materia nº 102/2018

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PROJETO DE LEI N.° 102, DE 1° NOVEMBRO DE 2018.
Altera o artigo 2° da Lei n.°
6.508, de 10.08.2018, que
autoriza o Executivo Municipal a
proceder a desafetacao de
iméveis e a doacao de iméveis
ao Estado do Rio Grande do
Sul.
Art. 1° Altera o artigo 2°, da Lei n.° 6.508, de 10.08.2018, que
autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetacao de iméveis e a doacao
de imoveis ao Estado do Rio Grande do Sul, passando a vigorar com a seguinte
redacao:
“Art. 2° Procedida a desafetacéo, fica o Executivo Municipal
autorizado a efetuar a doacao dos imoveis constantes do artigo 1°, incisos l e ll,
ao Estado do Rio Grande do Sul, para ampliacao das instalacoes da sede do
Ministério Pablico nesta cidade.“ (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de 5 a publica
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D MONT NE 0,
em 1° de novembro de 2018.
CARLOS EDU R O ULLER
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ESTADO DO RIO GRAN DE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiincre ({0 Prcfcito
"Montenegro Cidmfc (1215 Am’s”
“Cajjimfdo Tam'no e ({a Citricuftum”
Oficio n.° 117/2018-GP-AAL Montenegro. 1° de novembro de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n ° 102/2018 M...— sumac
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Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo que visa alterar o artigo 2°
da Lei n.° 6.508, de 10.08.2018, que autoriza o Executivo Municipal a
proceder a desafetagao de iméveis e a doagéo de iméveis ao Estado do Rio
Grande do Sul.
Justifica-se o presente projeto ante a necessidade de deixar
expresso a destinagao dos iméveis doados ao Estado do Rio Grande do Sul,
sendo eles para ampliagao das instalagoes da sede do Ministério Pablico nesta
cidade.
Nesse sentido, solicita-se a aprovagao 0 present projeto de
lei.
Segue anexo o processo administrative n. 503/2016
Atenciosamente,
Prefeito Mun' ipal
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Erico Velten CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
Cémara Municipal de Vereadores PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Montene ro/RS .’ - 9 For: W4 £51k
Em: CAI/m I43 , is ”4 :51-
"Doc érga'os, Doc Sangue: Safvc Vidas"
Rua Joao Pessoa. 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51 ) 3649-8200
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