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PROJETO DE LEI N.° 106, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre os honorários de
sucumbência nas ações em que o
Município for parte e dá outras
providências.
Art. 1° Os honorários advocatícios de sucumbência devidos nas ações
judiciais em que o Município de Montenegro for parte vencedora, pertencem aos
Procuradores Efetivos, ao Procurador-Geral e aos Assessores Jurídicos, nos termos do
§190do art. 85 da Lei Federal n.° 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil
e do art. 23 da Lei Federal n° 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB).
Parágrafo único. Os honorários de sucumbência dispostos no caput deste
artigo não se aplicam ao advogado autônomo ou empresa de assessoria jurídica que, por
ventura, seja contratada pelo Poder Público, sendo devidos somente aos Procuradores
Efetivos, ao Procurador-Geral e aos Assessores Jurídicos.
Art. 2° Os honorários advocatícios são devidos nas seguintes hipóteses:
- nas ações judiciais em que o Município de Montenegro for parte
vencedora, inclusive nas ações ajuizadas antes da vigência desta Lei nas quais os
honorários de sucumbência ainda são devidos;
II - dívidas ajuizadas pelo Município de Montenegro que forem parceladas
ou quitadas pela via administrativa;
li - provenientes de honorários advocatícios de acordos judiciais ou
extrajudiciais firmados pelos Procuradores Efetivos, Procurador Geral e Assessores
Jurídicos.
Art. 30Os honorários advocatícios de sucumbência de que trata o art. 1 0
desta Lei e os respectivos encargos legais serão rateados de forma igualitária entre
Procuradores Efetivos, Procurador-Geral e Assessores Jurídicos no mês seguinte ao
recebimento desses.
Parágrafo único. Os honorários de sucumbência não constituem encargo
do erário, nem verba pública remuneratória, e serão pagos exclusivamente pela parte
sucumbente ou devedora, adversa ao Município nos feitos legais.
Art. 40Os honorários de sucumbência de que trata esta Lei continuarão
sendo devidos apenas aos Procuradores Efetivos que se inativarem pelo prazo de 05 (cinco)
anos contados da Portaria de inativação.
Art. 50O direito ao recebimento dos honorários cessa com a exoneração
do cargo, recebendo proporcionalmente aos dias trabalhados no mês.
Art. 60Os valores mencionados nesta lei serão recebidos pelos
Procuradores Efetivos, Procurador-Geral e Assessores Jurídicos, inclusive, nas seguintes
hipóteses:
- quando afastados por motivo de licença para tratamento de saúde;
li - gozo de férias;
III - concessão de licença para casamento;
IV - concessão de licença por falecimento do cônjuge, companheiro,
ascendente ou descendente, madrasta e padrasto, enteados e menor sob guarda ou tutela;
V - quando convocado para prestação de serviço obrigatório por lei;
VI - quando em licença por acidente de trabalho;
VII - quando em licença maternidade;
VIII - quando em licença paternidade;
IX - quando ausente do serviço na sede do Município por participação em
congressos, seminários ou similares, de interesse jurídico da Municipalidade, desde que
devidamente autorizado.
Art. 70 Não se beneficiam da presente Lei os Procuradores Efetivos, o
Procurador-Geral e os Assessores Jurídicos que estejam:
- licenciados para tratamento de interesses particulares;
li - licenciados para campanha eleitoral;
III - afastados para exercício de mandato eletivo;
IV - afastados da função para cumprimento de penalidade de suspensão,
não convertida em multa, após regular Processo Administrativo Disciplinar;
V - cedidos ou requisitados para atuar em outro órgão ou entidade fora da
Administração Municipal.
Art. 8° Os Procuradores Efetivos, aprovados por concurso público, que
estejam ocupando funções gratificadas ou cargos em comissão alheios à estrutura da
Procuradoria-Geral do Município, não farão jus ao rateio das verbas honorárias previstas
nesta lei.
Art. 91Os valores provenientes da arrecadação dos honorários de
sucumbência serão depositados em conta aberta especialmente para este fim, em nome da
Associação dos Procuradores do Município de Montenegro - APMM, que prestará conta aos
beneficiários.
Parágrafo único. Para fins de recebimento dos honorários de
sucumbência os Assessores Jurídicos e o Procurador-Geral do Município deverão estar
cadastrados na Associação.
Art. 10. O rateio dos honorários advocatícios de sucumbência será feito
mensalmente, sendo que os valores apurados no mês serão pagos até o dia 10 (dez) do
mês seguinte.
Art. 11. Os valores mencionados nesta Lei não se incorporam aos
vencimentos para nenhum efeito.
