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PROJETO DE LEI N.° 105, DE 1" DE NOVEMBRO DE 2018.
Estima a receita e fixa a despesa do
Municipio de Montenegro para o
exercicio financeiro de 2019.
c_APiTULo I
DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio para o
exercicio financeiro de 2019, compreendendo:
I - o Orgamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus Fundos,
Orgaos e Entidades da Administragao PI'Jica Municipal Direta;
lI - o Orgamento Fiscal referente a Administraoao lndireta;
III - o Oroamento da Seguridade Social e Assisténcia a Saade. abrangendo
todas as entidades e Orgéos da Administragao Direta a ele vinculados.
CAPiTULO |l
DO ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seoao I
Da Estimativa da Receita
Art. 2° A Receita Oroamentéria é estimada. no mesmo valor da Despesa. em
R3 269.000.000.00 (duzentos e sessenta e nove milhoes de reais).
An. 3° A estimativa da receita por Categoria EconOmica sera realizada com
base no produto do que for arrecadado. na forma da legislaoéo vigente e de acordo com o
seguinte desdobramento:
1. CONSOLIDACAO TOTAL
ESPECIFICACAO TOTAL
1 — RECEITAS CORRENTES 253.666.113.00
Receita Tributaria 43.917.000.00
Receita de Contribuiooes 18.239.500.00
Receita Patrimonial 26.863.850.00
Receita de Servioos 2.545.050.00
Transferéncias Correntes 160.076.947.03
Outras Receitas Correntes 202376597
2 — RECEITAS DE CAPITAL 7.359.687.00
Operagées de Crédito 3.203.000.00
Amortizagao de Empréstimos 39.000.00
Transferéncias de Capital 3.779.927.00
Alienagao de Bens 248.500.00
Outras Receitas de Capital 89260.00
7 - RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA 30.287.000.00
9 — DEDUCOES DA RECEITA 22.312.800,00
TOTAL 269.000.000,00
Segéo II
Da Fixaoéo da Despesa
Art. 4° A Despesa Oroamentaria, no mesmo valor da Receita Orgamentéria,
é fixada em R$ 26900000000 (duzentos e sessenta e nove milhoes de reais) sendo realizada
segundo a discriminagéo dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”.
integrantes desta Lei, de acordo com a legislacéo em vigor.
1. POR ORGAOS DA ADMINISTRAQAO
Interferéncia Cémara de Vereadores 4.083.000,00 2%
Interferéncia Fundarte 3.459.665,00 2%
Gabinete do Prefeito 6.884.907,00 4%
Sec. Munic. de Administragfio 26.407.310,00 14%
Sec. Munic. de Ind. e Comércio 1.759.278,00 1%
Sec. Munic. da Fazenda 6.095.630,00 3%
Sec. Munic. da Sadde 43.301.180,54 22%
Sec. Munic. de Viagéo e Servicos Urbanos 9.789.518.00 5%
Sec. Munic. de Obras PL’iblicas 6.607.264,98 3%
Sec. Munic. de Educagéo 65.730.054.00 34%
Sec. Munic. de Desenvolvimento Rural 2.364.814,48 1%
Sec. Munic. de Meio Ambiente 8.567.157,00 4%
Sec. Munic. de Gestfio e Planejamento 1.616.214,00 1%
Sec. Munic. de Hab. Desenvolv. Social e Cldadania 6.303.772,00 3%
Reserva de Contingéncias 1.830.235,00 1%
Subtotal 187.257.335,00 96%
TOTAL GERAL 194.800.000.00 100%
Fundarte - Recursos Préprios 2.254.870,00
F.A.P 56.000.000,00
F.A.S 15.945.130,00
DESPESA CONSOLIDADA 269.000.000,00
Art. 6° Integram esta Lei, nos termos do art. 5" da Lei Municipal n.°
6.522/2018, que dispoe sobre as Diretrizes Orgamentérias para o Exercicio Financeiro de 2019,
os anexos contendo os quadros oroamentérios e demonstrativos das Receitas e Despesas, a
programagéo de trabalho das unidades orgamentérias e o detalhamento dos créditos
oroamentérios.
Seoao lll
Da Autorizaoao para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7° Ficam autorizados:
I - ao Poder Executivo, mediante Decreto. a abertura de Créditos
Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa fixada. compreendendo
as operaooes intraoroamentarias, com a finalidade de suprir insuficiencias de dotaooes
oroamentarias, mediante a utilizaoao de recursos provenientes de:
a) anulaoao parcial ou total de suas dotaoées;
b) incorporaoao de superavit e/ou saldo financeiro disponivel do exercicio
anterior. efetivamente apurados em balanoo;
c) excesso de arrecadaoéo;
d) emendas parlamentares.
ll - ao Poder Legislativo, mediante Resoluoéo da Mesa Diretora da Cémara.
a abertura de Créditos Suplementares ate 0 limite de 25% (vinte e cinco por cento) de sua
despesa total fixada. compreendendo as operaooes intraoroamentarias, com a finalidade de
suprir insuficiéncias de suas dotaodes oroamentarias, desde que sejam indicados, como
recursos, a anulaoao parcial ou total de dotaobes do proprio Poder Legislativo.
