ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiim’rc do Prrfciro
"Montenegro Cidhdc (fa: Amy"
"Capirafifo Tmiino c ({a Cirricufrura"
Oficio n.° 123/2018-GP-AAL Montenegro, 12 de novembro de 2018.
A Sua Exceléncia o Senhor _ ‘ . Vereador Erico Velten MWMW :!
Cémara Municipal de Vereadores mrw,i!
Montenegro/RS ' .1 {,3 I i
W
m AL”, - .. ..-...~ .——--
. MA— Assunto: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei n.° 086/2018
Excelentissimo Senhor Presidente:
Foi recebido o Oficio n.° 365/2018/CM, oriundo da Cémara de
Vereadores de Montenegro, 0 qual refere o seguinte:
Atendendo deliberacéo da Comissao Geral de Pareceres (CGP),
visando a adequada apreciacao Iegislativa do Projeto de Lei n.°
086/2018 (em anexo), que reformula o Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente - COMDEMA. encaminhamos, em anexo, cepia da
informacéo n.° 1.938/2018, da Borba, Pause & Perin - Advogados.
contendo consideracées acerca de aspectos relativos a técnica
Iegislativa. bem como sugestées de alteracoes com base em
componentes Iegais e jurisprudenciais, para que esse Poder
Executivo avalie a oportunidade e conveniéncia de realizar os devidos
ajustes e adequacbes propostos.
Nesse sentido, analisada a lnformacéo n.° 1.938/2018, de
08.10.2018, referida acima informa o Executivo que alterara os incisos Ill, VIII, X, XlIl e
XVII do artigo 2° e o caput e o paragrafo 1° do artigo 12 do Projeto de Lei n.°
086/2018.
Quanto aos demais dispositivos referidos na Informacéo n.°
1.938/2018, tece-se, brevemente, as consideracées que seguem abaixo, na mesma
ordem em que os dispositivos se apresentam na Informacao.
Art. 2°, inc. ll: mantido, face 0 termo “normas” possuir um sentido
mais amplo.
Art. 2°, inc. IV: os respectivos estudos de ElA/RIMA, séo especificos
e apresentam um regramento pela resolucao CONAMA 001/86.
Art. 2°, inc. IX: mantido, face que a questao ambiental é ampla. e
pode apresentar relevéncia a questéo de uso e ocupacao do solo, uma vez que a
apresentacao de sugestées é aberta a todos os municipes néo se vé restriooes a
manutencéo do inciso.
Art. 3°, inc. l, alineas ‘a’ e ‘b’: ja' se apresentavam anterior no
conselho e até o presente momento nao manifestaram interesse em remocéo, tem sua
atuacao em esfera municipal.
Art. 8°, parégrafos 1° e 2°: trata-se de uma redundéncia néo
acarretando falha na legislacéo.
"Doc Oryfios, Doc Sangria Safvc ViJas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiim’tc ({o Prrfcito
"Montenegro Cidltrfe r1215 Am’s"
“Capitaftfo Tanino e da Cirriruliura"
Art. 11, paragrafos 5° e 6°: trata-se de uma possibilidade, em carater
de necessidade mediante decisao de todos os membros do conselho, constituindo o
orgao municipal parte deste ente e tomador de decisao.
Art. 14: O que se apresenta é a eleicao das entidades participantes,
devendo esta apresentar seus membros, mantendo-se a paridade entre a quantidade
dos membros da sociedade civil e 05 membros do executivo municipal, nao se
justificando eleicao para decisao dos entes do poder executivo.
Passando, entao, os incisos Ill, Vlll, X, XIII e XVII do artigo 2° e o
caput e o paragrafo 1° do artigo 12 do Projeto de Lei n.° 086/2018, a vigorar com a
seguinte redacao:
PROJETO DE LEI N.° 86, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.
An. 2°...
III - deliberar em grau de recurso sobre penalidades ambientais
emitidas pelo Poder Publico Municipal;
VIII - emitir parecer sobre qualquer matéria em tramitacao no
Municipio que envolva questoes ambientais definidas em resolucao especifica do
Conselho, ou a pedido do Prefeito, ou por solicitacao de 1/3 (um terco) de seus
membros;
X - manifestar-se sobre convénios de gestao ambiental entre o
Municipio e organizacoes publicas ou privadas, somente quando assim instado;
Xlll - estimular a integraoao com Orgaos estaduais, federais e
internacionais, bem como com municipios da regiao do Vale do Cai, no que diz
respeito a questoes ambientais;
XV - subsidiar o orgao executivo, ou legislativo se instado por este,
no diagnéstico de problemas, opinando e acompanhando a elaboracao de leis
municipais correlatas ao exercicio de suas funcoes, sempre que solicitado;
XVII - encaminhar aos orgaos competentes, caso receba, as
peticoes, dendncias e reclamacées formuladas por qualquer pessoa ou entidade,
quando ocorrer ameaca ou violacao de direitos ambientais e difusos correlatos as suas
atribuicoes, assegurados nas leis e na Constituicao Federal;
Art. 12. O COMDEMA realizara a cada 2 (dois) anos uma
Conferéncia Municipal de Meio Ambiente, aberta a participacao da comunidade. com
objetivo de debater, modificar e formular as diretrizes da Politica Municipal de Meio
Ambiente.
§ 1° Poderao participar da Conferéncia Municipal de Meio Ambiente
com pleno direito de voz e voto, todos os moradores de Montenegro, maiores de 16
“Doc Organs, Doe Sanguc: Snfvc Vidas“
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
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Gafn’ncn’ [{o Prgfeiro
“Montenegro Cidarfe dds Arres"
"qimfdo Tanino c ({a Citricuftum”
(dezesseis) anos de idade, bastando a apresentagéo do titulo eleitoral ou comprovante
de residéncia comprovando ser eleitor ou residente no Municipio.
de novembro de 2018.
Atenciosamente,
"Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas"
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