Art. 12. A presente Lei poderá ser reguIamentadpor Decreto do Poder
Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua vigência.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de suapublç\ação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, e 'rn 22 de
novembro de 2018.
nZi v:=- CARLOS EDUARDO..MÜLR
Prefeito Municip
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Pr feito
"Montenegro Cic[cicíe das Artes"
"Capira(c[o Tanino e da Citricuftura"
Ofício n.° 125/2018-GP Montenegro, 22 de novembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Erico Velten
Câmara Municipal de Vereadores
Monteneg ro/RS --
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n. °106/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo que destina aos Procuradores Efetivos, ao
Procurador-Geral e aos Assessores Jurídicos da Prefeitura de Montenegro os
honorários advocatícios de sucumbência recebidos pela Prefeitura Municipal de
Montenegro decorrentes de Ações Judiciais, conforme estabelecido no § 19 do art. 85
da Lei Federal n.° 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil e nos
art. 23 e 24 da Lei Federal n.° 8.906/1 994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e
a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
DOS MOTIVOS DO PROJETO
O direito ao recebimento dos honorários de sucumbência é prerrogativa dos
advogados, conforme previsão expressa da Lei Federal n.° 8.906194:
Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou
sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para
executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório,
quando necessário, seja expedido em seu favor.
Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato
escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito
privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil
e liquidação extrajudicial.
§ 1 0 A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos
da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.
(...)
§ 30É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção
individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos
honorários de sucumbência.
Muito se discutiu se este direito se estenderia também aos advogados públicos,
uma vez que seus vencimentos são determinados por lei, em que pese alguns
municípios em todo o Brasil, tais como São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e Belo
Horizonte destinarem os honorários aos seus advogados públicos há mais três
décadas sem jamais sofrerem qualquer apontamento. Com o advento do Novo Código
de Processo Civil, trazido pela Lei Federal n.° 13.105/2015, não há mais qualquer
questionamento quanto ao direito dos advogados públicos de também perceberem os
honorários de sucumbência. Assim dispõe o § 19 do art. 85 da referida Lei Federal:
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve vidasRua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete dó Pr feito
"Montenegro Citíacte às Artes"
"Cayita(c(o Tanino e da Citricuftura"
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado
do vencedor.
(...)
§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência,
nos termos da lei.
O Município de Montenegro optou por encaminhar o Projeto de Lei neste
momento em virtude da Lei Federal n.° 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil)
ter entrado em vigor na data de 18 de março de 2016, sendo, portanto, direito exigível
dos advogados públicos.
Muito antes da aprovação do CPC em 2015, centenas de Municípios em todo
Brasil já possuíam leis que garantiam a percepção de honorários de sucumbências a
seus procuradores. Cabe citar, por exemplo, o Município de São Paulo (1981), Rio de
Janeiro (1985), Belo Horizonte (1999), Campinas (1993), Ribeirão Preto (1980),
Fortaleza (2004), Vitória (2007), Curitiba (2001).
Ainda, diversos Municípios gaúchos já aprovaram Lei após o vigor do Novo
CPC, por exemplo, Erechim - Lei n.° 6.040/2015, Gravataí - Lei n.° 3.732/2015,
Lajeado - Lei n.° 10.03612015, Pareci Novo - Lei n.° 2.358/2017; Estância Velha - Lei
n.° 1.738/2011 e entre outros.
Veja-se, que os Municípios da região que não possuem lei para tal finalidade
são aqueles que não possuem Procuradoria estruturada, optando por terceirizar os
serviços jurídicos, como, por exemplo, Tupandi e São José do Sul.
A Ordem dos Advogados do Brasil sempre apoiou o pagamento dos honorários
também aos advogados públicos, tanto que o Presidente Nacional da OAB, Claudio
Lamachia, homologou o parecer da lavra do Conselheiro Jorge Santos Buchabqui em
resposta à consulta que teve como requerente o Procurador-Geral do Município de
Sapucaia do Sul- 0
Advogado Público tem direito à percepção direta dos honorários de
sucumbência, sendo direito autônomo seu, conforme preceitua o art. 23 da
Lei n.° 8.906/94, os quais não podem ser enquadrados como verba pública
pela própria natureza de seu pagamento, sendo o ente público mera fonte
arrecadadora da verba para repasse. E ilegal disposição que pactue
destinação dos honorários de sucumbência diversa ao previsto no Estatuto
da Advocacia. Não há vedação, tanto na Constituição Federal quanto no
Estatuto da Advocacia, à percepção dos honorários de sucumbência pelos
Advogados Públicos, recomendando-se, somente para evitar
questionamentos, que sejam editadas leis locais prevendo a sua
destinação expressa a esse fim, em respeito ao princípio da legalidade e à
autonomia dos entes federados.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E VERBA PÚBLICA
O grande equívoco que se comete é que muitos Municípios visualizam os
honorários advocatícios como verba pública, o que é um erro. A Lei n.° 8.906194,
Estatuto da OAB e da Advocacia, estabelece queArt. 30 o exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a
denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB.
§ 1 0 Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta Lei,
além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da
Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da
Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve VidasRua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
A N/7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete dó Prfeito
"Montene9ro Cidade das Artes"
"Cayita(tío Tanino e da Citricuftura"
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades
de administração indireta e fundacional.
