materia nº 103/2018

,v-‘ N
PROJETO DE LEI N.° 103, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 6300000.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 63.00000 (sessenta e trés mil reais) com a seguinte classificacéo orcamentéria:
17 Secretaria Municipal de Habitacao, Desenvolvimento Social e
Cidadania - SMHAD
06 Fundo Municipal da Assisténcia Social - FMAS
08 Assisténcia Social
244 Assisténcia Comunitaria
0208 Programa Crianca Feliz
0704 Devolucéo de Recursos do Programa Crianca Feliz
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizacoes e Restituicoes — Recurso 1002
R$ 3000,00
3.3.2.0.93.00.00.00.00 lndenizacées e Restituicées — Recurso 1033
R$ 6000000
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°,
servira de recurso a reducao das dotacées orcamentérias n.°
17.06.08.244.0004.2615.3.3.9.0.32.00.00.00.00 — 883 - Material, bem ou servico para
distribuicéo gratuita, recurso 1002, no valor de R$ 3000,00 (trés mil reais) e n.°
17.0608244020827923.1.9.0.04.00.00.00.00 — 914 — Contratacéo por tempo
determinado, recurso 1033, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no roximo exercicio
financeiro o crédito especial autorizado no art. 1°, nos limites do 5 u saldo, d acordo
com o que estabelece 0 § 2.° do art. 167 da Constituicéo Feder l e art. 4 da Lei
Federal n.° 4.320, de 17 de marco de 1964.
~ Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicac o.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE GRO, e 1° 0
de novembro de 2018. "
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cabinets db Prefi’ito
“Montenegro CMade ({(15 Aries "
“Capita/rfo TmIiiIo e {{a Cirricuftum"
Oficio n.° 118/2018-GP-AAL Montenegro, 1° de novembro de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 103/2018M
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo atraves oqua‘l o'EiEcutivo
Municipal solicita autorizacéo para abrir crédito especial, no valor de R$
63.000,00 (sessenta e trés mil reais), com o objetivo de devolver recursos
recebidos da Uniao, referente ao Programa Crianca Feliz.
Esta devolucao atende a Notificacao Extrajudicial referente ao
oficio n° 6668/2018/MDS/SNAS/DEFNASICGPC/CAPC-RFF, no qual o
Ministério do Desenvolvimento Social solicitou a devolucao do valor total
recebido, devidamente atualizado, mediante GRU. Esta devolucao se faz
necessaria devido ao fato do referido Programa nao ter sido executado
conforme pactuacao inicial, cujo motivo principal foi a impossibilidade de
contratacao de profissionais habilitados, tendo em vista que o gasto seria muito
elevado, impossibilitando com isso novas contratacoes para implementacao
deste Programa.
Para cobertura do crédito especial. autorizado pelo art. 1°,
servira de recurso a reducao das dotacées orcamentarias n.°
17.06.08.244.0004.2615.3.3.9.0.32.00.00.00.00 — 883 — Material, bem ou
servico para distribuicao gratuita. recurso 1002, no valor e R$ 3000,00 (trés
mil reais) e n.° 17.0608244020827923.1.9.0.04.00. 0.00.00 — 914 —
Contratacao por tempo determinado, recurso 1033, no val r de R$ 0000,00
(sessenta mil reais).
Nesse sentido, solicita-5e a aprovacao do pr sente rojeto de
lei.
Anexo o processo administrativo n.° 8581/2018.
Atenciosamente,
Prefeito Munic al
A Sua Exceléncia o Senhor 1,
Vereador Erico Velten . Cémara Municipal de Vereadores cAmRTGE VEREADORES DE MdfiétEERO
Montenegro/RS PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
("A/M 5M
Em.0/l/M//li_, ass/14:53“
“Doe Orgt'ios, Doc Sanguc: Sal—w Vidas“
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