materia nº 90/2013

. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
Ao Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidenta
INDICAÇÃO N.º 99 /2013.
Sala de Sessões, 20 de junho de 2013.
Senhora Presidenta:
Solicito a V. Exa, nos termos regimentais, que seja encaminhada
ao Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Incluir no PPA (Plano Plurianual de Montenegro) a aquisição de
área no Bairro Santa Rita para construção de imóvel para abrigar a educação
infantil (creche e pré-escola) e ensino fundamental.
Justificativa
O Bairro Santa Rita é o maior bairro em extensão territorial.
Alguns loteamentos estão surgindo nos últimos anos e há informações da
intenção de empreendedores em fazer outros. Significa mais moradores e mais
crianças em idade escolar. Acontece que as administrações não estão se
preocupando em planejar este crescimento. Reservar áreas previamente para
construção de espaços necessários para educar esta massa de crianças que
virão. A Escola Municipal de Ensino Fundamental José Pedro Steigleder está
com sua capacidade esgotada. Para se ter ideia é a maior escola municipal de
Montenegro. Não abriga a educação infantil. Por ai se vê a imperiosa
necessidade de adquirir área e rapidamente antes que a exploração imobiliária
tome conta de tudo. Reservando somente os espaços legalmente previstos nos
loteamentos.
O que é o Plano Plurianual (PPA)?
O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento
governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal,
regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabelece
diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”. Tata
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
quatro anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em
bens e serviços para a população. E aprovado por lei quadrienal, tendo vigência
do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do
mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas
públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvo,
produtos a serem entregues à sociedade, etc.
Tem vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o
final do primeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a atuação do
Governo, durante o período mencionado, em programas de duração continuada
já instituídos ou a instituir no médio prazo.
Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o
Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento de
modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar
investimentos em programas estratégicos previstos na redação do
PPA para o periodo vigente.
Logo, para que os pequenos trechos da Rua Mário Inácio acima
narrado sejam pavimentados devem estar prevista a execução no PPA.
Du hr hy
Vereador Roberto Braatz
PDT
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Roberto Braatz
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”.