materia nº 89/2013

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
Ao Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidenta
INDICAÇÃO N.º 89 /2013.
Sala de Sessões, 20 de junho de 2013.
Senhora Presidenta:
Solicito a V. Exa, nos termos regimentais, que seja encaminhada
ao Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Incluir no PPA (Plano Plurianual de Montenegro) a aquisição da
imóvel do antigo depósito de areia localizada na quadra formada pelas ruas Dr.
Flores, Assis Brasil, Cel. Alvaro de Moraes e do Comércio para construção de
área de lazer para atender os usuários da Beira do Rio, moradores ou não, bem
os moradores do Bairro Industrial.
Justificativa
Moradores do centro, notadamente a partir da José Luiz não tem
área pública de lazer. Na mesma situação estão os moradores do Bairro
Industrial. Bairro mais carente necessita mais ainda que o poder público
disponibilize área de lazer. Uma praça. Onde as crianças deste bairro brincam?
Em que área pública? Adquirindo o imóvel proposto a administração estará
demonstrando sensibilidade. Primeiro passo é incluir no PPA.
O que é o Plano Plurianual (PPA)?
O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento
governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal,
regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabelece
diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de
quatro anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em
bens e serviços para a população. E aprovado por lei quadrienal, tendo vigência
do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do
mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”. n fp
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Montenegro Cidade das Artes
públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvo,
produtos a serem entregues à sociedade, etc.
Tem vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o
final do primeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a atuação do
Governo, durante o período mencionado, em programas de duração continuada
já instituídos ou a instituir no médio prazo.
Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o
Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento de
modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar
investimentos em programas estratégicos previstos na redação do
PPA para o período vigente.
Logo, para que os pequenos trechos da Rua Mário Inácio acima
narrado sejam pavimentados devem estar prevista a execução no PPA.
Vereador Roberto Braatz
PDT
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Roberto Braatz
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”.