De forma preliminar, verifica-se que os advogados públicos, sem dúvida
alguma, sujeitam-se às regras constantes no Estatuto da OAB e dela fazem parte. Por
sua vez, o Estatuto da OAB, Lei Federal n.° 8.906/94, em seu artigo 23, estabelece
que os honorários pertencem aos advogados, sejam eles convencionados, fixados por
arbitramento judicial ou de sucumbência, sendo direito autônomo. Partindo de tal
premissa, a exigência de repasse aos cofres públicos dos honorários
advocatícios advindos das ações em que o Município é parte, se constitui em
apropriação indevida, pois estes pertencem ao advogado, sem diferenciar se é ele
público ou privado. De acordo com o parágrafo 30 do art. 24 do Estatuto "é nula
qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva
que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de
sucumbência '
O repasse da verba honorária ao advogado público decorre, portanto, de
imposição legal. Por serem pagas pela parte vencida no litígio, não configuram, de
forma alguma, despesas suportadas pelos Municípios, na esteira de decisões
exaradas, mas unicamente uma imposição à parte sucumbente de pagar o advogado
da parte contrária, em nosso caso, o advogado público.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso
Extraordinário (RE 470.407) definiu que tanto os honorários de sucumbência quanto
os contratuais constituem créditos alimentares. Assim, é a Súmula Vinculante 47 do STF:
Súmula Vinculante 47 do STF:
Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados
do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de
natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de
precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial
restrita aos créditos dessa natureza.
Atualmente, os valores referentes aos honorários estão ingressando
indevidamente para os cofres públicos, contrariando o disposto na Súmula
supracitada. Não podendo estes valores ser utilizados para atender outras demandas
do Município.
Vale acrescentar, o entendimento das Juizas de Direito da Varas Cíveis e do
Juizado Especial da Fazenda Pública que estão deferindo os depósitos dos valores
dos alvarás em conta da Associação dos Procuradores do Município de Montenegro -
APMM. E, nesse sentido, há necessidade de lei para definir a forma de rateio dos
valores, quais as espécies de valores a serem recebidos, os beneficiados, os prazos
para pagamento, hipóteses de percepção ou não dos honorários e outras
especificidades. Estando o direito a percepção aos honorários advocatícios de
sucumbência estabelecidos no CPC, vindo a lei municipal a definir apenas a forma de
rateio.
Ainda, o presente Projeto de Lei foi amplamente apreciado pelos Procuradores
de Carreira e Assessores Jurídicos, havendo concordância com os termos do projeto.
Acrescento, que o presente Projeto de Lei foi analisado a luz da Informação n.°
565/2017 da DPM, datada de 29.03.2017, em anexo solicitada, na época, pela
Câmara de Vereadores de Montenegro ante o Projeto de Lei n.° 10/2017.
Veja-se que, na época, foi enviado mensagem retificativa buscou-se atender
todas as ressalvas apontadas pela DPM, as quais, suscintamente, tratavam:
"Doe Órgãos. Doe Sangue: Sa(ve Vicias"
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinetemontenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURAMUNICIPALDE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
"Montenegro Cic[atíe das Artes"
"Cayitaíc[o Tanino e da Citricuftura"
(1) "na hipótese do Procurador Efetivo exercer suas funções em outra Secretaria,
somente fará jus aos honorários se atuar em Processos Judiciais" - caput e parágrafo
único do artigo 60do Projeto de Lei n.° 1012017, de 02.03.2017, excluídos;
(2) a sugestão dos pagamentos a título de contribuição previdenciária e imposto sobre
a renda, não serão encargos da Associação, ficando a cargo dos próprios advogados
públicos - sugestão acatada com a exclusão do parágrafo único do artigo 10 do
Projeto de Lei n.° 1012017, de 02.03.2017;
(3) recomendação de substituição da palavra "será" pela expressão "poderá ser" -
acatada através da alteração do artigo 12 do Projeto de Lei n. °1012017, de
02.03.2017;
(4) quanto aos honorários de sucumbência recebidos pela Fazenda Pública da data de
entrada em vigor do NCPC, ou seja, 18 de março de 2016, até a data de entrada em
vigor da lei municipal foi deliberado que eventuais direitos pretéritos não serão
tratados neste regramento, haja vista a necessidade de avaliação da legalidade do
ato, não se mostrando como óbice à aprovação do projeto de lei.
Por fim, cabe salientar que não haverá impacto orçamentário, uma vez que não
se trata de verba pública e, sim, de uma imputação ao perdedor em Ação ,cudicial de
pagar o procurador da parte contrária; conforme artigos 21 e3 da Lei federal n.°
8.906194 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do rasil - OAB.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projetàde lei.
Anexo o processo administrativo n.° 982312018. \
Atenciosamente,
\
'¼
CARLOS E'ÜAO'&LER
PrefeitMun ipal
------'----.-----
ctJt iE VEREPDORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Em sj._L
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinetemontenegro.rs.gov.br