PROJETO DE LEI N.° 107, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
Cria o Fundo Municipal de
Saneamento Básico e o Conselho
Municipal de Saneamento Básico.
CAPÍTULO 1
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico que tem
por objetivo instituir condições financeiras e de gerência de recursos destinados ao
desenvolvimento do saneamento básico e ambiental do município, além de direcionar o
Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSB, de que trata o artigo 7 1desta Lei.
Art. 20Os recursos do Fundo destinam-se a:
- estrutura de fiscalização quanto à efetivação e regularidade de
ligações de água e esgoto, incluindo despesas administrativas, inclusive de pessoal,
visando equipar o órgão fiscalizador;
II - execução de ações em educação ambiental;
III - execução de ações de recuperação de áreas degradadas;
IV - execução de ações em saneamento básico e ambiental no
Município.
Parágrafo único. Os recursos externos de qualquer natureza serão
alocados integralmente para investimento no sistema de abastecimento de água e no
sistema em esgotamento sanitário, não passíveis de outra destinação.
Art. 31O Fundo Municipal de Saneamento Básico ficará vinculado
diretamente à Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento e terá uma coordenação
definida pelo Prefeito Municipal.
Art. 40São atribuições da Coordenação do Fundo:
- planejar a destinação e a priorização dos investimentos dos
recursos, anualmente, observando a disponibilidade financeira do fundo, o Plano
Municipal de Saneamento Básico e a meta de investimentos em longo prazo;
II - concluir, até o mês de outubro de cada ano, o planejamento para
os investimentos e serem realizados no ano subsequente;
III - manter o controle da fonte de receitas e despesas dos valores pelo
Fundo;
IV - deliberar quanto à execução orçamentária e aprovar a prestação
de contas, semestralmente, relativas à utilização dos recursos do Fundo.
\ \
Art. 50São receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico -
FMSB:
- as transferências oriundas do orçamento geral do Município;
II - alienações patrimoniais e os rendimentos e os juros provenientes
de aplicações financeiras;
III - o produto de convênios firmados com outras entidades, inclusive
de gestões associadas para a prestação dos serviços de Saneamento Básico, prevista
na Lei Federal n.° 11.445/07;
IV - o produto de arrecadação de multas e juros de mora por infração
ao Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), bem como de Ajustes de Condutas
dele oriundos;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Município tenha direito a receber por força de Lei e de Convênios
no setor;
V! - aportes de recursos realizados pela Prestadora de Serviços de
Abastecimento de Agua e Esgotamento Sanitário e recursos externos, onerosos ou não;
Vil - doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.
§ 1 0As receitas descritas neste artigo serão depositadas,
obrigatoriamente, em conta especial mantida em agência de estabelecimento oficial de
crédito.
§ 21A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
- da existência de disponibilidade em função do cumprimento de
programação;
II - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Gestão e
Planejamento.
§ 30As liberações de receitas por parte do Município, conforme
estipulado nos incisos IV e V deste artigo serão realizadas no máximo no décimo dia útil
do mês seguinte àquele em que se efetivaram as respectivas arrecadações.
Art. 6° Constituem ativos do Fundo Municipal de Saneamento Básico
- FMSB:
- disponibilidade monetária em Bancos em caixa especiais oriundas
das receitas especificadas;
li - direitos que porventura vierem a constituir;
III - bens móveis e imóveis que forem destinados ao Fundo Municipal
de Saneamento Básico - FMSB;
IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao
Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB.
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e
direitos vinculados ao Fundo.
CAPÍTULO II
CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - COMSB
Art. 7° Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento Básico do
Município de Montenegro - COMSB, de caráter consultivo.
Art. 80O COMSB terá como objetivo geral orientar a Política Municipal
de Saneamento Básico - PMSB devendo para tanto:
- contribuir para o desenvolvimento e a redução das desigualdades
locais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social;
II - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e
ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por
populações de baixa renda;
III - proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária às
populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados;
IV - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados
pelo Poder Público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade sanitária, de
maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social;
V - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e
fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico;
VI - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação
econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação
com os governos estadual e federal, bem como com entidades municipalistas;
VII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico,
estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes,
bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial,
financeira e de recursos humanos contemplados as especialidades locais;
VIII - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de
tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o
saneamento básico;
IX - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e
desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que
sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao
uso e ocupação o solo e à saúde.