§ 1° Estende—se 0 art. 7.° para a Administragao Indireta.
§ 2° Também podera ser considerado como superavit financeiro do exercicio
anterior, para fins da alinea b do inciso I do caput, os recursos que forem disponibilizados a partir
do cancelamento de restos a pagar durante o exercicio de 2019. obedecida a fonte de recursos
correspondente.
Art. 8° No caso do Poder Executivo, o limite autorizado no artigo 7°, inciso I,
nao sera’ onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
| - insuficiéncias de dotaoées do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal
e Encargos Sociais, mediante a utilizaoao de recursos oriundos de anulaoéo de despesas
consignadas ao mesmo grupo;
II - despesas decorrentes de sentenoas judiciais, amortizaoao, juros e
encargos da divida;
Ill - despesas financiadas com recursos provenientes de operaooes de
credito, alienaoao de bens e transferéncias voluntarias da Uniao e do Estado;
IV - remanejo de dotaooes oroamentarias no mesmo projeto ou atividade,
existindo os elementos de despesa nos respectivos projetos ou atividades ate 0 limite da dotagao;
V - créditos suplementares com saldos de recursos vinculados e nao
vinculados, nao utilizados no exercicio passado, ate 0 limite do saldo bancario livre;
VI - realizar operagoes de crédito internas e externas até o limite de 16%
(dezesseis por cento) da Receita Corrente Liquida, nos termos do art. 7° da Resolugao do
Senado Federal n.° 43. de 2001.
Paragrafo L'inico. Estende-se 0 art. 8° para a Administraoao Indireta.
CAPiTULo lll
DISPOSICOES GERAIS E FINAIS ‘
Art. 9° Autoriza o Poder Executivo a conceder os repasses financeiros a titulo
de cotas mensais ao Legislative e o repasse mensal a Administragéo Indireta, conforme
legislaoao em vigor.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operaooes de crédito,
observados os preoeitos legais aplicaveis a matéria.
Art. 11. Autoriza o Poder Executivo, se necessario, a reclassificar as contas
de Receitas e de Despesas, mediante nova edioao do piano de contas do TCE - Tribunal de
Contas do Estado para o ano de 2019 e de novas portarias de recursos para utilizaoao na saude
e assisténcia social.
Art. 12. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes
Orgamentarlas, podera adotar mecanismos para utilizagéo das dotagoes. de forma a
compatibilizar as despesas a efetiva realizagéo das receitas.
Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, corn base nos valores desta Lei,
o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primario e resultado nominal previstos
nos demonstrativos referidos nos incisos I e “I do art. 2° da Lei Municipal n.° 6.522/2018, que
dispée sobre as Diretrizes Orgamentarias para o exercicio financeiro de 2019.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua blicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NTENE O, em 1° de
novembro de 2018. _
\
\
\L. \Lw/
CARLO o MULLER
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
aim'tc' ({0 Prcfc'iro
"Montenegro Cidade dns Am’s”
“Cayiml‘do Tanino e da Ciniculi‘um”
Oficio n.° 120/2018-GP Montenegro, 1° de novembro de 2018.
A Sua Exceléncia o Senhor .
.. noun-um:
Erico Fernando Velten m ‘ - {jg/703' 4 ‘ Presidente da Cémara Municipal de Vereadores mar. ' ‘ 1
Montenegro—RS ' O? ,7/1 ~ 43 i
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei de 105/2018 - LOA 2019
Excelentissimo Senhor Presidente:
Em cumprimento ao que determina a Lei Organica do Municipio, e
dentro dos prazos nela estabelecidos para o encaminhamento da Proposta
Oroamenta'ria Anual, apresento a essa Egrégia Casa Legislativa o anexo projeto de lei
que estima a receita e fixa a despesa do Municipio para o exercicio de 2019.
Esta proposta foi elaborada obedecendo a Iegislagéo em vigor e de
acordo com o novo Plano de Contas editado pelo TCE-RS, conforme processo de
uniformizagao e consolidaoéo dos planos de contas da Secretaria do Tesouro
Nacional.
Cito as principais leis e regulamentos a serem obedecidos na
elaboraoéo da proposta oroamentaria:
a) Dispositivos da CF, de 1988;
b) Lei n.° 4.320, de 1964;
c) Lei complementar n.° 101, de 2000.
