materia nº 88/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
Ao Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidenta
INDICAÇÃO N.º 9 3/2013.
Sala de Sessões, 20 de junho de 2013.
Senhora Presidenta:
Solicito a V. Exa, nos termos regimentais, que seja encaminhada
ao Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Incluir no PPA (Plano Plurianual de Montenegro) a aquisição de
área no Bairro São Paulo para construção de imóvel para abrigar a educação
infantil (creche e pré-escola) e ensino de segundo grau, bem como ampliação
da Escola Municipal de Ensino Fundamental São Paulo.
Justificativa
O Bairro São Paulo é um dos maiores bairros em extensão
territorial. Área loteada pela antiga Petrus (localizada ao final a Av. Júlio
Renner, lado esquerdo esquina com a RS 124 está sendo ocupada com
construções. Lindeiro a este loteamento está surgindo outro. A escola acima
citada esta com a sua capacidade física esgotada e não há espaço para
expandir. Novos loteamentos implicam em mais pessoas e mais crianças.
Necessidade de construção de espaços para educação infantil. Urge
planejamento. Urge aquisição de áreas. Acontece que as administrações não
estão se preocupando em planejar este crescimento. Reservar áreas
previamente para construção de espaços necessários para educar esta massa
de crianças que virão. A Escola Municipal de Ensino Fundamental São Paulo não
abriga crianças em idade para creche e pré-escola. Por ai se vê a imperiosa
necessidade de adquirir área e rapidamente antes que a exploração imobiliária
tome conta de tudo. Reservando somente os espaços legalmente previstos nos
loteamentos.
O que é o Plano Plurianual (PPA)?
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”.
R ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento
governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal,
regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabelece
diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de
quatro anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em
bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência
do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do
mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas
públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvo,
produtos a serem entregues à sociedade, etc.
Tem vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o
final do primeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a atuação do
Governo, durante o período mencionado, em programas de duração continuada
já instituídos ou a instituir no médio prazo.
Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o
Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento de
modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar
investimentos em programas estratégicos previstos na redação do
PPA para o período vigente.
Logo, para que os pequenos trechos da Rua Mário Inácio acima
narrado sejam pavimentados devem estar prevista a execução no PPA.
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Vereador Roberto Braatz
PDT
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Roberto Braatz
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”.