Art. 90 o COMSB orientar-se-á pelas seguintes diretrizes:
1 -valorização do processo de planejamento e decisão sobre medidas
preventivas ao crescimento caótico de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de
dificuldade de drenagem e disposição de esgotos, poluição e a ocupação territorial sem
a devida observância das normas de saneamento básico previstas nesta lei, no Plano
Municipal de Saneamento Básico e demais normas municipais;
II - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando
em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização,
concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e
ambientais;
III - coordenação e integração das políticas, planos, programas e
ações governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos,
desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo;
IV - atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e
federais de saneamento básico;
V - consideração às exigências e características locais, à organização
social e às demandas sócio-econômicas da população;
VI - prestação dos serviços públicos de saneamento básico orientada
pela busca permanente da universalidade e qualidade;
VII - ações, obras e serviços de saneamento básico planejados e
executados de acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde
pública, cabendo aos órgãos e entidades por elas responsáveis o licenciamento, a
fiscalização e o controle dessas ações, obras e serviços, nos termos de sua
competência legal;
VIII - a bacia hidrográfica deverá ser considerada como unidade de
planejamento para fins e elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico,
compatibilizando-se com o Plano Municipal de Saúde e de Meio Ambiente, com o Plano
Diretor Municipal e com o Plano Diretor de Recursos Hídricos da região, caso existam;
IX - incentivo ao desenvolvimento científico na área de saneamento
básico, a capacitação tecnológica da área, a formação de recursos humanos e a busca
de alternativas adaptadas às condições de cada local;
X - adoção de indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos
e do nível de vida da população como norteadores das ações de saneamento básico,
Xl - promoção de programas de educação sanitária;
XII - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos
serviços;
XIII - garantia de meios adequados para o atendimento da população
rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas
características econômicas e sociais peculiares;
XIV - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade,
levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização,
concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e
ambientais.
Art. 10. O CMSB terá como princípios norteadores de suas ações:
- universalização do acesso;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as
atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico,
propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e
maximizando a eficácia das ações e resultados;
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e
manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à
proteção do meio ambiente;
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de
drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança
da vida e do patrimônio público e privado;
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e
regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção
ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social, voltadas para
a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator
determinante;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a
capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e
progressivas;
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e
processos decisórios institucionalizados;
X - controle social;
Xl - segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente \\
dos recursos hídricos. \ \
Parágrafo único. Os recursos hídricos não integram os serviços
públicos de saneamento básico, sendo que a utilização de recursos hídricos na
prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para a disposição ou
diluição de outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da
Lei Federal n.° 9.433/97.
Art. 11. Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico -
COMSB:
- propor e aprovar as diretrizes, prioridades, estratégias e
instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico;
II - propor e participar da deliberação, junto ao processo de elaboração
do orçamento municipal, sobre a execução de projetos e programas relacionados aos
serviços públicos de saneamento básico;
III - acompanhar e avaliar a execução de projetos e programas da
Política Nacional de Saneamento Básico - PNSB, e recomendar as providências
necessárias ao cumprimento dos respectivos objetivos;
IV - propor a aprovar os planos de aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Saneamento Básico - FMSB;
V - regulamentar, fiscalizar e acompanhar todas as ações referentes a
subsídios sanitários;
VI - aprovar as contas do FMSB;
VII - apreciar as propostas e projetos de intervenção do Governo
Municipal relativas ao acesso ao saneamento básico;
VIII - apreciar as formas de apoio às entidades associativas e
cooperativas de saneamento voltadas para a população de baixa renda;
IX - constituir Grupos Técnicos ou Comissões Especiais e Câmaras,
quando julgar necessário ao desempenho das funções definidas em Lei ou
determinadas pelo Regimento Interno;
X - articular-se com o Sistema Nacional de Saneamento Básico -
SNSB, cumprindo suas normas;
Xl - elaborar seu Regimento Interno.