Além dos dispositivos constitucionais, a proposta orgamentaria
obedeceu e incluiu os aspectos exigidos pela legislagao local, a saber:
a) Lei do Plano Plurianual;
b) Lei de Diretrizes Oroamentarias;
c) Lei Organica do Municipio.
Acompanha a proposta orgamentaria, o Demonstrativo de
Compatibilidade dos programas com 0 Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Oroamentérias e as normas da LRF. e com os objetivos e metas tragados no Anexo de
Metas Fiscais da LDO.
A proposta que ora apresento é resultado do trabalho dos técnicos
fazenda’rios do Executivo Municipal através de uma cuidadosa anélise do
comportamento das receitas e despesas efetivamente realizadas no corrente ano, bem
como das projeooes quanto a receita do préximo exercicio, relativas a arrecadacao
propria e dos dados referentes as transferéncias do Estado e da Uniao.
Esta lei estima quanto o Municipio visa arrecadar para poder agir nas
mais diversas frentes: educagéo, saL'Jde, custeio da maquina administrative, despesas
de pessoal e investimentos, levando em conta a realidade do nosso Municipio e o que
estabelece a Lei Complementar n.° 101, de 2000, com relaoéo ao equilibrio entre
receitas e despesas.
“Doc Orgies, Doe Sangm’: Sufi/c Vidas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiincrc do Prc’fi'iro
“Montenegro Cidadk (fa: Artes"
“Cayitaldo Tanino c [{a Citricuftura"
Certos tipos de despesas séo irredutiveis: as relativas a dotaoées de
pessoal e seus encargos. servigo da divida e a manutenoao do patrimonio piliblico.
Ainda, devem ser observados os limites constitucionais minimos relacionados com os
gastos em educagao e saflde.
A Receita Consolidada, ou seja. a receita total do Municlpio,
incluidos a Fundagéo Municipal de Artes de Montenegro (FUNDARTE). o Fundo de
Aposentadoria e Penséo — (FAP), e o Fundo de Assisténcia a SaL'Jde (FAS), prevista
de R$ 26900000000 (duzentos e sessenta e nove milhées de reais), foi formulada
inteiramente dentro de estimativas realistas, sem supervalorizaoées, considerando a
estabilidade monetaria vigente no Pals. Salienta-se que houve um incremento de
5.75% sobre o oroado em 2018.
' A Lei Oroamentaria Anual é prevista no art. 165, § 5.° da Constituioao
Federal. E o mais importante instrumento de gerenciamento oroamentario e financeiro
da Administraoao Pablica.
A despesa do Executivo foi fixada em R$ 194.800.000.00 (cento e
noventa e quatro milhoes e oitocentos mil reais). Além disso, ha’ 0 Fundo de
Aposentadoria e Penséo, o Fundo de Assisténcia a Saude e Fundaoéo Municipal das
Artes (FUNDARTE) e, obedecendo a legislaoéo vigente, essa despesa esta distribuida
conforme o quadro a seguir:
lnterferéncia Cémara de Vereadores 4.083.000,00 2%
lnterferéncia Fundarte 3.459.665,00 2%
Gabinete do Prefeito 6.884.907,00 4%
Sec. Munic. de Administragéo 26.407.310,00 14%
Sec. Munic. de Ind. e Comércio 1.759.278,00 1%
Sec. Munic. da Fazenda 6.095.630,00 3%
Sec. Munic. da Sadde 43.301.180,54 22%
Sec. Munic. de Viagao e Services Urbanos 9.789.518,00 5%
Sec. Munic. de Obras PL’lbllcas 6.607.264,98 3%
Sec. Munic. de Educacéo 65.730.054.00 34%
Sec. Munic. de Desenvolvimento Rural 2.364.814,48 1%
Sec. Munic. de Meio Ambiente 8.567.157,00 4%
Sec. Munic. de Gestéo e Planejamento 1.616.214,00 1%
Sec. Munic. de Hab. Desenvolv. Social e Cidadania 6.303.772,00 3%
Reserva de Contingéncias 1.830.235,00 1%
Subtotal 187.257.335,00 96%
TOTAL GERAL 194.800.0m,00 100%
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Galinvrc ({0 Prefeito
“Montenegro Cidbdi’ dds Arm"
“Capiraftfo Tnm’no c ({a Citricufrum”
Fundarte - Recursos Proprios 2.254.870,00
F.A.P 56.000.000,00
F.A.S 15.945.130,00
DESPESA CONSOLIDADA 269.000.”,(1)
Relativamente ao quadro acima. cabe destacar diversos pontos para
esclarecer os percentuais:
- a Administragao lndireta, representada pela FUNDARTE, tem uma
despesa total de R$ 5.714.535,00 (cinco milhées, setecentos e quatorze mil,
quinhentos e trinta e cinco reais), sendo que R$ 3.459.665.00 (trés milhoes,
quatrocentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) resultam de
recursos do oroamento do Municipio;
- O desempenho financeiro do municipio, como também as projecoes
