materia nº 17/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Montenegro Cidade das Artes Montenegro 
PROJETO DE LEI N.O k￾2.')- - 
Proíbe a inauguração de obras públicas 
municipais inacabadas ou que 
não possam ser usufruídas de imediato pela população. 
Art. 1° Qualquer cerimonial de inauguração e entrega de obra pública municipal 
deve ser precedido do efetivo desenvolvimento regular das atividades fins a que se 
destinam ou à fruição da utilidade. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, obra pública municipal é toda 
construção, reforma e ampliação custeada, total ou parcialmente, pelo Poder Público 
municipal. 
Art. 2° Consideram-se obras impossibilitadas de atender a população de 
imediato as: 
- inacabadas: aquelas que não estejam aptas a entrarem em funcionamento 
por não preencherem as exigências legais; e 
II - não possam ser usufruídas de imediato pela população: aquelas que, 
embora concluídas, possuam pendências para atender à população, como ausência 
do número mínimo de profissionais para prestação do serviço, falta de material de uso 
cotidiano indispensável ou equipamento imprescindível ao atendimento dos cidadãos. 
Art. 30As obras públicas municipais que, embora não estejam concluídas 
totalmente, mas que possam ser usufruídas parcialmente pelos cidadãos, poderão ser 
entregues à população, vedado qualquer ato solene ou cerimonial para a entrega. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Sessões, 21 de novembro de 2018 
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I. 
Vereador Feflip 1M.1kvI 
DB 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador(a) Felipe Kinn da Silva 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO O 
Montenegro Cidade das Artes Mtegro 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O ato cerimonial de inauguração é uma informação emitida pelo Poder Público 
ao cidadão-contribuinte através do qual acena que aquele serviço ou utilidade possa 
ser aproveitado pelas pessoas. Qualquer gesto que desvirtue disso, não deve ser 
admitido. 
Esse projeto vem barrar qualquer agente público que a pratica de inaugurar 
obras inacabadas ou inaptas à fruição para fins, estritamente, eleitoreiros. São 
períodos que antecipam a eleição, os mais alvejados com solenidades enganosas ao 
cidadão brasileiro. 
Diante desse quadro, verifica-se a promoção pessoal de autoridades públicas 
mediante a entrega ou inauguração de obra pública que, ainda, em nada, serve aos 
financiadores da máquina pública. Necessariamente, é uma conduta política que 
precisa ser extirpada por ferir a moralidade administrativa e a impessoalidade - 
princípios constitucionais à administração pública. 
Observamos que na situação da obra pública estar apta a ser usufruída 
parcialmente pelas pessoas, embora não tenha todas as etapas concluídas, poderão 
ser entregues, vedada a solenidade de inauguração. Isto preserva a eficiência da 
prestação pública às necessidades da população. 
Sala de Sessões, 21 de novembro de 2018 
Vereador FeKinndaSilva 
MDB 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador(a) Felipe Kinn da Silva 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"