§ 1 0O Regimento Interno poderá ser modificado mediante proposta,
por escrito, de qualquer membro integrante do Conselho e, depois da aprovação, no
mínimo da metade mais um de seus componentes.
§ 20A votação do Projeto de Proposta de Modificação do Regimento
Interno será feita na reunião ordinária de apresentação da proposta aos membros do
Conselho.
Art. 12. O COMSB será composto por um total de 10 (dez) membros
titulares e 10 (dez) membros suplentes, respeitando-se a seguinte indicação:
- 04 (quatro) membros de representantes do Poder Público Municipal,
indicados pelo Prefeito Municipal, de acordo com a seguinte descrição:
a) 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da
Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento;
b) 01 (um) representante titular e um 01 (um) representante suplente
da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
c) 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da
Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania,
respectivamente;
d) 01 (um) representante titular e um 01 (um) representante suplente
da Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos.
II - 03 (três) representantes de entidades técnicas da Sociedade Civil
ligados à área de saneamento básico indicados pelas entidades representativas, com a
seguinte descrição:
a) 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente
pertencentes ao Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Caí;
b) 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente
pertencentes a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN;
c) 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente
pertencentes a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Montenegro,
III - 03 (três) representantes da União Montenegrina de Associações
Comunitárias - UMAC.
Parágrafo Único. Cada membro titular terá seu suplente que o
substituirá em seus impedimentos e assumirá sua posição em caso de vacância.
Art. 13. A função de Conselheiro não será remunerada, sendo
considerada de relevante interesse público.
Art. 14. O mandato de Conselheiro terá a duração de 02 (dois) anos e
a possibilidade de sua recondução se dará pela regulamentação aprovada pelo
Regimento Interno do Conselho.
Art. 15. O presidente e o vice-presidente do COMSB serão eleitos
entre seus pares com mandato de 02 (dois) anos dentre os membros indicados pelo
Poder Público e pela Sociedade Civil, respectivamente.
Art. 16. Perderá o mandato o Conselheiro que, no exercício de seu
mandato, deixar de comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco)
intercaladas, durante o ano civil, sem justificativa conveniente, de acordo com o
Regimento Interno, por escrito.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIA
Art. 17. O CMSB para melhor desempenho de suas funções poderá
solicitar ao Poder Executivo, a indicação de profissionais para prestar serviços de
assessoria ao Conselho, sempre que se fizer necessário mediante prévia aprovção.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 22
de novembro de 2018.
MadO do Vá~ CARLOS EDUARDO1ÇIÜLLER
-_--- Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prfeito
"Montenegro Cidadedas Artes"
"Cayita(do Tanino e da Citricu(tura"
Ofício n.° 126/2018-GP-AAL Montenegro, 22 de novembro de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 107/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente: 1
-
....'r
Encaminho o presente Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de
Saneamento Básico e o Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Veja-se que a criação do Conselho servirá para fins de controle
social, sendo um órgão colegiado de caráter consultivo na formulação da política de
saneamento básico, no planejamento e na avaliação de sua execução, em
conformidade com o artigo 34 do Decreto Federal n.° 7.217/2010.
Salienta-se que além do controle social na área de saneamento
básico, se faz necessária a criação desta legislação como condição para pleito de
recursos nos âmbitos estadual e federal.
Assim, solicito a aprovação do Projeto de Lei em regime1e urgência.
Anexo o processo administrativo n.° 9966/2018.
Atenciosamente, \
CARLOS EDUADO MÚLLER
Prefeito Municipal
-
VEREADORES DE MONTENEGRO
pçOTOCOLO DE RECEBIMENTO
por:
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Erico Velten
Câmara Municipal de Vereadores
Monteneg ro/RS
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Sarve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -TeIIFax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinetemontenegro.rs.gov.br