para o exercicio vindouro, comportam o pagamento das amortizaooes de dividas
contraidas neste governo e nos governos anteriores, perfazendo 0 total anual de R$
2.860.000,00 (dois milhées, oitocentos e sessenta mil reais). A divida com o Projeto
CURA preocupa a atual Administraoao, tendo em vista o seu alto valor e a forma como
foi negociada em governos anteriores, inviabilizando sua quitagao e automaticamente,
o comprometimento futuro econémico-financeiro do municipio. O valor anual para
pagamento do Projeto CURA é em torno de R$ 1.350.000.00 (um milhao e trezentos e
cinquenta mil reais). As demais amortizaqées referem-se aos financiamentos com a
CEF, pavimentagao das Ruas Selma Wallauer e Ernesto Zietlow, pavimentaoéo da
Rua GetCIlio Vargas, Macrodrenagem do Arroio Montenegro e parcelamento da divida
com o FAP. Em 2019, provavelmente devera se iniciar o pagamento de uma operagao
de crédito com 0 Banco do Brasil (prog. eficiéncia municipal). Também as despesas
com pagamento de precatérios judiciais e Requisigées de Pequeno Valor estao
contempladas na Procuradoria Geral do Municipio no montante de R$ 1.000.000,00
(hum milhao de reais), conforme oficios recebidos do Judicia’rio e demanda de
processos referentes a contracheques.
lnclui-se, na pega orgamentaria, uma reserva para possiveis
passivos contingentes, chamada de “reserva de contingéncias”. no valor de R$
1.830.235.00 (hum milhao. oitocentos e trinta mil e duzentos e trinta e cinco reais), que
se destina a provisionar recursos para fazer frente a passivos contingentes. ou seja,
reservar recursos caso haja alguma despesa impossivel de ser prevista e urgente,
frustragao na receita prevista, insuficiéncia de recursos no orgamento — Contrapartida
de Convénios — e também. para possiveis eventos da natureza.
Em funoao da crise economica e do elevado gasto necessario para a
manutenoao dos servioos publicos, foi necessa'rio rever os investimentos que ja
haviam sito aprovados na LDO, sendo suas redugées imprescindiveis para buscar o
equilibrio das contas pL’iblicas.
Acompanha o projeto de lei os seguintes anexos:
a) Orgamento Fiscal contendo Administragao Direta, lndireta e
Fundos (dotagoes);
b) Demonstrative da compatibilidade da programaoao dos
oroamentos com os objetivos e metas da LDO. (art. 5°, inc. | da Lei Complementar n.°
101, de 2000);
c) Anexo 2 da Lei n.° 4.320, de 1964 - Previsao da Receita e
Despesa;
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cal/x
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PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Galiim’n’ do Prefeiro
“Montenegro Cidmfc (fas Am’s"
“qitafdo Tanino e do! Citricuftura"
d) Anexo 6 da Lei n.° 4.320, de 1964 — Programa de Trabalho;
e) Demonstrativo da Evoluoao da Receita por fontes (LRF art. 12 e
Lei n° 4.320/64, art. 22, Ill);
f) Demonstrativo de gastos com pessoal e encargos sociais em
relagao a receita corrente liquida prevista;
g) Demonstrativo da previséo de aplicagéo de recursos na
manutengao do ensino (Constituioao Federal, art. 212; Lei Federal n° 9394/1996; Lei
Federal n° 11.494/2007);
h) Demonstrativo da previsao de aplicaoéo de recursos em agées e
servigos pL’Iblicos de saUde (Constituioao Federal, art. 198; Lei Complementar n°
141/2012);
i) Pianos de Aplicagao dos Fundos Especiais;
j) Demonstrativo do calculo do limite maximo para as despesas do
Poder Legislativo (Art. 29-A da Constituioéo Federal);
k) Documento referente renflncia de receita e despesas obrigatérias
de carater continuado — art. 5.° da LRF — LC n.° 101, de 2000;
I) Proviséo de Reserva de Contingéncia — art. 5.° da LC n.° 101, de
2000.
Apresentamos assim, de uma forma geral, alguns esclarecimentos
sobre o projeto de lei e 05 demonstrativos que o acompanham, colocando os técnicos
a disposigao dos Senhores Vereadores para os esclarecimentos que se fizerem
necessaries. r
Nesse sentido, solicito a aprovagao do pre ente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 9103/201
Atenciosamente,
CARLOS ULLER
‘ cmDE véambfie? be MONTENEGRO
I PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
, K 51/ Vt
PornIIII/b '5‘ " Em=__OD/fl./£L. «11143.2.
"Doc (jrgdos, Doc Sanguc: Safvc Vidas”
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