; 
10 
V - Sistema Municipal de Bibliotecas, livro, leitura e literatura - SMBLLL; 
VI - Sistema Municipal de Artesanatos e Trabalhos Manuais; 
VII - Sistema Municipal de Artes Cónicas - Teatro, Dança, Circo e 
Performance; 
VIII - outros que venham a ser constituídos. 
Art. 50. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais 
advindas da Conferência Municipal de Cultura e do Conselho Municipal de Cultura, 
consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC. 
Art. 51. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham 
a ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC conformando subsistemas 
que se conectam a estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais 
níveis de governo forem sendo instituídos. 
Art. 52. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema 
Municipal de Cultura - SMC são estabelecidas por meio de coordenações e de instâncias 
colegiadas dos Sistemas Setoriais. 
Art. 53. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter 
participação da sociedade civil e consolidar o critério territorial na escolha de seus membros. 
TÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 54. O Município de Montenegro, Cidade das Artes, está integrado ao 
Sistema Nacional de Cultura - SNC por meio de assinatura do termo de adesão voluntária, 
no Acordo de Cooperação Federativa na forma da regulamentação do Ministério da Cultura. 
Art. 55. O Município de Montenegro deverá tornar público todos os valores 
e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado e estabelecidos pelo Sistema 
Nacional de Cultura. 
Art. 56. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de 
emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a 
utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura -f SMC em finalidades 
diversas da prevista nesta lei 
Art. 57. Esta lei entra em vigor na data de sua publicão. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTEN GO, m 25 de 
outubro de 2018. 
.-,-------------. \ 
EDUARDO'MULLER 
Prefeito Municipal 
11 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prfeito 
"Montenegro Cidwíe das Artes" 
"Cayita(cío Tanino e da Citricufrura" 
Ofício n.° 1161201 8-GP-ALL Montenegro, 25 de outubro de 2018. 
i ' V'k.A WiUUKPbIL Dt 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 101/2018 
C 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 2ç 
Encaminho o presente Projeto de Lei que dispõe sobre o Sistema 
Municipal de Cultura de Montenegro, seus princípios, objetivos, estrutura, organização 
gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamentos e 
outras providências. A presente proposição é condição obrigatória, conforme Acordo de 
Cooperação Federativa, firmado com a União, por intermédio do Ministério da Cultura, em 
25 de novembro de 2013, em que se pretende uma atuação articulada na área da cultura e 
políticas públicas para o setor. 
Embora o município já disponha de mecanismos e instrumentos de gestão 
da política cultural, como, por exemplo, a Fundação Municipal de Artes de Montenegro, o 
Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cultura - FUMDESC, criado pela Lei n° 
5.37212010, e o Conselho Municipal de Cultura, criado pela Lei n° 3.054/1 995 e reformulado 
pela Lei n°6.100/2015, tais iniciativas não lograram alcançar todos os objetivos pretendidos, 
seja pela ausência de recursos e estratégias de atuação comum, seja pela descontinuidade 
a que foram submetidos nos últimos anos, afetando-lhes o funcionamento e 
operacionalidade. 
Neste cenário, o Projeto de Lei, ora apresentado, se insere nos propósitos 
da atual administração em estabelecer um novo marco institucional para a dinamização da 
área cultural em Montenegro. O Projeto, em decorrência da concepção adotada, dispõe 
sobre os objetivos e estrutura do sistema e os instrumentos de política e de gestão da 
cultura. Compreendendo o Plano Municipal de Cultura, Sistema Municipal de Informação e 
Indicadores Culturais e o Programa de Formação e Qualificação em Cultura. 
Desse modo, ao encaminhar o presente Projeto de Lei a essa colenda 
Casa Legislativa, certos da atenção e da diligência dos Senhore Vereador 9s na sua 
apreciação, reforçamos o pedido de compreensão aos nobres edis ara que o município 
possa ter políticas culturais concretas e que isso nos auxilie em diverss situações como a 
realização de parcerias, eventos culturais, fomento e valorização da podução artística da 
nossa cidade. 
Assim, solicito a aprovação do Projeto de Lei. 
Anexo o processo administrativo n.° 861/2017. 
Atenciosamente, 
CARLOS EDUA'RAÜCLER 
Prefeito\Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Erico Velten 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
CÂW 
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