materia nº 3/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinm' (f0 Pnfc'iro
"Montenegro Cidhdc [{ns Arm's"
"Capital/Ado Tanino v ({a Cimcufmra”
Oficio n.° 122/2018-GP-AAL Montenegro, 12 de novembro de 2018.
A Sua Exceléncia o Senhor ’EWMWWII];wimRm i
Vereador Erico Velten hwy/i -— P6 0513/43_ 3
Cémara Municipal de Vereadores 4 , /7 47 :
Montenegro/RS - = __9‘--:/’ A —-. 9‘
.. ~.-...u--. w
Assunto: PL n.° 090/2018
Excelentissimo Senhor Presidente:
Em atengéo a reuniao realizada com a presenoa do Presidente
da OAB/RS, Subseoao de Montenegro, e representantes do Poder Executivo.
Ficou acordado, que seria encaminhada Mensagem Retificativa, ampliando de seis
para oito parcelas mensais e sucessivas, no que tange aos prazos para
pagamento do ISSQN.
Passando, entao, o Projeto de Lei n.° 090/2018, a vigorar com a
seguinte redagao:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 90, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera a redaoao do paragrafo 2°
do artigo 56 da Lei
Complementar n.° 4.010/2003,
que estabelece o C6digo
Tributario do Municipio.
Art. 1° Altera a redaoao do paragrafo 2° do artigo 56 da Lei
Complementar n.° 4.010/2003, que estabelece o C6digo Tributario do Municipio.
passando a vigorar com a seguinte redagao:
“Art. 56
§ 2° 0 prazo para pagamento do Imposto referido na Ietra “a“ do
inciso ll, do art. 51. sera pago anualmente em até 8 (oito) parcelas mensais e
sucessivas, ocorrendo o vencimento da primeira parcela em 10 de maio, sendo a
parcela minima de 20 URMs." (NR)
"Dov Organs. Doe Sangria: Sa/i’c Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS ~Te|lFax: (51 ) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiincte do Pre eito
“Montenegro Cidade Jas Artes"
"qimfofo Tanino e [{a Cirricufrura"
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicagzao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D MONTENE O, em
12 de novembro de 2018.
Atenciosamente,
CARLOS ED
“Doc Orgdos, Doc Sanguc: Safve Vidas”
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br