ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
'N
Montenegrn
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 12018
Institui Turno Unico no serviço da
Câmara Municipal e dá outras
providências.
Art. 10 Fica instituído o turno único contínuo de 6 (seis) horas diárias no serviço
da Câmara de Vereadores de Montenegro/RS, a ser cumprido no período compreendido
entre as 7 (sete) horas e 13 (treze) horas, de segundas a sextas-feiras.
Art. 21O turno único instituído no artigo 1 0desta Lei Complementar vigorará
durante os períodos de recesso parlamentar da Câmara de Vereadores de Montenegro,
previstos na Lei Orgânica Municipal e em seu Regimento Interno.
Art. 31Expirado o período previsto para ocorrer o turno único, os servidores
retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em lei própria para seus
cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência
desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A jornada de trabalho dos servidores, definida em lei própria
para seus cargos, não sofrerá qualquer alteração, ficando apenas dispensado seu
integral cumprimento durante o período de turno único.
Art. 4° Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para prestação de
serviço extraordinário, ressalvados os casos de situação de emergência ou calamidade
pública, fazendo jus, nessa hipótese, apenas as horas excedentes à jornada de trabalho
prevista em lei própria de criação dos respectivos cargos.
Art. 5 0Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação com
eficácia a partir da data prevista no artigo 2 0 .
Câmara Munkipatde Montenegro, 07 de novembro de 2018.
Ver. Talis Ferreira - PR / Ver oe do-Veen— PDT
10 Secretário Presidente
- -
J(k ÇV k
er/ Joel Kerber - PP Ver. Vald
k
eci Alves de Castro - PSB
J 20 Secretá rio Vice-Presidente
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO ( nw
Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei complementar busca autorização legislativa para
instituir o turno único no serviço da Câmara de Vereadores de Montenegro.
A instituição de turno único tem sido adotada em muitos municípios e Câmaras
Municipais como forma de reduzir as despesas administrativas, em função das altas
temperaturas nos meses de verão, o que acarreta aumentos no consumo de energia
elétrica.
Assim, a instituição de uma jornada ininterrupta de 06 horas visa diminuir o
custo operacional da máquina administrativa, especialmente durante o período de
recesso parlamentar, previsto no art. 25 da Lei Orgânica e no art. 55 do Regimento
Interno, quando ficam suspensas as atividades de ordem legislativa pelo período de 23
de dezembro a 31 de janeiro, aproveitando-se a jornada de trabalho para organização
interna dos serviços administrativos da Câmara de Vereadores. Dessa forma, não se
justifica que a Câmara de Vereadores permaneça aberta e funcionando durante um
período em que os trabalhos legislativos estão suspensos. Durante esse período,
funciona a Comissão Representativa que tem por atribuição o cumprimento de tarefas do
Poder Legislativo, especialmente as urgentes, de modo que o turno único não implicará
em prejuízo à população nem à continuidade dos serviços públicos essenciais.
Por se tratar do estabelecimento de um horário diferenciado de atendimento,
acompanhado do cumprimento parcial da carga horária pelos servidores públicos, a
medida deve decorrer de lei em sentido estrito, haja vista que disso irá resultar no não
cumprimento integral da carga horária que está, efetivamente, prevista na lei de criação
de cada cargo integrante da estrutura do Poder Legislativo.
O TCE, aliás, é taxativo, ao asseverar que a carga horária, "fixada em lei não
pode ser modificada por ato adminitrativo, o que decorre do principio da hierarquia das
normas ou seja, sua alteração, ainda que parcial e temporária, deverá se dar,
igualmente, por lei, já que criada por lei.
Câmara Mun'aLde Montenegro, 07 de novembro dad 18.
/2/
Ver.kZEijP&reira - PR / Ver. ErieóF ãridoetten— PDT
1 0Secretário 7 Presidente
r. JØ'el Kerber - PP Ver. de Castro - PSB
Secretário Vice-Presidente
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"