ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Montenegro
Capital do Tanino e da Citricultura"
REQUERIMENTO N.O 1L /2018
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Os Vereadores que este subscrevem, REQUEREM, com fulcro no Artigo 31 da
Lei orgânica do Município, e nos Artigos 51 e 97, inciso 1, do Re9imento Interno da
Câmara, a formação de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, com o fito
de investigar a RESPONSABILIDADE NA DISCREPANCIA ENTRE A
ESTIMATIVA DE IMPACTO PREVIDENCIÁRIO E FINANCEIRO, E O
RESULTADO DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - Lei Complementar n° 6.228, de 27 de
novembro de 2015.
Para tanto, requerem que sejam investigados, especialmente, os seguintes
pontos:
1- Verificação de possíveis modificações ocorridas na redação de projeto de
lei, desde sua origem até aprovação, através de uma análise minuciosa e
comparativa do anteprojeto elaborado pela comissão designada para este fim (fls; 74
a 118), do projeto de lei complementar encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara
de Vereadores (fis; 01 a 71), bem como das alterações promovidas no teor do
mesmo através de mensagem retificativa (fis; 220 a 309), acostados ao processo n°
387 desta Casa, volumes 1 e II, que contém a tramitação do Projeto de Lei
Complementar n° 159/15, que "dispõe sobre os quadros de cargos e funções
públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá
outras provídêndas'
2- Se houveram modificações do Projeto de Lei complementar n° 159/2015 no
transcorrer da sua tramitação, até aprovação na CGP de 24 de novembro de 2015,
aprovado em sessão de 26 de novembro de 2015 e sancionando pelo Prefeito
Municipal à época, em 27 de novembro de 2015, em qual momento houve as
modificações e sob responsabilidade de quem as mesmas ocorreram;
3- Verificar se houve pareceres da Procuradoria Geral do Município, da
Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal da Fazenda, com
possíveis simulações, PRINCIPALMENTE, da aplicação do projeto folha de
pagamento; 9F "DOE ORGÃ0s, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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4 - Verificar se os apontamentos constantes do cálculo atuarial foram
adotados na elaboração do Plano de Carreira;
5 - Verificar por qual motivo não foi mencionado na mensagem retificativa, a
necessidade de mudança do padrão dos cargos de Chefe de Gabinete, Procurador
Geral e Gerente Municipal de Contratos e Convênios;
6 - Verificar no processo licitatório de contratação da empresa que elaborou o
estudo de impacto previdenciário e financeiro, os termos da proposta do Plano de
Carreira dos Servidores Municipais enviada para análise;
7 - Verificar se o crescimento real desde a implantação do Plano de Carreira,
está dentro da previsão atuarial apresentada pela empresa de consultoria
contratada. Até por que, houve Parecer do Consultor Jurídico à época, Dr. Vinícius
Kirsten, de que não houve análise dos aspectos econômicos e financeiros do projeto,
alertando os Vereadores para terem cautela na aprovação da Lei;
8 - Verificar se houve análise do impacto financeiro em relação aos artigos 8 0
e 130da proposta original da comissão e a redação final de Lei Complementar;
9 - Investigar, o cumprimento do que dispõe o artigo 21 da Lei Complementar
n° 6.228/2015, referente à progressão vertical, no que tange a "carga horária e
conteúdo programático relacionados com as atribuições do cargo efetivo
do servidor'
10 - Investigar o cumprimento do que estabelece o Artigo 22, parágrafo
quarto, da Lei Complementar n° 6.228/2015, que reza: "parágrafo quarto, A
mudança ao nível imediatamente seguinte da mesma espécie de
progressão vertical deverá obedecer ao intervalo de 5 (cinco) anos, desde
que cumpridos os requisitos necessários. "
11 - Investigar o cumprimento do Artigo 23, parágrafo primeiro, no tocante a
avaliação dos pedidos de progressão vertical, desde a implementação da Lei;
12 - Investigar o cumprimento do constante da informação n° 3340, da DPM
- Delegações de Prefeituras Municipais, às fis; 323v, "como, no caso concreto, há
alterações de carreira que favorecerão servidores aposentados pelo
Regime Próprio de Previdência - RPPS, em razão do direito à paridade, é
imprescindível que os estudos também contemplem o impacto nesse
regime"'
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JUSTIFICATIVA:
É público e notório, uma vez que amplamente debatido e divulgado em todos
os meios de comunicação disponíveis no Município, em redes sociais, em entidades
de classe e em rodas de conversa, há mais de 02 (dois) anos, que o estudo de
impacto financeiro realizado por ocasião da elaboração do projeto de lei, ficou aquém
da realidade após a implantação do Plano de Carreira.
As previsões de aumento dos gastos com pessoal, decorrentes desta Lei
Complementar, foram superados além do que foi apresentado, e vem provocando
enormes prejuízos ao erário público desde então.
Causa ainda maior perplexidade, verificar que o referido Plano de Carreira,
abrange apenas uma parcela do funcionalismo público, assim como não considerou
os apontamentos feitos pela Delegação de Prefeituras Municipais (DPM), no que
tange aos servidores inativos com direito à paridade.
Portanto, imperioso que sejam, MINUCIOSAMENTE, analisados os
documentos e fatos que compõem todo o processo - dever constitucional do qual
este Poder Legislativo não pode se furtar. Não apenas para que se apure as possíveis
responsabilidades, mas principalmente, para que providências saneadoras possam
ser imediatamente adotadas após conclusão dos trabalhos da comissão.
Sala de sessões, 01 de novembro de 2018.
1 r. ristiano Von R. ráat7— MDB 6) Ver. Joel Kerber - Progressistas
2) Ver. Felipe Í n Menezes - MDB 7) Ver. Talis Ferreira - PR
3) Ver. NA e Mello Pena - PTB 8) V7Juare da Silva - PTB
4) Ver. Erico Fernando Velten - PDT 9) Ver. Josi Paz - PSB
5) Ver. Valdeci Alves de Castro - PSB 10) Ver. Rosemari Almeida - PSB
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